Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, avaliar se...

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Q3876183
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Vespasiano Correa ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vespasiano Correa - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Vespasiano Correa - RS - Agente Administrativo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Vespasiano Correa - RS - Agente de Combate às Endemias |
Q3876183 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O Poder Legislativo é exercido pela Câmara de Vereadores, e o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito.
( ) O território do Município não pode ser dividido em distritos.
( ) O cidadão investido em função do Poder Legislativo terá obrigatoriamente outra função no Poder Executivo.
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município, arts. 2º e 3º, § 1º: "São poderes do Município o Legislativo e o Executivo. (...) O cidadão que exerça função num dos poderes não poderá exercer qualquer função no outro. (...) O território do Município poderá ser dividido em Distritos."

Tema central: Poderes e distritos municipais
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque considera certa a segunda assertiva. O erro jurídico está no confronto com a regra literal do art. 3º, § 1º: "O território do Município poderá ser dividido em Distritos." A norma é permissiva, não proibitiva.
B
Errada
Incorreta porque marca como errada a primeira assertiva, embora ela esteja de acordo com a organização dos Poderes municipais prevista na Lei Orgânica, e porque trata a terceira como certa, quando o art. 2º, § 2º, dispõe: "O cidadão que exerça função num dos poderes não poderá exercer qualquer função no outro."
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde à sequência C - E - E extraída diretamente da Lei Orgânica. A primeira assertiva está em conformidade com a organização dos Poderes municipais. A segunda contraria o art. 3º, § 1º, que prevê que o território do Município poderá ser dividido em Distritos. A terceira contraria o art. 2º, § 2º, pois a regra é de vedação ao exercício de função em outro Poder, e não de obrigatoriedade de atuação no Executivo.
D
Errada
Incorreta porque erra as três marcações decisivas: a primeira assertiva é compatível com a estrutura dos Poderes municipais; a segunda contraria a permissão legal de divisão do território em distritos; e a terceira contraria a vedação de exercício de função em outro Poder.
Pegadinha da questão
A banca trocou enunciados literais permissivos ou vedatórios por afirmações de sentido oposto: onde a Lei Orgânica diz que o território poderá ser dividido em distritos, a assertiva afirmou que não pode; onde a Lei Orgânica veda função em outro Poder, a assertiva falou em obrigatoriedade.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a Lei usar "poderá", verifique se a assertiva transformou permissão em proibição.
  • Em organização dos Poderes, confira se a assertiva respeita a separação entre Legislativo e Executivo e quem os exerce.
  • Se a norma disser "não poderá exercer qualquer função no outro", elimine alternativas que falem em autorização ou obrigatoriedade de atuação cruzada entre Poderes.

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Explicação:

  1. “O Poder Legislativo é exercido pela Câmara de Vereadores, e o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito.” → Correto (C), conforme a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.
  2. “O território do Município não pode ser dividido em distritos.” → Errado (E), pois a Lei Orgânica permite que o município seja dividido em distritos para fins administrativos.
  3. “O cidadão investido em função do Poder Legislativo terá obrigatoriamente outra função no Poder Executivo.” → Errado (E), pois os poderes são independentes, e um vereador não acumula função executiva.

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