Segundo dispõe a Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/...

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Q4149231
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Cascavel ,
Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Advogado |
Q4149231 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Segundo dispõe a Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR, ao Município compete, CORRETAMENTE com o Estado e a União:
I – Dispor sobre a poluição urbana.
II – Dispor sobre a administração, alienação e utilização de seus bens.
III – Dispor sobre a limpeza dos logradouros, remoção e destino do lixo domiciliar. 
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