Assinale a alternativa que esteja em consonância com a Lei Orgânica do município de Prado Ferreira -
PR.

Question

Assinale a alternativa que esteja em consonância com a Lei Orgânica do município de Prado Ferreira -
PR. Alternativa A: O Prefeito e o Vice-Prefeito, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentarem-se do país
por qualquer prazo e do Município por mais de 45 (quarenta e cinco) dias consecutivos, sob pena de
perda de mandato. Ou Alternativa B: O Município é constituído pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e
harmônicos entre si, com funções específicas e indelegáveis. Ou Alternativa C: Salvo disposição em contrário desta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Municipal e de suas
Comissões serão tomadas pela maioria de votos, presente a maioria simples de seus membros. Ou Alternativa D: A composição da Câmara Municipal é de 13 (treze) Vereadores representantes do povo do Município
de Prado Ferreira, eleitos pelo sistema proporcional, pelo voto direto e secreto, para um mandato de 04
(quatro) anos, em eleições realizadas na mesma data estabelecida para todo o país, respeitadas as
condições de elegibilidade e inelegibilidade previstas na Constituição Federal e na legislação aplicável. Ou Alternativa E: O Prefeito será processado e julgado: I - pelo Tribunal de Justiça do Estado, nas infrações
penais comuns e nos crimes de responsabilidade, nos termos da legislação federal
aplicável; II - pela Câmara Municipal, nas infrações político administrativas, assegurada
ampla defesa e observada a legislação aplicável.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] O Prefeito será processado e julgado: I - pelo Tribunal de Justiça do Estado, nas infrações
penais comuns e nos crimes de responsabilidade, nos termos da legislação federal
aplicável; II - pela Câmara Municipal, nas infrações político administrativas, assegurada
ampla defesa e observada a legislação aplicável. Gabarito: EFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Prado Ferreira/PR, dispositivo sobre processamento e julgamento do Prefeito: "O Prefeito será processado e julgado: I - pelo Tribunal de Justiça do Estado, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, nos termos da legislação federal aplicável; II - pela Câmara Municipal, nas infrações político administrativas, assegurada ampla defesa e observada a legislação aplicável." Como a questão pede a alternativa em consonância com a Lei Orgânica local, a opção E é a correta por reproduzir essa regra de competência.Tema central: Julgamento do PrefeitoAnálise das alternativasAErradaBase insuficiente para justificar esta alternativa sem extrapolação.BErradaEstá errada porque atribui ao Município três Poderes, incluindo Poder Judiciário. Segundo a base, no plano municipal não há Poder Judiciário municipal; a organização local compreende, em regra, Poder Legislativo e Poder Executivo. O erro é de conceito jurídico sobre a estrutura dos Poderes no âmbito municipal.CErradaEstá errada por confundir quórum de deliberação com quórum de presença. A base aponta que a formulação tecnicamente correta é deliberação por maioria de votos, salvo disposição em contrário, desde que presente a maioria absoluta dos membros. A alternativa fala em presença da maioria simples, o que contraria o critério jurídico do quórum mínimo de instalação/deliberação.DErradaEstá errada porque fixa a composição da Câmara em 13 vereadores, número que, segundo a base, não corresponde ao previsto na Lei Orgânica aplicável considerada pela banca. O erro é objetivo: composição numérica da Câmara Municipal em desacordo com a norma local.ECertaA alternativa E está correta porque coincide com a disciplina da Lei Orgânica de Prado Ferreira/PR sobre competência para processar e julgar o Prefeito. O ponto decisivo é a distinção entre: a) infrações penais comuns e crimes de responsabilidade, atribuídos ao Tribunal de Justiça do Estado; e b) infrações político-administrativas, atribuídas à Câmara Municipal, com garantia de ampla defesa. É essa repartição de competência, prevista expressamente na Lei Orgânica local e compatível com o apoio constitucional indicado na base, que valida a alternativa.Pegadinha da questãoA banca misturou temas próximos da Lei Orgânica local para induzir erro por semelhança verbal, especialmente a confusão entre competências para julgar o Prefeito e a divisão entre infrações penais comuns, crimes de responsabilidade e infrações político-administrativas.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar Lei Orgânica municipal, privilegie a alternativa que reproduz a redação local com maior aderência literal.Em temas sobre julgamento do Prefeito, separe sempre a natureza da infração antes de definir a competência.Não aceite alternativa sobre estrutura do Município que inclua Poder Judiciário municipal.Em quórum da Câmara, diferencie maioria de votos dos presentes e maioria exigida para presença mínima.

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Assinale a alternativa que esteja em consonância com a Lei O...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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