No ano de 2030, em virtude de obras públicas promovidas pelo...

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Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno - Jurídico |

Q3236582 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

No ano de 2030, em virtude de obras públicas promovidas pelo Executivo de Nova Iguaçu, a gestão municipal decide instituir tributo específico para fazer face ao custo de tais obras, em virtude de valorização imobiliária na área beneficiada, nos termos do Código Tributário – Lei Complementar Municipal nº 3.411/2002. Considerando que a normativa atual a respeito do tema permaneceu inalterada à época dos fatos do caso hipotético narrado, assinale a afirmativa INCORRETA.

O sujeito passivo do tributo é a pessoa física ou jurídica titular da propriedade ou do domínio útil ou da posse do bem imóvel alcançado pelo acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas municipais.

Não há incidência do tributo sobre o acréscimo do valor do imóvel integrante do patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros municípios, bem como de suas autarquias e de suas fundações, mesmo que localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas municipais.

O tributo no caso em apreço terá como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente pelas obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Por ter interesse comum na situação que constitui o fato gerador do tributo, é pessoalmente solidário pelo pagamento do imposto o adquirente do imóvel beneficiado, pelos débitos do alienante, existentes à data do título de transferência, ainda que conste deste a prova de sua quitação, inclusive nos casos de arrematação em hasta pública.

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