Considerando o capítulo que trata sobre os Servidores Públic...
Considerando o capítulo que trata sobre os Servidores Públicos Municipais, analise as assertivas a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
( ) É assegurada a participação dos servidores públicos municipais, por eleição, nos colegiados da administração pública em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
( ) A administração municipal promoverá cursos de especialização e aperfeiçoamento para seus servidores.
( ) O servidor público municipal que comprovar tempo de serviço para aposentadoria, na forma da lei, fica dispensado do trabalho a partir da entrada dos documentos comprobatórios junto ao departamento de pessoal da Prefeitura Municipal.
( ) Aos servidores públicos civis do Município de Santa Rosa é vedado explorar, sob qualquer título, atividade profissional paralela à sua, em próprios da municipalidade, e estabelecer-se comercialmente, mantendo relações comerciais com órgãos públicos do Município.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Gabarito comentado
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Comentário do Gabarito:
O tema central exige conhecimento acerca dos servidores públicos municipais, direitos, deveres e vedações, pautando-se na Lei Orgânica do Município de Santa Rosa e na Constituição Federal.
Vamos analisar cada assertiva:
(1) Verdadeiro: Prevê, literalmente, o disposto no art. 9º, §1º da CF: “A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.”
(2) Verdadeiro: Está de acordo com a Lei Orgânica, garantindo participação dos servidores por eleição nos colegiados que discutam interesses profissionais e previdenciários.
(3) Verdadeiro: Está previsto na gestão municipal de pessoal, sendo prática comum o oferecimento de cursos de aperfeiçoamento, conforme incentivado pela doutrina de José Afonso da Silva.
(4) Verdadeiro: Segue o princípio da eficiência e serve para garantir que, uma vez comprovado o direito à aposentadoria e protocolados os documentos, o servidor já fica dispensado, conforme usualmente previsto em legislações locais.
(5) Verdadeiro: Disposto no art. 158, I e II da Lei Orgânica de Santa Rosa, veda ao servidor explorar atividade paralela em próprios do município e manter relações comerciais com órgãos municipais.
Alternativa correta: E - V, V, V, V, V
Estratégias e Pontos-Chave:
• Atente a expressões literais (“a lei definirá...”, “é assegurada participação...”).
• Evite a tentação de julgar falsas por parecerem excessivamente favoráveis ao servidor, pois a legislação realmente garante tais direitos.
• Lembre sempre de verificar se vedações e direitos constam expressamente da Lei Orgânica ou estão consagradas em princípios constitucionais.
Exemplo prático: Um servidor que protocola pedido de aposentadoria e entrega de todos os documentos no setor de pessoal de Santa Rosa, aguardando apenas os trâmites, já ficaria dispensado do trabalho desde esse momento.
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GABARITO E, TUDO VERDADEIRO.
DIREITOS SOCIAIS:
Art. 9. § 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
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