Comentário da Questão – Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Miracema

Interpretação: A questão aborda ato de posse no serviço público municipal, diante da impossibilidade momentânea do candidato aprovado comparecer pessoalmente, e identifica o que dispõe o Estatuto dos Servidores (Lei Complementar nº 796/1999) sobre o tema.

Legislação Aplicável:
Lei Complementar nº 796/1999, Art. 13, § 3º:
“§ 3º A posse poderá dar-se mediante procuração específica.”

Jurisprudência Relevante:
Segundo o Superior Tribunal de Justiça (RMS 9.714-RS), admite-se a posse por procuração desde que a legislação local preveja expressamente.

Explicação do Tema Central:
O momento da posse é essencial e obrigatório para que o servidor passe a integrar efetivamente a Administração Pública. Porém, visando evitar prejuízos a candidatos por situações imprevisíveis (doença, viagem urgente, etc.), a lei local pode prever a possibilidade de posse por meio de procuração específica, sem ferir o princípio da legalidade.

Exemplo Prático:
Imaginemos um servidor aprovado que está fora do país ou hospitalizado no dia da posse. Ele pode outorgar uma procuração específica a um representante, que, munido desse instrumento, irá assinar o termo de posse em seu nome, garantindo seu direito à investidura.

Justificativa da Alternativa Correta (A):
A alternativa A está correta, porque transcreve fielmente o disposto na lei municipal, conferindo essa faculdade ao servidor. A doutrina administrativa (Maria Sylvia Zanella Di Pietro) confirma a validade do instituto quando previsto em lei.

Análise das Alternativas Incorretas:

B) Incorreta. O pedido de prorrogação é admitido, desde que haja justificativa plausível. A lei não veda totalmente.
C) Incorreta. A prorrogação do prazo de posse não implica reclassificação do candidato.
D) Incorreta. A posse é um ato obrigatório (art. 13) e não pode ser dispensada apenas pelo comparecimento e apresentação de documentos; exige-se expressamente a assinatura do termo.

Pegadinhas: Atenção a termos como “nunca”, “dispensável”, e supostas consequências automáticas de prorrogação, que não encontram respaldo na legislação.

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