Com base no Estatuto dos Funcionários do Município de Nova I...

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Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico de Controle Interno |

Q3236139 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Com base no Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu, é correto afirmar sobre o Regime Disciplinar:

É proibido ao funcionário participar de gerência ou de administração de empresa privada na qualidade de cotista ou acionista.

São penalidades disciplinares a suspensão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade, a demissão a bem do serviço público, entre outras.

O funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, não se estendendo a obrigação de reparação aos seus sucessores.

São deveres do funcionário público municipal, entre outros, atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública e representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

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