Servidor público efetivo do município de Nova Iguaçu, em ati...

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Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico de Controle Interno |

Q3236140 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Servidor público efetivo do município de Nova Iguaçu, em atividade, foi afastado por motivo de prisão legalmente decretada. A Lei Municipal nº 2.378/1992 dispõe acerca da seguridade social do funcionário público. Sobre esse tema e, ainda, considerando o caso hipotético, assinale a afirmativa INCORRETA.

No caso prático, em eventual morte do servidor, seus dependentes farão jus a auxílio-funeral.

O servidor e sua família mantêm o direito de assistência à saúde, que é um benefício da seguridade social por excelência.

O Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu, no plano de seguridade social do servidor, não prevê o chamado “auxílio-reclusão” para seus dependentes.

A seguridade social dá cobertura ao servidor público e à sua família, não sendo necessária a providência de cobertura complementar aos familiares para que estejam abrangidos pelo plano.

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