Ivanilda era servidora estável no Município de Santa Rosa, mas em decorrência de sentença judicial foi demitida do serviço público, respeitando todas as previsões em lei para tal demissão. O Regime Jurídico do Município de Santa Rosa promulga que o servidor estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em:

De acordo com o Regime Jurídico do Município de Santa Rosa, posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo, pela autoridade competente e pelo:

Conforme Lei Orgânica, a criação, a organização e a supressão de distritos em Santa Rosa dependem de Lei Municipal e só podem ser feitas mediante.

Conforme disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa, referente ao direito a férias e a sua duração, analise os casos hipotéticos abaixo, considerando o último período de 12 meses de vigência da relação entre o município e os servidores públicos:

• James Brown faltou ao serviço, sem justificativa, por 5 dias.

• Robert Plant faltou ao serviço, sem justificativa, por 10 dias.

• Michael Jackson esteve de licença paternidade.

Quais dos servidores terão descontos em suas férias?

De acordo com o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa, no que se refere à Licença-Prêmio, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um motivo para perda do direito a essa licença quando do período aquisitivo.

Tina Turner, servidora pública do Município de Santa Rosa há mais de 10 anos, está com sua filha de 16 anos muito doente. Por isso, foi até administração para verificar quais eram os critérios para solicitar licença do seu cargo. Conforme disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um critério determinado à licença por motivo de doença em pessoa da família.

Bon Jovi recentemente tomou posse em cargo público no Município de Santa Rosa. Conforme disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos, a ele serão concedidos os seguintes benefícios:

I. Assistência médica, hospitalar e odontológica a ele e sua família, prestada mediante sistema próprio do município, ou mediante convênio, nos termos da lei.

II. Auxílio funeral à família, caso ele faleça, em valor equivalente a um vencimento do padrão 02 do cargo do quadro de efetivos do município.

III. Auxílio natalidade por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente a 50% do menor padrão de vencimento do plano de carreira, por filho, inclusive no caso de natimorto.

IV. Licença com remuneração integral, caso acidentado em serviço.

Quais estão corretos?

A Biblioteca Pública Municipal Olavo Bilac é um exemplo de serviço público municipal que recebeu a denominação de uma pessoa ilustre. Nesse contexto, conforme a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, no que se refere a homenagear pessoas colocando seus nomes em bens e serviços públicos do município, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A homenagem somente poderá ser feita após um ano de falecimento, com exceção de quando ficar comprovado que a figura homenageada empenhou esforço fundamental para realização do objeto a ser nomeado.

( ) Somente pessoas que efetivamente residiram no munícipio poderão ser homenageadas com seus nomes em bens e serviços públicos.

( ) O Município não poderá dar nome de pessoa viva a bens e serviços públicos de qualquer natureza.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Referente às licenças concedidas ao Prefeito do Município de Santa Rosa, conforme disposto na Lei Orgânica, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Munícipio de Santa Rosa, não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo, tiver gozado das seguintes licenças:

I. Acidente em serviço, com 60 dias de afastamento.

II. Motivo de doença em pessoa da família, por mais de 180 dias.

III. Tratar de interesses particulares por qualquer prazo.

IV. Tratamento de saúde, com 60 dias de afastamento.

Quais estão corretas?

Conforme a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, são delegados de confiança do Prefeito Municipal, por este livremente nomeados e exonerados, em número não superior a um por distrito:

Referente à Câmara de Vereadores do Munícipio de Santa Rosa, conforme disposto na Lei Orgânica, analise as assertivas abaixo:

I. A Câmara de Vereadores funciona com a presença, no mínimo, da maioria simples de seus membros; quando se tratar da votação do Plano Diretor, do Orçamento, de empréstimos, auxílios, concessão de benefícios e matéria que verse sobre interesse particular, além de outros referidos por lei e pelo Regimento Interno, o número mínimo prescrito é de 2/3 de seus membros, e as deliberações são tomadas pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.

II. A Câmara de Vereadores reunir-se-á, anualmente, de 1º de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 31 de dezembro.

III. No primeiro ano de cada legislatura, cuja duração é de 2 anos, a Câmara Municipal reúne-se em 1º de janeiro, em sessão solene, sob a presidência do menos votado, para dar posse aos Vereadores e eleger e empossar a Mesa Diretora.

IV. O Poder Executivo do Município é exercido pela Câmara Municipal.

Quais estão corretas?

A Soberania Popular é o nível mais elevado de poder popular, isto é, de participação política do povo. Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, são formas de exercê-la:

I. Iniciativa popular.

II. Plebiscito.

III. Referendo.

Quais estão corretas?

De acordo com o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa, no que se refere à Licença-Prêmio, fica interrompido o período aquisitivo para fins de concessão ao servidor que se afastar do cargo em virtude de licença:

I. Para atividade política.

II. Saúde.

III. Por motivo de doença em pessoa da família, com remuneração.

Quais estão corretas?

Referente ao direito a férias e quanto a sua duração, conforme disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa, considere as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Após cada período de 12 meses de vigência da relação entre o município e o servidor, o servidor terá direito a férias na proporção de 30 dias corridos quando não houver faltado ao serviço mais de 5 dias.

( ) Não serão consideradas faltas ao serviço as concessões, licenças e afastamentos previstos em lei, nos quais o servidor continua com direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse.

( ) Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo, tiver gozado licença para tratamento de saúde, por acidente em serviço ou por motivo de doença em pessoa da família, por qualquer prazo.

( ) Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo, tiver gozado licença para tratar de interesses particulares por qualquer prazo.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Freddie Mercury, servidor público do Município de Santa Rosa há mais de 7 anos, sendo filho único e cuidador de sua mãe, precisou solicitar à administração licença por motivo de doença em pessoa da família, visto que ela estava muito debilitada. A licença foi deferida, tendo em vista que a assistência direta de Freddie era indispensável e não poderia ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, fato que foi apurado pela Administração Municipal. Nesse contexto, de acordo com o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos, em relação a esse tipo de licença e ao pagamento da remuneração de Freddie Mercury, assinale a alternativa INCORRETA.

Ray Charles, servidor público do Município de Santa Rosa há mais de 8 anos, precisou solicitar à administração licença do seu cargo para tratar de assuntos particulares. Conforme disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos, a ele poderá ser concedida essa licença, considerando o que segue:

I. Esse tipo de licença não dará direito à remuneração.

II. O prazo máximo dessa licença é de 2 anos consecutivos.

III. Não se concederá nova licença a Ray Charles antes de decorridos 2 anos do término ou da interrupção da anterior.

Quais estão corretas?

De acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal, considere as assertivas abaixo, assinalando S, se sim, ou N, se não, quanto às situações em que o Presidente da Câmara de Vereadores vota.

( ) Eleição de cargos para a Mesa Diretora.

( ) Quando houver empate.

( ) Quando for exigido o quorum de 2/3.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Shakira, servidora pública do Município de Santa Rosa, precisou solicitar licença do seu cargo para realização de tratamento de saúde. Conforme disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos, a ela poderá ser concedida essa licença, considerando os seguintes critérios:

I. Atestados médicos até 05 dias de licença estão dispensados da perícia da junta médica oficial e da Classificação Internacional de Doenças – CID.

II. Para licença até 15 dias, Shakira será submetida à inspeção feita por médico do serviço oficial do próprio município e, se for prazo superior, por junta médica oficial.

III. Shakira, quando licenciada para tratamento de saúde, não poderá dedicar-se a qualquer outra atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença.

Quais estão corretas?

Conforme a Lei Orgânica de Santa Rosa, pertence ao Município, em relação às receitas repartidas:

I. 50% do produto da arrecadação de impostos do estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.

II. 50% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação – ICMS.

III. 50% por cento do produto da arrecadação de impostos da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados.

IV. O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente, na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, suas autarquias e pelas fundações que instituir ou mantiver.

Quais estão corretas?