Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso - Página 56

Q4251430

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado |

Q4251430 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base na Lei Orgânica do Município de Goioerê, sobre os bens municipais, assinale a alternativa CORRETA:

A

A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dispensa prévia avaliação e autorização legislativa.

B

Os bens patrimoniais do Município serão classificados somente em relação a cada serviço.

C

Nem todos os bens municipais deverão ser cadastrados com a identificação e numeração respectiva.

D

É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças e jardins, salvo pequenos espaços destinados a floriculturas, bancas de jornais e revistas e pequenas lanchonetes.

E

A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, dependerá de licitação.

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Q4251429

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado |

Q4251429 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Goioerê, é CORRETO afirmar que, referida Lei, poderá ser emendada mediante proposta:

A

De cidadãos, através de iniciativa popular assinada, no mínimo, por 5% (cinco por cento) dos eleitores.

B

De um vereador.

C

De 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

D

Do procurador do Município.

E

De 1/2 (um meio), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

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Q4251428

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado |

Q4251428 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Goioerê, é de competência privativa do Município:

I - Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, e rural quando para fim residencial ou de lazer.
II - Adquirir bens, instituir servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços e proceder a desapropriações.
III - Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
IV - Aceitar legados e doações.

A

Apenas a I, II e III.

B

Apenas a I, II e IV.

C

Apenas a II e III.

D

Apenas a I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q4198228

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Assistente Administrativo |

Q4198228 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Art. 133 da Lei nº 1379/2002, que institui o Regime Jurídico Único do Município de Paranacity e dá outras providências, qual das situações abaixo não acarreta demissão?

A

Abandono de cargo.

B

Probidade administrativa.

C

Revelação de segredo apropriado em razão do cargo.

D

Acumulação ilegal de cargo, emprego ou função públicas.

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Q4198227

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Assistente Administrativo |

Q4198227 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei nº 1379/2002, que institui o Regime Jurídico Único do Município de Paranacity e dá outras providências, analise as assertivas referentes à posse e assinale a alternativa correta.

I. A posse ocorrerá no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da publicação do ato de provimento.

II. A posse não poderá dar-se mediante procuração específica.

III. Não haverá posse nos casos de provimento por nomeação.

IV. No ato da posse é facultado ao funcionário apresentar declaração de bens e valores que se constituam o seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

V. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica legal.

A

Apenas I, II e III estão corretas.

B

Apenas I, II, III e IV estão corretas.

C

Apenas II, IV e V estão corretas.

D

Apenas III e V estão corretas.

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Q4192805

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranacity - PR Provas: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Auxiliar Administrativo | Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Mecânico (Diesel e Gasolina) | Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Motorista | Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Operário |

Q4192805 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Qual das alternativas não apresenta um Vereador de Paranacity na atual legislatura?

A

Noel Aparecido Guedes.

B

Rosa Franciely da Silva.

C

Jose Hilton de Oliveira.

D

Pedro Dioníso Domigues.

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Q4191507

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranacity - PR Provas: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Tesoureiro | Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Técnico em Higiene Dental | Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Técnico em Segurança do Trabalho | Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Agente de Combate às Endemias |

Q4191507 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica de Paranacity, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) É ilícito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos referentes à administração municipal, por se tratarem de documentos confidenciais.
( ) Dentre outras atribuições, compete privativamente ao município de Paranacity, suplementar a Legislação Federal e Estadual no que couber.
( ) É vedado ao Município de Paranacity fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
( ) O Governo Municipal é exercido pela Câmara Municipal, com funções legislativas, e pelo Prefeito, com funções executivas.

A

F – F – V – V.

B

V – V – F – F.

C

F – F – F – V.

D

F – V – F – V.

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Q4191506

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranacity - PR Provas: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Tesoureiro | Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Técnico em Higiene Dental | Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Técnico em Segurança do Trabalho | Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Agente de Combate às Endemias |

Q4191506 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com o Art. 108 da Lei Orgânica Municipal o Executivo manterá sistema de controle interno, a fim de

I. criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle e regularidade à realização da receita e despesa.
II. acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento.
III. acompanhar e validar as despesas dos vereadores nos deslocamentos em viagem.
IV. verificar a execução dos contratos.

A

Apenas uma está correta.

B

Apenas duas estão corretas.

C

Apenas três estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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Q4127081

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR Órgão: Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR Prova: Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR - 2022 - Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR - Guardião |

Q4127081 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa incorreta das tarefas típicas de um guardião:

A

Efetuar rondas de inspeção em prédios públicos e imediações. Examinando portas, janelas e portões, a fim de verificar que estão devidamente fechados, atentando para eventuais anormalidades, que deverão ser comunicadas imediatamente à chefia.

B

Impedir a entrada, em prédios públicos ou áreas adjacentes, de pessoas estranhas e sem autorização, fora do horário de trabalho, convidando-as a se retirarem, e acompanhando-as à saída, se necessário, como medida de segurança.

C

Comunicar imediatamente à chefia irregularidades ocorridas durante seu plantão, para que as devidas providências sejam tomadas.

D

Zelar pelos prédios públicos e suas instalações exceto, jardim, pátio, cercas, muros, portões, sistemas elétricos e hidráulicos, a fim de evitar roubos e prevenir incêndios.

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Q4114874

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Provas: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Pedreiro | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Vigia | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Mecânico | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Motorista | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Operador de Máquinas |

Q4114874 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo o Art. 23 da Lei nº 1.011/1993, que “Dispõe sobre o regime jurídico único do funcionalismo do município, das autarquias e das fundações municipais de Barracão”. São estáveis, após “_____” anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

A

02 (dois) anos.

B

03 (três) anos

C

04 (quatro) anos.

D

Nenhuma das alternativas acima.

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Q4111263

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Fiscal de Obras |

Q4111263 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a vistoria da Prefeitura e expedido o respectivo certificado de conclusão de obra (habite-se). Com relação ao certificado de conclusão de obra no Município de Barracão-PR, considerando as afirmativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.
I - O certificado de conclusão de obra é solicitado à Prefeitura Municipal, pelo proprietário, através de requerimento assinado por este.
II - A Prefeitura tem um prazo de 30 (trinta) dias, para vistoriar a obra e para expedir o certificado de conclusão de obra (habite-se).
III - Uma obra é considerada concluída quando tiver condições de habitabilidade, estando em funcionamento as instalações hidro sanitárias elétricas, combate a incêndios e demais instalações necessárias.

A

Somente as alternativas I e III estão corretas.

B

Somente as alternativas I e II estão corretas.

C

Somente as alternativas II e III estão corretas.

D

Todas as alternativas estão corretas.

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Q4110401

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Engenheiro Civil |

Q4110401 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com relação a Lei Orgânica do município de Barracão, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As obras públicas municipais poderão ser executadas diretamente pela Prefeitura, por administração direta, por órgãos da administração indireta, ou ainda, por terceiros.

B

O município não poderá realizar obras e serviços públicos de interesse comum mediante convênio com entidades particulares.

C

As obras públicas serão executadas de conformidade com o planejamento de desenvolvimento integrado do município.

D

As obras públicas realizadas no município deverão seguir estritamente o Plano Diretor da Cidade.

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Q4109971

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Advogado |

Q4109971 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei 2.056/2015, que dispõe sobre o quadro de pessoal do Executivo Municipal de Barracão, a ascensão funcional, com avanço de níveis dentro do mesmo cargo, não será proporcionada ao servidor efetivo por:

A

progressão por qualificação, que consiste na passagem de um nível para o outro, dentro do mesmo cargo, mediante a comprovação de curso de capacitação e/ou qualificação, conforme critérios estabelecidos na Lei 2.056/2015.

B

progressão Funcional: que consiste na passagem de um nível para outro, dentro do mesmo cargo, mediante avaliação de desempenho, com a primeira progressão somente após aprovação no estágio probatório;

C

concessão de adicional por tempo de serviço, que consiste em majoração da remuneração à razão de cinco por cento por quinquênio de efetivo exercício, calculado sobre os vencimentos básicos do cargo público ocupado.

D

promoção, que consiste na passagem de uma classe para outra do cargo que ocupa, respeitada a exigência de habilitação e escolaridade e condicionada à existência de vaga e de acordo com as necessidades da administração.

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Q4109950

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Provas: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Advogado | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Analista de Sistemas | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Arquiteto | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Contador | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Engenheiro Agrônomo | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Engenheiro Civil | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Farmacêutico | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Fisioterapeuta | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Médico | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Nutricionista | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Professor | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Professor de Artes | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Professor de Educação Física | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Psicólogo |

Q4109950 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Art. 16, da Lei nº 1.011/1993, que “Dispõe sobre o regime jurídico único do funcionalismo do município, das autarquias e das fundações municipais de Barracão”, estabelece: Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pelo Diretor do Departamento de Administração, na administração direta e pela autoridade competente nas demais e pelo empossado.

§ 1º A posse ocorrerá no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 dias (trinta) dias, a requerimento do interessado.

§ 2º Em se tratando de funcionário em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento.

§ 3º A posse não poderá dar-se mediante procuração específica.

§ 4º Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

§ 5º No ato da posse, o funcionário apresentará, obrigatoriamente, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

§ 6º Será tornado sem efeito o ato de provimento, se a posse ocorrer no prazo superior ao previsto no § 1º.

São verdadeiros os §§:

A

1º, 3º e 6º, somente.

B

1º, 3º e 5º, somente.

C

2º, 4º e 5º, somente.

D

3º, 5º e 6º, somente.

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Q4109947

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Provas: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Advogado | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Analista de Sistemas | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Arquiteto | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Contador | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Engenheiro Agrônomo | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Engenheiro Civil | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Farmacêutico | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Fisioterapeuta | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Médico | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Nutricionista | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Professor | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Professor de Artes | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Professor de Educação Física | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Psicólogo |

Q4109947 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Art. 15, da Lei nº 2.056/2015, que “Dispõe sobre o quadro de pessoal do executivo municipal de Barracão e dá outras providências”, estabelece que os servidores nomeados para os cargos públicos de provimento efetivo, ao entrar em exercício, ficam sujeitos a estágio probatório por prazo ininterrupto de 36 (trinta e seis) meses.
Parágrafo único. No período mencionado no caput deste artigo, as habilidades e a capacidade funcional do servidor serão objeto de avaliação de desempenho, na forma estabelecida em regulamento, observados, entre outros, os seguintes fatores:

A

Assiduidade; Disciplina.

B

Capacidade de iniciativa.

C

Eficiência; Idoneidade moral.

D

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

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Q4109524

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Campina da Lagoa - PR Provas: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Professor | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Professor de Educação Infantil |

Q4109524 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo o art. 38 da Lei nº 20, de 20 de junho 1993, que “dispõe sobre a instituição de regime jurídico único dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências”. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o funcionário estável ficará em disponibilidade com?

A

Metade da sua remuneração.

B

Um terço da sua remuneração.

C

Remuneração integral.

D

Dois terços da sua remuneração.

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Q4109521

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Campina da Lagoa - PR Provas: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Professor | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Professor de Educação Infantil |

Q4109521 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo o art. 22 da Lei nº 20, de 20 de junho 1993, que “dispõe sobre a instituição de regime jurídico único dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências”. São considerados estáveis que?

A

Após 6 (seis) meses de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude do concurso público.

B

Após 1 (um) ano de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude do concurso público.

C

Após 2 (dois) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude do concurso público.

D

Após 3 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude do concurso público.

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Q4109364

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Campina da Lagoa - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Agente Fiscal |

Q4109364 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De forma resumida, é CORRETO definir o Código de Postura de um município como:

A

Uma lei ou um conjunto de leis que institui as obrigatoriedades aos moradores de um município de fazer ou desfazer o que a lei prescreve.

B

Uma lei ou conjunto de leis que define a obrigatoriedade dos moradores de uma cidade em como deverão se comportar em festas públicas promovidas pelo município.

C

Uma lei que normatiza a forma de arrecadação de determinados tributos municipais.

D

Nenhuma das alternativas anteriores.

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Q4074989

Ano: 2022 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Colombo - PR Prova: NC-UFPR - 2022 - Prefeitura de Colombo - PR - Fiscal de obras e Postura |

Q4074989 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em uma vistoria de obra para fiscalização de rotina, o fiscal de obras precisa verificar a regularidade da documentação e das instalações da obra. Sabendo-se que a obra em execução é de iniciativa privada e que é uma reforma com acréscimo de área, marque a alternativa correta a respeito da regularidade da obra.

A

A licença para construção foi concedida há mais de um ano, portanto, a licença não é mais válida e o proprietário terá de reiniciar todo o processo.

B

O proprietário e o responsável técnico apresentaram no local da obra o alvará de licença concedida e a cópia do projeto aprovado visado pelo órgão municipal competente, portanto, a obra está regular.

C

A obra está sem o tapume; como a ampliação da edificação está sendo executada no alinhamento predial e não compromete a livre circulação dos pedestres, o responsável agiu corretamente.

D

Entulhos, areia e brita estão sendo armazenados no passeio; o responsável técnico está correto, visto que garantiu a acessibilidade no passeio.

E

Trata-se de uma obra de reforma com acréscimo de área, portanto, foi obrigatória a vistoria do fiscal técnico da prefeitura após a aprovação do projeto e emissão da licença de obra.

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Q4074988

Ano: 2022 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Colombo - PR Prova: NC-UFPR - 2022 - Prefeitura de Colombo - PR - Fiscal de obras e Postura |

Q4074988 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Texto associado

O texto a seguir é referência para a questão.

Sabe-se que é de responsabilidade do Poder Executivo Municipal o licenciamento do projeto arquitetônico e a fiscalização da obra, no que couber, através dos órgãos competentes. O proprietário de um imóvel comercial que deseja ampliar a área do imóvel contrata um responsável técnico para elaborar e aprovar o projeto de ampliação e, assim, obter uma licença para execução da obra. Após a licença concedida, a obra pode ser iniciada.

Ainda sobre a situação apresentada no texto, assinale a alternativa correta.

A

O responsável técnico da obra deve ser sempre o proprietário.

B

É obrigatória a colocação da placa da obra pelo responsável técnico do projeto.

C

A aprovação de projetos e licenciamento da obra requer obrigatoriamente a apresentação do projeto arquitetônico e dos demais projetos complementares.

D

O responsável técnico pela execução da obra pode ser o responsável técnico pelo projeto arquitetônico.

E

O responsável técnico pela execução da obra pode isentar-se da responsabilidade assumida, desde que comunique o fato por escrito ao órgão competente.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do paraná

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