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Q3876187
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Vespasiano Correa , Lei nº 657 de 2005 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vespasiano Correa ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vespasiano Correa - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Vespasiano Correa - RS - Agente Administrativo |
Q3876187 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em conformidade com a Lei Municipal nº 657/2005, respeitadas as garantias do devido processo, se houver resultado insatisfatório por três avaliações consecutivas durante o estágio probatório, será:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei Municipal nº 657/2005, art. 21, § 8º, Município de Vespasiano Corrêa/RS: "§ 8º Verificado, em qualquer fase do estágio, resultado insatisfatório por três avaliações consecutivas, será processada a exoneração do servidor." Como o enunciado descreve exatamente essa hipótese, a consequência legal é o processamento da exoneração do servidor.

Tema central: Estágio probatório municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Errada. O art. 21, § 8º, não prevê relotação compulsória como efeito de três avaliações consecutivas insatisfatórias no estágio probatório. O dispositivo estabelece outra consequência específica: o processamento da exoneração do servidor.
B
Errada
Errada. A hipótese descrita é de reprovação em avaliações do estágio probatório, não de falta disciplinar. Segundo a base, a apuração disciplinar é reservada aos casos de cometimento de infração disciplinar, nos termos do art. 22. Portanto, não se instaura processo disciplinar cautelar por essa razão.
C
Errada
Errada. A lei não confere estabilidade provisória ao servidor que obtenha três avaliações consecutivas insatisfatórias. Ao contrário, o art. 21, § 8º, prevê o processamento da exoneração, e o § 11 reforça que o servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
D
Certa
A alternativa D reproduz a consequência jurídica expressamente prevista na Lei Municipal nº 657/2005 para a hipótese narrada. O art. 21, § 8º, determina o processamento da exoneração do servidor quando houver resultado insatisfatório por três avaliações consecutivas, e o enunciado ainda menciona o respeito ao devido processo, o que se harmoniza com o art. 21, § 9º, que assegura vista do processo e prazo de cinco dias úteis para defesa, além do § 10, que prevê apreciação da defesa por comissão designada pelo Prefeito.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre reprovação no estágio probatório e infração disciplinar: a menção ao devido processo pode induzir à ideia de PAD, mas a própria lei prevê rito específico para a exoneração do estagiário reprovado.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão trouxer consequência de avaliações no estágio probatório, procure a consequência legal expressa, sem substituir por medida funcional ou disciplinar não prevista.
  • Se o enunciado mencionar devido processo, verifique se a própria norma do estágio probatório já prevê defesa e comissão, sem confundir isso com processo disciplinar por falta funcional.
  • Diante de alternativas como relotação, estabilidade ou PAD, confronte diretamente com o dispositivo que trata da reprovação no estágio probatório.

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