Para a prestação de serviços públicos pelo Município, direta...
Para a prestação de serviços públicos pelo Município, diretamente ou mediante o regime de concessão ou permissão, haverá regulamentação em lei complementar que deverá assegurar, além dos direitos dos usuários e da política tarifária:
1. Revisão periódica dos contratos de concessão de serviços e bens públicos.
2. Exigência de licitação nos casos em que o valor estimado ultrapasse R$ 100.000,00.
3. Definição do caráter especial dos contratos de concessão ou permissão, casos de prorrogação, condições de caducidade, forma de fiscalização e rescisão.
4. Obrigação de manter o serviço adequado.
O resultado da somatória dos números correspondentes às alternativas corretas é:
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Comentário do Gabarito – Alternativa D (08)
1. Tema e legislação aplicável
A questão aborda os princípios e exigências legais para a prestação de serviços públicos pelo Município, seja direta ou indiretamente, especialmente em concessões e permissões. Aplicam-se a Constituição Federal (art. 175), a Lei nº 8.987/1995 (Leis das Concessões), além de legislações municipais correlatas.
2. Fundamentação legal
Constituição Federal, art. 175: “Incumbe ao Poder Público... a prestação de serviços públicos... através de licitação...”
Lei 8.987/1995, art. 6º e art. 23: Define a obrigatoriedade do serviço ser adequado, regular, eficiente e fiscalizado, bem como as cláusulas essenciais dos contratos.
3. Explicação e análise
O candidato deve identificar os elementos essenciais dos contratos de concessão/permissão exigidos por lei, como: a fiscalização, obrigação de serviço adequado, direitos de usuários, política tarifária e as condições especiais dos contratos.
Exemplo prático: Se uma empresa recebe concessão para fornecer água no município, deve ser feita licitação, manter serviço adequado, prever revisão contratual e garantir fiscalização do poder público.
4. Justificativa das alternativas corretas
Alternativa 1 (Revisão periódica dos contratos): Prevista no art. 23, IV, da Lei 8.987/1995 (revisão das tarifas/contrato).
Alternativa 3 (Caráter especial dos contratos, prorrogação, caducidade, fiscalização): Explicitada no inciso I e demais do art. 23 da mesma lei.
Alternativa 4 (Serviço adequado): Art. 6º da Lei 8.987/1995 impõe a obrigatoriedade.
A soma correta é 1+3+4=8 (Alternativa D).
5. Por que as demais estão erradas?
Alternativa 2: Não existe valor mínimo para exigir licitação; segundo o STF (RE 214.446) e doutrina (Maria Sylvia Di Pietro), é sempre obrigatória.
Assim, as alternativas B, C e E envolvem soma dessa opção, estando incorretas.
6. Pegadinhas
Muito atenção: Pegadinha ao sugerir valor mínimo para licitação – o erro está em limitar por valor um dever constitucional!
Resumo: Alternativa D é correta porque contempla apenas os critérios efetivamente exigidos pela legislação federal e municipal vigente.
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