De forma resumida, é CORRETO definir o Código de Postura de um município como:

Question

De forma resumida, é CORRETO definir o Código de Postura de um município como:  Alternativa A: Uma lei ou um conjunto de leis que institui as obrigatoriedades aos moradores de um município de fazer
ou desfazer o que a lei prescreve.  Ou Alternativa B: Uma lei ou conjunto de leis que define a obrigatoriedade dos moradores de uma cidade em como deverão
se comportar em festas públicas promovidas pelo município. Ou Alternativa C: Uma lei que normatiza a forma de arrecadação de determinados tributos municipais. Ou Alternativa D: Nenhuma das alternativas anteriores.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Uma lei ou um conjunto de leis que institui as obrigatoriedades aos moradores de um município de fazer
ou desfazer o que a lei prescreve.  Gabarito: AFundamento decisivo: O Código de Posturas municipal, conforme o padrão normativo dos municípios paranaenses indicado na base, é diploma de polícia administrativa local que disciplina atos e omissões dos particulares, impondo deveres, abstenções e condicionamentos em temas como ordem, higiene, sossego, costumes e segurança; como o enunciado pediu uma definição resumida desse instituto, a alternativa A é a única que reproduz esse núcleo conceitual, enquanto B e C tratam de recortes indevidos ou de matéria diversa.Tema central: Código de PosturasAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque traduz, ainda que de forma simplificada e não tecnicamente perfeita, o elemento jurídico essencial do Código de Posturas: um conjunto normativo municipal voltado à polícia administrativa, que impõe obrigações, restrições e deveres de conduta aos munícipes e demais particulares no território local. Esse é o conceito funcional reconhecido na base, ligado à disciplina da convivência urbana e à limitação de atos e omissões em favor do interesse coletivo.BErradaEstá errada por reduzir o Código de Posturas ao comportamento em festas públicas promovidas pelo município. Festas públicas podem até ser objeto pontual de disciplina por posturas, mas não definem o instituto. O erro jurídico é de conceito: toma um tema eventual e específico como se fosse o objeto geral de um diploma de polícia administrativa muito mais amplo.CErradaEstá errada porque confunde Código de Posturas com legislação tributária municipal. Normas sobre forma de arrecadação de tributos pertencem ao regime jurídico tributário/financeiro do município, ao passo que o Código de Posturas tem por núcleo a disciplina de condutas, atos, omissões, restrições e fiscalizações no exercício do poder de polícia administrativa.DErradaEstá errada porque depende da inexistência de alternativa correta anterior. Como a alternativa A contém o núcleo conceitual juridicamente aceitável do Código de Posturas, ainda que resumidamente, não cabe afirmar que nenhuma das anteriores esteja correta.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: tratar um exemplo específico de postura municipal, como festas públicas, como se fosse o conceito geral do instituto, e confundir poder de polícia administrativa com matéria de arrecadação tributária.Dica para questões semelhantesSe a alternativa definir Código de Posturas, procure a ideia de polícia administrativa local e disciplina de condutas dos particulares.Elimine opções que reduzam o instituto a um tema isolado, como eventos, sossego ou costumes, porque isso não esgota seu conceito.Separe Código de Posturas de legislação tributária: posturas regulam condutas e restrições; tributos regulam arrecadação e regime fiscal.

🎯 Saiba o que estudar

🎯 Saiba o que estudar

De forma resumida, é CORRETO definir o Código de Postura de...

Gabarito comentado

Gabarito: A

Clique para visualizar este gabarito

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas