A Lei Ordinária nº 1.267/1990, que institui o Estatuto do Se...

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Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |

Q4160962 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Ordinária nº 1.267/1990, que institui o Estatuto do Servidor Público do Município de Cianorte/PR, disciplina os institutos da remoção e da transferência do servidor público municipal, estabelecendo distinções quanto à forma de deslocamento funcional e à natureza do cargo ocupado pelo servidor. Considerando o que preconize o referido estatuto, assinale a alternativa CORRETA.

A transferência ocorrerá exclusivamente a pedido do servidor e dependerá de prévia aprovação em concurso público específico.

A transferência somente poderá ocorrer entre órgãos pertencentes a Poderes distintos, vedada no âmbito do mesmo Poder.

A remoção é o deslocamento do servidor de uma para outra repartição, podendo ocorrer de ofício ou a pedido.

A transferência e a remoção produzem, necessariamente, alteração de vencimento e mudança de carreira funcional.

A remoção constitui forma de provimento derivado mediante passagem do servidor para cargo de provimento diverso daquele anteriormente ocupado.

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