Considerando o Código de Ética Parlamentar do Município de U...

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Q3878732
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Uruguaiana ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Uruguaiana - RS - Procurador Jurídico Legislativo |
Q3878732 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando o Código de Ética Parlamentar do Município de Uruguaiana, instituído pela Resolução nº 42/1994, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as sanções éticas a que estão submetidos os parlamentares aos seus respectivos aspectos legais.


Coluna 1


1. Censura.

2. Suspensão do exercício do mandato.

3. Perda do mandato.


Coluna 2


( ) Reincidir, por três vezes na mesma legislatura, em conduta ofensiva à imagem do Poder Legislativo.

( ) Será aplicada pela Comissão de Ética, que instruirá o processo, mediante provocação de um de seus membros, do Presidente da Câmara ou de qualquer outro Vereador.

( ) Praticar transgressão grave e reiterada aos preceitos do Código de Ética Parlamentar ou ao Regimento Interno.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Resolução nº 42, de 22 de dezembro de 1994, da Câmara Municipal de Uruguaiana/RS, arts. 15, § 3º, 16, II, e 17, II: “Art. 15. (...) § 3º A censura escrita será aplicada pelas mesmas hipóteses do § 1º, pela Comissão de Ética, que instruirá o processo, mediante provocação de um de seus membros, do Presidente da Câmara ou de qualquer outro Vereador. Art. 16. Considera-se incurso na sanção de suspensão do exercício do mandato, por conduta incompatível com o decoro parlamentar ou ofensiva à imagem do Poder Legislativo, o Vereador que: (...) II – praticar transgressão grave e reiterada aos preceitos deste Código ou do Regimento Interno. Art. 17. Perde o mandato o Vereador que: (...) II – reincidir, por três (3) vezes na mesma legislatura, em conduta ofensiva à imagem do Poder Legislativo;”.

Tema central: Sanções éticas parlamentares
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O primeiro vínculo está certo, porque a reincidência por três vezes na mesma legislatura leva à perda do mandato. O erro está nos dois seguintes: a hipótese “será aplicada pela Comissão de Ética, que instruirá o processo, mediante provocação...” corresponde à censura escrita, nos termos do art. 15, § 3º, e não à suspensão; já “praticar transgressão grave e reiterada aos preceitos deste Código ou do Regimento Interno” é hipótese de suspensão do exercício do mandato, conforme o art. 16, II, e não de censura.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reproduz exatamente a correspondência normativa da Resolução nº 42/1994: a reincidência, por três vezes na mesma legislatura, em conduta ofensiva à imagem do Poder Legislativo é hipótese expressa de perda do mandato, nos termos do art. 17, II; a sanção aplicada pela Comissão de Ética, mediante provocação, é a censura escrita do art. 15, § 3º, e como a coluna 1 traz a categoria geral “censura”, a associação é com o item 1; e a prática de transgressão grave e reiterada aos preceitos do Código de Ética ou do Regimento Interno configura suspensão do exercício do mandato, conforme o art. 16, II. Por isso, a ordem correta é 3 – 1 – 2.
C
Errada
Incorreta. O primeiro vínculo já invalida a alternativa: “reincidir, por três vezes na mesma legislatura, em conduta ofensiva à imagem do Poder Legislativo” é hipótese literal de perda do mandato, segundo o art. 17, II, e não de suspensão do exercício do mandato.
D
Errada
Incorreta. Erra o primeiro vínculo, porque a reincidência por três vezes na mesma legislatura em conduta ofensiva à imagem do Poder Legislativo não gera censura, mas perda do mandato, conforme art. 17, II. Erra também o segundo, porque a descrição da atuação da Comissão de Ética mediante provocação coincide com o art. 15, § 3º, que trata da censura escrita, e não da perda do mandato.
E
Errada
Incorreta. Todos os vínculos estão em desacordo com a Resolução nº 42/1994: a primeira hipótese é de perda do mandato, pelo art. 17, II; a segunda é de censura, pelo art. 15, § 3º; e a terceira é de suspensão do exercício do mandato, pelo art. 16, II.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: a coluna 1 traz apenas “censura”, mas a coluna 2 descreve especificamente a censura escrita do art. 15, § 3º; além disso, a expressão “conduta ofensiva à imagem do Poder Legislativo” aparece em mais de uma sanção, e o que define a resposta é o recorte literal “reincidir, por três vezes na mesma legislatura”, que desloca a hipótese para perda do mandato.
Dica para questões semelhantes
  • Em questão de correspondência entre sanções e hipóteses, procure a expressão literal do dispositivo antes de raciocinar por gravidade abstrata.
  • Quando a alternativa mencionar órgão e forma de instauração do processo, confira se o texto reproduz literalmente a disciplina procedimental de uma sanção específica.
  • Se a mesma expressão aparecer em mais de uma sanção, identifique o elemento normativo diferenciador do artigo, como reincidência, número de vezes ou gravidade reiterada.

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