A Lei Ordinária nº 1.267/1990, que institui o Estatuto do Se...

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Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |

Q4160961 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Ordinária nº 1.267/1990, que institui o Estatuto do Servidor Público do Município de Cianorte/PR, disciplina as regras relativas à investidura em cargo público, estabelecendo requisitos, prazo e forma de formalização da posse. O diploma prevê consequências específicas para a não observância do prazo legal. Atentando-se à referida legislação, assinale a alternativa CORRETA.

O exercício do cargo poderá iniciar-se antes da posse, desde que haja autorização expressa da autoridade nomeante.

A não ocorrência da posse no prazo legal implicará suspensão temporária do ato de provimento até ulterior convocação do candidato nomeado.

A posse verificar-se-á mediante assinatura de termo em que o servidor prometa cumprir fielmente os deveres do cargo. O prazo para o servidor entrar em exercício é de 3 (três) dias, contados da data da posse.

A posse ocorrerá no prazo improrrogável de quinze dias contados da publicação do ato de provimento. Só haverá posse no cargo de provimento inicial de cargo por nomeação.

A posse poderá ocorrer mediante procuração particular, com firma simples, independentemente de motivo justificado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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