Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do paraná
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Relativamente aos direitos dos servidores públicos do Município de Curitiba, considere as seguintes afirmativas:
1. É assegurada a previsão em lei da duração de jornada de trabalho normal não superior a quarenta horas semanais para os servidores, sendo vedada a compensação de horário e a redução de jornada.
2. É assegurada pela Lei Orgânica do Município a licença paternidade nos termos fixados em Decreto Regulamentar, inclusive para pais adotivos.
3. São asseguradas a licença sem vencimento, a licença para tratamento de saúde e a licença por motivo de doença de pessoa da família para todos os servidores, na forma da lei.
Assinale a alternativa correta.
A respeito dos princípios aplicáveis à administração pública, segundo a Lei Orgânica de Curitiba, considere as seguintes afirmativas:
1. Em que pese o atual reconhecimento da força normativa da eficiência administrativa, a Lei Orgânica de Curitiba não a trata como princípio e sim como regra.
2. A Lei Orgânica de Curitiba possui distintos princípios com força normativa, entre os quais resta expresso o princípio da razoabilidade.
3. A subsidiariedade é considerada pela Lei Orgânica de Curitiba um princípio geral aplicável à Administração Pública do Município.
4. A força normativa da eficiência administrativa pode servir de parâmetro para a flexibilização da legalidade, conforme previsão hermenêutica expressa na Lei Orgânica de Curitiba.
Assinale a alternativa correta.
Considerando-se o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a suspensão, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
() Estando o servidor suspenso, perceberá apenas metade do valor da sua remuneração.
() A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com a advertência.
() A suspensão será de dez a noventa dias.
Considerando-se o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
() A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
() A responsabilidade penal resulta de atos praticados ou omissões ocorridas no desempenho do cargo.
() A responsabilidade administrativa abrange crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.
Considerando-se o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são vedações ao servidor público:
I. Recusar-se a dar fé a documento público.
II. Utilizar-se de artifícios para procrastinar o atendimento ao público.
III. Deixar de comunicar aos superiores ou responsáveis infrações, ou situações ilegais ou irregularidades que tiver ciência.
Está(ão) CORRETO(S):
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O Poder Executivo é exercido _________________, com funções políticas, executivas e administrativas.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo municipal compreende a elaboração de, entre outros:
I. Medidas provisórias.
II. Leis complementares.
III. Leis ordinárias.
IV. Leis delegadas.
Está(ão) CORRETO(S):
Assinale a alternativa correta, no que se refere ao Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Jataizinho, Decreto nº 007/2004.
Leia com atenção as informações a seguir:
I. Comparecer na repartição às horas do trabalho ordinário, executando os serviços que lhe competirem;
II. Tratar com cortesia as partes, atendendo-as sem preferências pessoais;
III. Desempenhar com zelo e presteza os trabalhos que lhe competem;
IV. Guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e sobre despachos, decisões ou providências, respeitando colegas de trabalho e o contribuinte;
Conforme as Disposições Gerais do Estatuto dos Servidores, são deveres do servidor público:
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