A instituição XYZ, estabelecida no município de Nova Iguaçu,...

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Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q3236448 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A instituição XYZ, estabelecida no município de Nova Iguaçu, foi notificada a apresentar à Secretaria responsável, informações fiscais sobre os serviços prestados, intermediados e tomados relacionados ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, nos termos do que dispõe o Código Tributário do Município de Nova Iguaçu – Lei Complementar nº 3.411/2002 a respeito das declarações fiscais. Sobre o caso hipotético narrado, assinale a afirmativa correta.

O estabelecimento de regime diferenciado para o pagamento do referido imposto afasta a obrigatoriedade de apresentação das informações citadas.

Caso a instituição XYZ seja uma empresa pública em que a União, estado e/ou município tenha a maioria de capital com direito de voto, esta fica dispensada da apresentação das informações mencionadas.

Se a instituição XYZ se constituir em um condomínio que preste serviços a terceiros ou um ente despersonalizado que desenvolva atividades econômicas, a obrigatoriedade de apresentação das informações citadas será a ela aplicável.

O ato do Poder Legislativo estabelecerá, entre outros aspectos, parâmetros, tipos, modelos e normas de utilização da declaração, bem como dados a serem informados, prazos e forma de entrega das informações; no mesmo ato, haverá a previsão dos casos de reconhecimento de imunidade e de concessão de isenção, os quais afastam a obrigatoriedade de apresentação das informações.

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