Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Santa Rosa para Concurso - Página 8

Q1320001

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santa Rosa - RS Provas: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Motorista | Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Agente Legislativo | Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Agente de Secretaria |

Q1320001 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei 33/2006 de Santa Rosa-RS no Capitulo Vlll em seu artigo 66 o proprietário devera notificar sua intenção de alienar o imóvel para que o município manifeste por escrito seu interesse em compra-lo , qual será o prazo máximo:

A

15 Dias

B

30 Dias

C

45 Dias

D

50 Dias

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Q1320000

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santa Rosa - RS Provas: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Motorista | Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Agente Legislativo | Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Agente de Secretaria |

Q1320000 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa-RS assinale a única alternativa INCORRETA:

A

A ordem social tem como base o primado no trabalho e como objetivo o bem estar e a justiça sociais.

B

O Município manterá, sob orientação técnica do Estado, cadastro atualizado do patrimônio histórico e do acervo cultural público e privado.

C

Os vencimentos dos cargos do poder legislativo e executivo não poderão ser superiores aos já pagos pelos poderes.

D

A Lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta.

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Q1319999

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santa Rosa - RS Provas: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Motorista | Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Agente Legislativo | Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Agente de Secretaria |

Q1319999 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa-RS ,na seção X , o que è assegurado aos servidores titulares de cargos efetivos do município incluídas suas autarquias e funções ?

A

È assegurado a previdência social, em cargos , e funções públicas quando é obedecida o principio da legalidade.

B

É assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.

C

É assegurado a investidura em cargo ou emprego público dependendo de aprovação prévia em concursos público ou provas de título.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1319998

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santa Rosa - RS Provas: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Motorista | Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Agente Legislativo | Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Agente de Secretaria |

Q1319998 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa-RS especificamente em seu artigo 97 dispõe que: A prestação de serviços públicos pelo município ,diretamente ou mediante regime de concessão ou permissão , será regulamentada em Lei Complementar que assegura:

A

A subordinação a uma secretaria municipal.

B

A política tarifária.

C

A criação de áreas de especial interesse urbanístico ,social, ambiental ,turístico e de utilização público.

D

A revisão anual em que se trata de concessões de serviços e bens públicos privados.

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Q1319997

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santa Rosa - RS Provas: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Motorista | Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Agente Legislativo | Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Agente de Secretaria |

Q1319997 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Assinale a alternativa CORRETA sobre a Lei Complementar 37/2007 de Santa Rosa- RS:

A

O adicional por tempo de serviço é devido á razão de 10% por triênio de serviços públicos prestado ao município.

B

Os adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade são cumulativos podendo o servidor optar por um deles.

C

Será considerada falta grave ao serviço as concessões, licenças e afastamentos previstos em leis, quando o servidor continua com direito ao vencimento normal como se ainda estivesse em seu exercício.

D

Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do servidor mensalista ou quinzena lista, cujo vencimento remunera 30(trinta) ou 15(quinze) dias respectivamente.

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Q1319996

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santa Rosa - RS Provas: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Motorista | Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Agente Legislativo | Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Agente de Secretaria |

Q1319996 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre a Lei do Regime jurídico dos servidores Públicos do Município de Santa Rosa-RS, 37/2007 em seu capítulo lll o que podemos dizer sobre função gratificada ?

A

É instituída por lei para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento que não justifiquem a criação de cargo em comissão, o valor da função gratificada será percebido cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo.

B

A função gratificada é o exercício do cargo de chefia, direção ou assessoramento onde serão corpóreas o vencimento e os valores.

C

A função gratificada será tornada com efeitos de designações de servidores, e seus valores serão cumulativos de acordo com os cargos e vencimentos.

D

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Q1319995

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santa Rosa - RS Provas: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Motorista | Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Agente Legislativo | Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Agente de Secretaria |

Q1319995 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei complementar de Santa Rosa- RS, 37/2007 na seção V o servidor estável só poderá perder seu cargo mediante:

A

Em virtude de sentença judicial e extrajudicial transitada em julgado.

B

Mediante indisciplina ou impontualidade nas tarefas designadas.

C

Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

D

Mediante improcedência de suas avaliações do não desempenho de suas atividades na forma da lei complementar assegurando a ampla defesa.

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Q1197683

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS

Q1197683 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 37 que institui e dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa.
Será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de, EXCETO:

A

Aplicação irregular do dinheiro público.

B

Revelação de segredo apropriado em razão do cargo.

C

Improbidade administrativa.

D

Impontualidade habitual.

E

Falta de exação em seu desempenho.

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Q836129

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santa Rosa - RS Provas: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Procurador Jurídico Legislativo | Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Diretor Geral | Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Técnico Legislativo | Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Contador Legislativo |

Q836129 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa - RS, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte , é vedado ao Município:

A

Impostos como de propriedade predial, territorial urbana, onde poderá ser progressivo nos termos do Código Tributário Municipal, uma forma de assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

B

Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

C

Compete ao Município em razão da localização do bem na forma da Lei.

D

Não cobrar tributos sob qualquer natureza sem saber de onde vem para onde se destina.

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Q836128

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santa Rosa - RS Provas: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Procurador Jurídico Legislativo | Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Diretor Geral | Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Técnico Legislativo | Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Contador Legislativo |

Q836128 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Complementar nº 33/2006 e alterações de Santa Rosa – RS Art. 6º Sustentabilidade é:

A

O desenvolvimento municipal sustentável, incorporando a participação dos diferentes segmentos da sociedade em sua formulação, execução e acompanhamento.

B

O desenvolvimento sustentável do município nos aspectos social, econômico e ambiental.

C

O desenvolvimento local socialmente justo, ambientalmente equilibrado e economicamente viável, visando garantir qualidade de vida para as presentes e futuras gerações.

D

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Q836126

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santa Rosa - RS Provas: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Procurador Jurídico Legislativo | Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Diretor Geral | Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Técnico Legislativo | Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Contador Legislativo |

Q836126 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Municipal 58/2010 de Santa Rosa – RS, Analise as seguintes hipóteses abaixo:

I - Nem todos os projetos precisam estar de acordo com as normas do Plano Diretor de Desenvolvimento Participativo do Município de Santa Rosa - RS.

II - A responsabilidade sobre as edificações e sua manutenção é compartilhada pelos agentes ,município de Santa Rosa , executando de obra responsável técnico pelo projetor .

III - A aprovação do projeto e a licença para execução tem validade pelo prazo de 1 ano .

IV - São considerados prisma de iluminação e ventilação quando houver acesso ao vão por um dos lados do terreno com largura mínima de 1.50m (um metro e cinquenta centímetros )

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente I e II.

B

Somente III e IV.

C

Somente II e III.

D

Somente I e IV.

Q836125

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santa Rosa - RS Provas: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Procurador Jurídico Legislativo | Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Diretor Geral | Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Técnico Legislativo | Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Contador Legislativo |

Q836125 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa – RS. Quais são as medidas que é de competência administrativa comum do Município , da União e do Estado , observada a Lei Complementar Federal:

A

Proteger a juventude contra toda exploração bem como os fatores que possam conduzi-lá ao abandono físico, moral e intelectual.

B

Proteger regulamentar e fiscalizar a produção e fixação de cartazes anúncios e emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda.

C

Fiscalizar e proteger o uso de bens do Município contra terceiros o que somente poderá ser feito mediante concessão ou permissão do agente responsável por aquela função conforme o poder público o exigir.

D

Organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão , o serviço de transporte público escolar.

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Q836122

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Q836122 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei 37/2007 de Santa Rosa – RS. Do que depende a investidura em Cargo Público: Assinale a alternativa CORRETA:

A

A investidura em Cargo Público depende somente do provimento efetivo, e pode haver nomeações.

B

A investidura em Cargo Público dependerá de aprovações provas para atender encargos de direção, livre de nomeações e exonerações.

C

A investidura em Cargo Público depende de aprovações prévia em concursos públicos de provas e provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em concessão declarados em Lei , de livre nomeação e exoneração .

D

Nenhuma das alternativas.

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Q836121

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Q836121 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei 33/2006 de Santa Rosa – RS. Qual o objetivo do Sistema de Informações Municipais (SIM)? Assinale a alternativa CORRETA:

A

Fornecer informações para planejamento, monitoramento, implementação e avaliação das políticas de desenvolvimento Municipal, subsidiando a tomada de decisões na gestão do planalto diretor.

B

Objetivo de simplificação, economicidade, eficácia, clareza e precisão evitando a duplicação de instrumento para o desenvolvimento Municipal, relativos processos do Plano diretor de informações .

C

Assegura a participação da informação da população em todas as fases do processo e gestão democrática.

D

O objetivo é o da Publicidade em jornal contratado mediante licitação, publicados em atos oficiais dos Municípios.

Q836120

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santa Rosa - RS Provas: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Procurador Jurídico Legislativo | Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Diretor Geral | Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Técnico Legislativo | Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Contador Legislativo |

Q836120 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa/RS e alterações, Art. 23. É vedado ao Vereador: I - desde a expedição do Diploma: Assinale a alternativa INCORRETA:

A

celebrar contrato com a administração pública, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

B

aceitar ou exercer cargo em comissão do Município ou de entidade autárquica, sociedade de economia mista, empresa pública ou concessionária.

C

faltar a um décimo das sessões ordinárias e ou extraordinárias, em cada sessão legislativa;

D

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Q836118

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Q836118 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em se tratando das Diretrizes Gerais da Política Municipal de Santa Rosa - RS, e para a consecução desta política destacamos alguns objetivos específicos ,dentro desse quadro. Assinale a alternativa INCORRETA que não se enquadra nesse quadro.

A

Fortalecimento das cadeias produtivas do Município e da região .

B

Planejar o desenvolvimento e a ocupação das áreas de expansão urbana.

C

Qualificar os espaços públicos, os serviços municipais e a paisagem urbana na zona urbana de ocupação prioritária.

D

Recuperação urbanística e regularização fundiária dos assentamentos habitacionais precários e irregulares.

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Q836117

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santa Rosa - RS Provas: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Procurador Jurídico Legislativo | Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Diretor Geral | Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Técnico Legislativo | Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Contador Legislativo |

Q836117 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a alteração da redação do artigo 119 da Lei Complementar 37/2007 de Santa Rosa – RS, em seu artigo fica modificado e passa a viger com a seguinte redação :

A

O servidor Público Municipal quando houver necessidade de prorrogação do contrato ou contratação em atendimento de interesse público, garantia a eficiência ou continuidade dos serviços em andamento.

B

O Servidor Público Municipal em meios de contratação ou dotação específica fica autorizado ao cumprimento de suas atividades, a cumprir somente a metade de sua carga horária.

C

O Servidor Público Municipal por meio de emergência em caso de filhos ou cônjuge, que requer um atendimento especial é autorizado pelo órgão a cumprir somente a metade da carga horária ,com a vigência desta Lei.

D

O Servidor Público Municipal com filho ou cônjuge portador de necessidades especiais em tratamento, fica autorizado a cumprir a metade da carga horária semanal prevista para o respectivo cargo sem redução em sua remuneração.

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Q836115

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Q836115 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei 4549/2009 de Santa Rosa – RS Art. 12. Compete ao Conselho Deliberativo inciso II:

A

A indicação do Diretor presidente e dos diretores das áreas administrativas financeiras e de beneficio.

B

Decidir sobre a forma de funcionamento do Conselho através de resoluções.

C

Decidir sobre os membros do conselho funcionamento e critérios de resoluções, internas e externas.

D

Exercer outros controles estabelecidos pelo conselho deliberativo, compatíveis com a natureza e resoluções.

Q836113

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santa Rosa - RS Provas: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Procurador Jurídico Legislativo | Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Diretor Geral | Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Técnico Legislativo | Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Contador Legislativo |

Q836113 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Código de Posturas Municipais Santa Rosa - RS atribua V (verdadeiro) F ( Falso) para seguintes afirmações :

( ) Os pesos e medidas serão os do sistema métrico decimal.

( ) As fábricas de fogos de artifícios não poderão ter depósitos mais de 1.000 quilos de explosivos que deverão ser considerados em recintos fechados do estabelecimento .

( ) Nos serviços , obras e concessões do Município ,não poderá ser dotada quando não há uma concorrência Pública .

( ) O prazo do edital de concorrência poderá ser prorrogado tantas vezes quantas exigirem os interessados do Município , a prorrogação dar-se- á por decreto do prefeito.

Assinale a Sequência CORRETA:

A

V, F, V, F.

B

V, V, V, F.

C

F, V, V, F.

D

V, V, F, V.

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Q836112

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Q836112 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre o Código de Obras do Município de Santa Rosa - RS em seu título lV ,sobre responsabilidades , Assinale a resposta que julgue a verdadeira:

A

O Município não assume qualquer responsabilidade técnica pelos projetos e obras que a provar.

B

Elaborar projetos em conformidades com a legislação Municipal e as normas técnicas.

C

Obter a concessão da carta de habitação e certidão de existência.

D

Pedido de aprovação de projetos e licença para execução.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de santa rosa em legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

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