Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do rio de janeiro

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Q2368433
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Miracema , Lei Orgânica do Município de Miracema ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Pedagogo |
Q2368433 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Tomando como base a Lei Orgânica de Miracema, o município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em zonas urbana e rural, bairros, distritos e vilas. São requisitos para a criação de distrito a existência, na povoação-sede, de, pelo menos,
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Q2368432
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Miracema , Lei Complementar nº 796 de 1999 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Miracema ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Pedagogo |
Q2368432 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Maurício, servidor público da Prefeitura Municipal de Miracema, é detentor das seguintes características:

1. Conta, no nível da carreira, até o último dia do semestre anterior, com oito anos, de efetivo exercício.
2. Foi aprovado em seleção competitiva interna, observado o regulamento, com base em provas relacionadas com as atribuições da classe.
3. No nível intermediário, possui quatro anos, de efetivo exercício.

Tendo como base exclusivamente a Lei Municipal nº 813/1999, Maurício fará jus à(ao)
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Q2368419
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Miracema , Lei nº 1.608 de 2015 - Estatuto da Controladoria Geral do Município de Miracema ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Analista - Corregedoria |
Q2368419 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Conforme Estatuto da Controladoria Geral do Município – Lei nº 1.608/2015, a carreira na Controladoria-Geral do Município é formada pelo cargo de auditor fiscal e terá lotação na Controladoria-Geral do Município. O ingresso no cargo se fará por:
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Q2368418
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Miracema , Lei Complementar nº 796 de 1999 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Miracema ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Analista - Corregedoria |
Q2368418 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O candidato devidamente aprovado no concurso foi convocado para entrega de documentos e assinatura dos termos de posse. No caso de impossibilidade comparecimento, no prazo legal, para assinatura do respectivo termo, assinale a opção correta nos termos do Estatuto do Servidor Públicos Civis de Miracema – Lei Complementar nº 796/1999.
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Q2368413
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Miracema , Lei Complementar nº 796 de 1999 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Miracema ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Analista - Corregedoria |
Q2368413 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Miracema – Lei Complementar nº 796/1999, serão computados os dias de efetivo exercício, à vista de documentação própria, especialmente registro de frequência e folha de pagamento. São considerados de efetivo exercício os afastamentos do servidor, EXCETO por:
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Q2368400
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Miracema , Lei Complementar nº 796 de 1999 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Miracema ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Advogado Creas | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Analista - Corregedoria | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Contador | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Fiscal Ambiental |
Q2368400 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Lei Complementar Municipal nº 796/1999 dispõe que o servidor será aposentado voluntariamente
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Q2368399
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Miracema , Lei Complementar nº 796 de 1999 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Miracema ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Advogado Creas | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Analista - Corregedoria | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Contador | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Fiscal Ambiental |
Q2368399 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Ana, servidora pública de Miracema, lotada na secretaria de cultura, foi cedida, por prazo determinado, passando a integrar quadro servidores do Poder Legislativo municipal. Considerando o caso hipotético apresentado, bem como as disposições da Lei que altera disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Miracema, das autarquias e das fundações municipais, o ato praticado com Ana denomina-se: 
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Q2368398
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Miracema , Lei Complementar nº 796 de 1999 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Miracema ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Advogado Creas | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Analista - Corregedoria | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Contador | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Fiscal Ambiental |
Q2368398 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Flávia, servidora pública de Miracema, foi demitida erroneamente do cargo que exercia. Observados todos os atos legais pertinentes ao devido processo legal, foi decido, de forma monocrática, que Flávia retornasse para o cargo em que fora ilegalmente demitida, com ressarcimento de todos os prejuízos. A tal ato dá-se o nome de: 
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Q2368397
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Miracema , Lei Complementar nº 796 de 1999 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Miracema ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Advogado Creas | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Analista - Corregedoria | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Contador | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Fiscal Ambiental |
Q2368397 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Maria logrou êxito na aprovação em concurso público da Prefeitura Municipal de Miracema. Nomeada para cargo de provimento efetivo ficará sujeita a estágio probatório por período de trinta e seis meses durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta. 
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Q2368396
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Miracema ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Advogado Creas | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Analista - Corregedoria | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Contador | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Fiscal Ambiental |
Q2368396 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Lei Municipal nº 813/1999 dispõe que os cargos públicos de provimento efetivo formam classes e organizam-se em carreiras. O sistema de carreira visa
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Q2368395
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Miracema ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Advogado Creas | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Analista - Corregedoria | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Contador | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Fiscal Ambiental |
Q2368395 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Considerando as disposições finais da Lei Municipal nº 813/1999, analise as afirmativas a seguir.

I. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação ao valor da hora normal de trabalho.
II. Somente será permitido serviço extraordinário, mediante autorização do prefeito, por meio de Decreto, para atender à situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de uma hora diária, podendo ser prorrogado por igual período, diante de situações inadiáveis, cuja inexecução possa acarretar prejuízos irreparáveis.
III. O adicional por serviço extraordinário não integra a remuneração, nem serve de base de cálculo para nenhum efeito, salvo nos casos de expediente em regime de plantão.
IV. O valor do maior vencimento básico não poderá ser superior a dez vezes o menor vencimento básico.

Está correto o que se afirma apenas em
Alternativas
Q2368394
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Miracema ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Advogado Creas | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Analista - Corregedoria | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Contador | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Fiscal Ambiental |
Q2368394 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
São considerados tributos municipais os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário. Compete ao município de Miracema instituir impostos sobre, EXCETO: 
Alternativas
Q2368392
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Miracema , Lei Orgânica do Município de Miracema ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Advogado Creas | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Analista - Corregedoria | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Contador | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Fiscal Ambiental |
Q2368392 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Considerando a Lei Orgânica do Município de Miracema, analise as situações hipotéticas a seguir.

I. Clara, servidora pública da Prefeitura Municipal de Miracema, estuda, diariamente, na cidade de Santo Antônio de Pádua. Ela terá direito a se ausentar uma hora antes do final do expediente, adaptando seu horário de trabalho, a título de incentivo, a fim de que não haja prejuízo na sua chegada para o início das aulas.
II. Isabel, servidora pública da Prefeitura Municipal de Miracema, é estudante de graduação do curso de Ciências Contábeis. Ela poderá licenciar-se de suas funções, sem prejuízo de vencimentos, direitos e vantagens, no período de provas, desde que comprove por meio de documento oficial do estabelecimento de ensino em que estiver matriculada.
III. Júlia, servidora pública da Prefeitura Municipal de Miracema, é pessoa com deficiência intelectual comprovada por laudo dos médicos peritos vinculados ao Município. A ela será concedido horário especial, independentemente de compensação.

Está correto o que se afirma em
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Q2351826
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Campos dos Goytacazes , Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Analista de Controle Interno |
Q2351826 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A sessão legislativa ordinária na Câmara dos Vereadores é de importância fundamental para a democracia local e o funcionamento do governo municipal. Durante as sessões ordinárias, os vereadores debatem e votam sobre questões importantes que afetam a comunidade local. Isso inclui a aprovação de leis, regulamentos e orçamentos que moldarão a vida cotidiana dos cidadãos. Essas decisões são tomadas de forma democrática, refletindo os interesses e as necessidades da população. As sessões legislativas são, normalmente, públicas, promovendo a transparência na governança local. Isso ajuda a evitar a tomada de decisões obscuras ou injustas e a manter os cidadãos informados sobre o que está acontecendo em sua cidade. Em relação às sessões legislativas de acordo com a Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, analise as afirmativas a seguir.
I. A sessão legislativa ordinária será interrompida ou encerrada sem que seja concluída a votação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e de projeto de lei do orçamento.
II. As sessões ordinárias serão convocadas pelo Presidente da Câmara, em sessão ou fora dela, na forma regimental.
III. As sessões da Câmara, excetuadas as de caráter solene, só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, cinquenta por cento dos seus membros.
IV. Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia, participar dos trabalhos e das votações.
Está correto o que se afirma apenas em
Alternativas
Q2351823
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Campos dos Goytacazes ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Analista de Controle Interno |
Q2351823 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Considerando que o cumprimento de prazos processuais é de extrema importância em qualquer sistema legal, e isso se aplica a processos judiciais, administrativos e a diversas áreas do direito, o prazo a ser cumprido pelo servidor será de dois dias para 
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Q2351706
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Campos dos Goytacazes ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Analista de Sistemas |
Q2351706 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A exibição de livros e documentos à fiscalização nos termos do código tributário é um procedimento importante em questões fiscais e tributárias. Geralmente, isso se refere ao direito do fisco, ou seja, dos órgãos encarregados de fiscalizar e cobrar tributos, de inspecionar os registros contábeis, documentos fiscais e demais informações financeiras de uma empresa ou contribuinte para verificar a conformidade com as leis tributárias. Em relação à exibição de livros e documentos à fiscalização nos termos da Lei Complementar nº 01/2017 – Código Tributário Municipal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) As pessoas sujeitas a procedimento fiscal podem permitir o acesso a seus estabelecimentos, depósitos e dependências, bem como a imóveis, veículos, cofres, computadores, bancos de dados, arquivos e móveis.
( ) Para os efeitos da legislação tributária, têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou imitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos físicos ou digitais, computadores, documentos, papéis, ou quaisquer outras fontes de informações que contenham registros de natureza comercial ou fiscal dos sujeitos passivos ou da obrigação destes de exibi-los e de permitir o seu exame.
( ) Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, os arquivos digitais e os comprovantes, os lançamentos neles efetuados poderão ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
( ) Os fiscais e/ou auditores do tesouro municipal e seus superiores hierárquicos, integrantes da estrutura organizacional da administração tributária do Município, somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam por eles considerados indispensáveis.

A sequência está correta em 
Alternativas
Q2351704
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Campos dos Goytacazes ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Analista de Sistemas |
Q2351704 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A competência tributária municipal é a capacidade dos municípios, como entes federativos no Brasil, de instituir e cobrar tributos em sua jurisdição. Isso significa que os municípios têm o poder de criar impostos, taxas e contribuições, desde que respeitem as disposições da Constituição Federal de 1988. De acordo com a Lei Complementar nº 01/2017– Código Tributário Municipal, em relação à competência tributária, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q2350615
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Campos dos Goytacazes , Lei nº 8.690 de 2015 - Código Tributário do Município de Campos dos Goytacazes (parcialmente revogada) ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Assistente de Controle Interno |
Q2350615 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Considerando o Processo Administrativo Tributário no Município de Campos dos Goytacazes, disposto na Lei Municipal nº 8.690/2015, o prazo para interposição de impugnação ou recursos pelos contribuintes será de
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Q2350614
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Campos dos Goytacazes , Lei nº 8.690 de 2015 - Código Tributário do Município de Campos dos Goytacazes (parcialmente revogada) ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Assistente de Controle Interno |
Q2350614 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Tendo como base a Lei nº 8.690/2015, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário no Município de Campos dos Goytacazes, analise as afirmativas a seguir.
I. O procedimento prévio de ofício inicia-se, dentre outros, pela lavratura de Termo de Arrecadação ou Apreensão.
II. Acerca do ônus probatório, ao órgão lançador cabe o ônus da prova de ocorrência do fato gerador da obrigação; ao impugnante, o de inocorrência do fato gerador, suspensão, extinção ou exclusão do crédito exigido.
III. Os atos e formalidades necessários ao reconhecimento administrativo de imunidade e de não incidência estão compreendidos pelo procedimento e processo administrativo-tributários.
IV. A consulta regularmente formulada não impede o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de faltas relacionadas com a matéria consultada.
De acordo com os termos da Lei Municipal nº 8.690/2015, está correto o que se afirma em 
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Q2350613
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Campos dos Goytacazes ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Assistente de Controle Interno |
Q2350613 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Tendo como base o disposto na Lei Complementar Municipal nº 01/ 2017, é considerada modalidade de exclusão do crédito tributário: 
Alternativas
Respostas
661: A
662: A
663: B
664: A
665: D
666: D
667: C
668: D
669: A
670: D
671: B
672: A
673: A
674: D
675: D
676: A
677: D
678: D
679: D
680: A
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