A Lei Complementar nº 235/2021 criou o Novo Regime Fiscal do...

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Q3607415 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Lei Complementar nº 235/2021 criou o Novo Regime Fiscal do Município do Rio de Janeiro que, na metodologia de aferição da saúde fiscal do município, incorpora indicadores fiscais quantitativos.

A esse respeito, é correto afirmar que: 
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