Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do paraná
Foram encontradas 1.813 questões
Ano: 2021
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Itambaracá - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Fiscal de Tributos Municipais |
Q1822239
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme disposto no Código Tributário do
Município de Itambaracá/PR – da taxa de
fiscalização de localização, de instalação e de
funcionamento, assinale a alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Itambaracá - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Fiscal de Tributos Municipais |
Q1822238
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme disposto no Código Tributário do
Município de Itambaracá/PR – taxas, das disposições
gerais, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) na
assertivas e assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta.
( ) É relevante para a incidência das taxas que os serviços públicos sejam prestados diretamente, ou por meio de concessionários ou através de terceiros contratantes. ( ) Os serviços públicos consideram-se utilizados pelo contribuinte efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título. ( ) As taxas de competência do Município decorre do exercício regular do poder de polícia do Município. ( ) Considera-se exercício regular do poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, ao meio ambiente, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao uso e ocupação do solo, ao exercício de atividades econômicas, à tranquilidade pública e ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos no âmbito municipal.
( ) É relevante para a incidência das taxas que os serviços públicos sejam prestados diretamente, ou por meio de concessionários ou através de terceiros contratantes. ( ) Os serviços públicos consideram-se utilizados pelo contribuinte efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título. ( ) As taxas de competência do Município decorre do exercício regular do poder de polícia do Município. ( ) Considera-se exercício regular do poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, ao meio ambiente, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao uso e ocupação do solo, ao exercício de atividades econômicas, à tranquilidade pública e ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos no âmbito municipal.
Ano: 2021
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Itambaracá - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Fiscal de Tributos Municipais |
Q1822236
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme disposto no Código Tributário do
Município de Itambaracá/PR - do imposto sobre a
transmissão “inter vivos” a qualquer título, por ato
oneroso, de bens imóveis - da base de cálculo, analise
as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A impugnação do valor fixado como base de cálculo do Imposto será endereçada à repartição municipal que efetuar o cálculo, acompanhada de laudo técnico de avaliação do imóvel ou do direito transmitido. II. Quando a fixação do valor real do bem imóvel ou do direito transmitido tiver por base o valor da terra-nua estabelecido pelo órgão federal competente, não poderá o Município atualiza-lo monetariamente. III. No caso de acessão física, a base de cálculo será o valor da indenização ou o valor real da fiação ou acréscimo transmitido, se maior. IV. O valor será determinado pela administração fazendária, através de avaliação com base nos elementos aferidos no mercado imobiliário ou constantes do Cadastro Imobiliário ou o valor declarado pelo sujeito passivo, se um destes últimos for maior.
I. A impugnação do valor fixado como base de cálculo do Imposto será endereçada à repartição municipal que efetuar o cálculo, acompanhada de laudo técnico de avaliação do imóvel ou do direito transmitido. II. Quando a fixação do valor real do bem imóvel ou do direito transmitido tiver por base o valor da terra-nua estabelecido pelo órgão federal competente, não poderá o Município atualiza-lo monetariamente. III. No caso de acessão física, a base de cálculo será o valor da indenização ou o valor real da fiação ou acréscimo transmitido, se maior. IV. O valor será determinado pela administração fazendária, através de avaliação com base nos elementos aferidos no mercado imobiliário ou constantes do Cadastro Imobiliário ou o valor declarado pelo sujeito passivo, se um destes últimos for maior.
Ano: 2021
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Itambaracá - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Engenheiro Civil |
Q1821227
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme o código de postura do município na Seção
VI, Art. 92, entende-se como estradas radiais aquelas
Ano: 2021
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Bela Vista da Caroba - PR
Prova:
FAUEL - 2021 - Prefeitura de Bela Vista da Caroba - PR - Engenheiro Civil |
Q1793063
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Assinale a alternativa que NÃO indica um dever do
servidor público, conforme o Estatuto dos Servidores
Municipais de Bela Visa da Caroba – PR.
Ano: 2021
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Bela Vista da Caroba - PR
Prova:
FAUEL - 2021 - Prefeitura de Bela Vista da Caroba - PR - Engenheiro Civil |
Q1793061
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Assinale a alternativa CORRETA sobre a saúde e
a assistência social, conforme as disposições da Lei
Orgânica do Município de Bela Vista da Caroba – PR.
Ano: 2021
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Bela Vista da Caroba - PR
Prova:
FAUEL - 2021 - Prefeitura de Bela Vista da Caroba - PR - Engenheiro Civil |
Q1793060
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A respeito da vereança, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Bela Vista da Caroba – PR, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2021
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Bela Vista da Caroba - PR
Prova:
FAUEL - 2021 - Prefeitura de Bela Vista da Caroba - PR - Engenheiro Civil |
Q1793059
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme a Lei Orgânica do Município de Bela Vista da Caroba – PR, assinale a alternativa que indica
uma competência comum ao Município, ao Estado e
à União:
Ano: 2021
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Maripá - PR
Prova:
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Maripá - PR - Engenheiro Civil |
Q1779603
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Municipal nº 27/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre os cargos públicos, analisar a sentença abaixo:
Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros natos, naturalizados ou que preencham os requisitos estabelecidos em lei, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão (1ª parte). A revisão geral do vencimento básico e a reposição em decorrência de alteração do poder aquisitivo da moeda far-se-á sempre em datas diferentes, com distinção de índices entre os servidores públicos (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2021
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Maripá - PR
Prova:
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Maripá - PR - Engenheiro Civil |
Q1779602
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Municipal nº 27/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o estágio probatório, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O estágio probatório será concluído quando ocorrer o cumprimento do prazo, ininterrupto ou não, de ____ anos de efetivo exercício do cargo.
Ano: 2021
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Maripá - PR
Prova:
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Maripá - PR - Engenheiro Civil |
Q1779601
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Ao Município é ____________ conveniar, com a União ou com o Estado, a prestação de serviços públicos de sua competência privativa, quando lhe faltarem recursos técnicos ou financeiros para a execução do serviço em padrões adequados ou quando houver interesse mútuo para a celebração do convênio.
Ano: 2021
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Maripá - PR
Prova:
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Maripá - PR - Engenheiro Civil |
Q1779600
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, é vedado ao Município, entre outros:
I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei municipal, a colaboração de interesse público.
II. Dar fé aos documentos públicos.
III. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Estão CORRETOS:
Ano: 2021
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Assistente Administrativo |
Q1753858
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Art. 106 da Lei Complementar nº
79, de 11 de Abril de 2011, do Município de Marechal
Cândido Rondon, todo servidor fará jus,
anualmente, ao gozo de um período de férias,
inacumuláveis, com direito a todas as vantagens,
como se em exercício estivesse. Analise as assertivas
e assinale a alternativa correta.
I. Para cada período aquisitivo de férias, serão exigidos
12 meses de efetivo exercício, contados sempre a
partir da data da primeira investidura em cargo
público, ou da data do retorno, em caso de licenças
ou afastamentos que geram interrupção na contagem
de tempo para tal efeito.
II. As férias deverão ser obrigatoriamente usufruídas
até 30 (trinta) dias depois do vencimento do período
aquisitivo seguinte.
III. É vedado faltar ao trabalho por conta de férias,
porém é possível compensar faltas com dias
subtraídos do período de férias a que fizer jus o
servidor.
IV. As férias poderão ser parceladas em até duas etapas,
desde que assim requeridas pelo servidor, e no
interesse da administração pública. V. É vedada a transformação do período de férias em
tempo de serviço.
Ano: 2021
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Assistente Administrativo |
Q1753857
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Art. 31 da Lei Complementar nº 79,
de 11 de Abril de 2011, do Município de Marechal
Cândido Rondon, quais requisitos serão objeto de
avaliação obrigatória e permanente durante o
período de estágio probatório do servidor nomeado
para cargo de provimento efetivo?
Ano: 2021
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR
Provas:
Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Assistente Administrativo
|
Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Agente de Combate às Endemias |
Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Técnico em Segurança do Trabalho |
Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Técnico em Informática |
Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Agente de Comunitário de Saúde |
Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Analista Técnico |
Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Fiscal de Obras |
Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Fiscal Sanitário |
Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Técnico em Enfermagem |
Q1753851
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Orgânica de Marechal Cândido
Rondon, assinale a alternativa que não corresponde
a uma competência do Município.
Ano: 2021
Banca:
NBS
Órgão:
Prefeitura de Irati - PR
Prova:
NBS - 2021 - Prefeitura de Irati - PR - Professor de Educação Especial |
Q1711189
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Texto associado
Responda a questão de acordo com a Lei Complementar 413/2001 – Estatuto
dos Servidores Públicos do Município, das autarquias e das fundações públicas
municipais.
De acordo com o Art. 32. A vacância do cargo público decorrerá de:
I. exoneração; II. demissão; III. readaptação; IV. aposentadoria; V. posse em outro cargo inacumulável; VI. falecimento.
Assinale a alternativa correta.
I. exoneração; II. demissão; III. readaptação; IV. aposentadoria; V. posse em outro cargo inacumulável; VI. falecimento.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
NBS
Órgão:
Prefeitura de Irati - PR
Prova:
NBS - 2021 - Prefeitura de Irati - PR - Professor de Educação Especial |
Q1711188
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Texto associado
Responda a questão de acordo com a Lei Complementar 413/2001 – Estatuto
dos Servidores Públicos do Município, das autarquias e das fundações públicas
municipais.
De acordo com o artigo 19º. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo
de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de:
Ano: 2021
Banca:
NBS
Órgão:
Prefeitura de Irati - PR
Prova:
NBS - 2021 - Prefeitura de Irati - PR - Professor de Educação Especial |
Q1711187
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Texto associado
Responda a questão de acordo com a Lei Complementar 413/2001 – Estatuto
dos Servidores Públicos do Município, das autarquias e das fundações públicas
municipais.
De acordo com o Estatuto do Servidor Municipal, em seu artigo 8º. São formas de
provimento de cargo público:
I. nomeação; II. readaptação; III. reversão; IV. aproveitamento; V. reintegração; VI. recondução.
Assinale a alternativa correta.
I. nomeação; II. readaptação; III. reversão; IV. aproveitamento; V. reintegração; VI. recondução.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Cascavel - PR
Prova:
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal |
Q1682481
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sobre a limpeza, o armazenamento e a organização dos
materiais e dos equipamentos utilizados pela Guarda
Municipal, analisar a sentença abaixo:
A arma deve ser descarregada antes de qualquer limpeza (1ª parte). Após efetuar tiros com a arma, recomenda-se limpar o cano e as câmaras com escova própria, para retirar o chumbado (2ª parte). Excesso de lubrificante ou graxa, no armamento, é sinônimo de limpeza (3ª parte).
A sentença está:
A arma deve ser descarregada antes de qualquer limpeza (1ª parte). Após efetuar tiros com a arma, recomenda-se limpar o cano e as câmaras com escova própria, para retirar o chumbado (2ª parte). Excesso de lubrificante ou graxa, no armamento, é sinônimo de limpeza (3ª parte).
A sentença está:
Ano: 2021
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Cascavel - PR
Prova:
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal |
Q1682474
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Considerando-se a Lei Municipal nº 6.532/2015, analisar
a sentença abaixo:
A Guarda Municipal funcionará ininterruptamente, inclusive sábados, domingos e feriados, e desempenhará função eminentemente paliativa, zelando pelo respeito à Constituição, às Leis e à proteção do patrimônio público municipal (1ª parte). É atribuição da Guarda Municipal zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município (2ª parte). O funcionamento da Guarda Municipal será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante controle externo, exercido pela Corregedoria, independente em relação à direção da Guarda Municipal (3ª parte).
A sentença está:
A Guarda Municipal funcionará ininterruptamente, inclusive sábados, domingos e feriados, e desempenhará função eminentemente paliativa, zelando pelo respeito à Constituição, às Leis e à proteção do patrimônio público municipal (1ª parte). É atribuição da Guarda Municipal zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município (2ª parte). O funcionamento da Guarda Municipal será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante controle externo, exercido pela Corregedoria, independente em relação à direção da Guarda Municipal (3ª parte).
A sentença está:
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