Conforme a Lei Orgânica do Município de Uruguaiana, são inst...
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Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Uruguaiana - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Uruguaiana - RS - Auxiliar Administrativo |
Q3879060
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme a Lei Orgânica do Município de Uruguaiana, são instrumentos normativos
compreendidos no processo legislativo, EXCETO:
Gabarito comentado
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Gabarito: E
Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Uruguaiana, art. 76: "Art. 76 - O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Lei Orgânica; II - leis ordinárias e complementares; III - decretos legislativos; IV - resoluções; V – portarias." Como o enunciado pede a exceção dentre os instrumentos normativos do processo legislativo, e “memorandos” não aparecem nesse rol expresso, a alternativa E é a correta.
Tema central: Processo legislativo municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada como resposta porque “emendas à Lei Orgânica” constam expressamente no art. 76, I, da Lei Orgânica do Município de Uruguaiana. Portanto, integram o processo legislativo e não podem ser a exceção.
B
Errada
Está errada como resposta porque “decretos legislativos” constam expressamente no art. 76, III, da Lei Orgânica. Há previsão literal no rol legal, o que afasta essa alternativa.
C
Errada
Está errada como resposta porque “resoluções” constam expressamente no art. 76, IV, da Lei Orgânica. Logo, fazem parte do processo legislativo municipal segundo o texto normativo aplicável.
D
Errada
Está errada como resposta porque “portarias” constam expressamente no art. 76, V, da Lei Orgânica de Uruguaiana. Não cabe excluí-las com base em noção genérica sobre atos administrativos, pois a questão se resolve pela literalidade da norma local.
E
Certa
A alternativa E está correta porque o art. 76 da Lei Orgânica de Uruguaiana traz rol expresso das espécies normativas compreendidas no processo legislativo, e nele não consta “memorandos”. O critério decisivo é a ausência dessa espécie no elenco legal taxativo indicado pela própria Lei Orgânica.
Pegadinha da questão
A confusão real está em excluir “portarias” por classificação genérica, ignorando que a Lei Orgânica de Uruguaiana as incluiu expressamente no art. 76; ao mesmo tempo, “memorandos”, embora sejam documentos administrativos formais, não aparecem no rol legal.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão pedir espécie normativa do processo legislativo, confira o rol literal da Lei Orgânica local antes de aplicar classificações gerais.
- Em questões com EXCETO, identifique primeiro quais alternativas estão expressamente previstas no dispositivo e elimine-as.
- Se a norma local incluir expressamente uma espécie como “portarias”, essa previsão prevalece para a resolução da questão.
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