Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Legislação do Município de Planaltina do Paraná para Concurso

Q3222806

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Engenheiro Civil |

Q3222806 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base na Lei Complementar nº 06/2010 — Código de Obras do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

As áreas públicas poderão ser objeto de ___________ de direito real de uso, mediante outorga a uma entidade jurídica organizada na forma de condomínio de proprietários moradores.

A

usucapião

B

permissão

C

concessão

D

servidão

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Q3222540

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Técnico em Saúde Bucal | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Auxiliar de Laboratório | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Agente Administrativo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Educador Infantil | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Recepcionista |

Q3222540 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em conformidade com a Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, será cassada a aposentadoria do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a(o):

A

Demissão.

B

Suspensão.

C

Multa.

D

Advertência.

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Q3222539

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Técnico em Saúde Bucal | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Auxiliar de Laboratório | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Agente Administrativo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Educador Infantil | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Recepcionista |

Q3222539 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A respeito da posse e do exercício, baseando−se na Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens.

I. A posse em cargo público independe de prévia inspeção médica oficial.

II. O exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Em ambos os itens.

B

Apenas no item I.

C

Apenas no item II.

D

Em nenhum dos itens.

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Q3222538

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Técnico em Saúde Bucal | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Auxiliar de Laboratório | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Agente Administrativo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Educador Infantil | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Recepcionista |

Q3222538 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base na Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo público NÃO decorrerá de:

A

Promoção.

B

Exoneração.

C

Readaptação.

D

Recondução.

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Q3222537

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Técnico em Saúde Bucal | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Auxiliar de Laboratório | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Agente Administrativo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Educador Infantil | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Recepcionista |

Q3222537 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme a Lei Orgânica do Município, a manifestação do eleitorado municipal sobre fato específico, decisão política, programa ou obra é característica do(a):

A

Iniciativa popular.

B

Referendo.

C

Plebiscito.

D

Exposição de motivos.

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Q3222536

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Técnico em Saúde Bucal | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Auxiliar de Laboratório | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Agente Administrativo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Educador Infantil | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Recepcionista |

Q3222536 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete privativamente ao município:

A

Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais.

B

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

C

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

D

Legislar especialmente sobre o plano plurianual e o orçamento anual.

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Q3222300

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Agente de Manutenção, Lavagem e Lubrificação | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Merendeira | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Motorista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Operador de Máquinas | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Viveirista |

Q3222300 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo a Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, se um servidor tiver seus direitos ou interesses ameaçados, ele poderá pedir informações ou tomar medidas junto aos órgãos públicos para se defender. Este ato diz respeito ao direito de:

A

Petição.

B

Lealdade.

C

Dedicação.

D

Conservação.

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Q3222298

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Agente de Manutenção, Lavagem e Lubrificação | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Merendeira | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Motorista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Operador de Máquinas | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Viveirista |

Q3222298 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme a Lei Orgânica do Município, são símbolos do município:

A

Bandeira, brasão e hino.

B

Selo, armas e brasão.

C

Hino, selo e bandeira.

D

Bandeira, armas e hino.

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Q3221289

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Psicopedagogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Professor | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Analista de Finanças |

Q3221289 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Na aplicação da legislação tributária, são admissíveis quaisquer métodos ou processos de interpretação. Tendo em vista a Lei Complementar nº 08/2010 — Código Tributário do Município, analisar a sentença.

O emprego da equidade poder· resultar na dispensa do pagamento do tributo devido (1^a parte). O emprego da analogia não poder· resultar na exigência de tributo não previsto em lei (2^aparte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1^a parte.

C

Correta somente em sua 2^aparte.

D

Totalmente incorreta.

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Q3221288

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Psicopedagogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Professor | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Analista de Finanças | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Contador | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Orientador Social | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Psicólogo |

Q3221288 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O servidor responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições. Sob a ótica da Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, sobre a responsabilidade civil, analisar a sentença.

O terceiro prejudicado não precisará identificar o servidor que Ihe causou o dano, mas sim comprovar o mau funcionamento da administração púbIica (1ª parte). A vítima do dano precisa comprovar que o servidor púbIico agiu com cuIpa, estabeIecendo o nexo de causaIidade entre o dano e a conduta estataI (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q3221287

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Psicopedagogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Professor | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Analista de Finanças | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Contador | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Orientador Social | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Psicólogo |

Q3221287 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

No que tange à Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, a exoneração de cargo em comissão de não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão, como por exemplo:

I. Lesar os cofres públicos e acumular ilegalmente empregos e funções públicas.
II. Referir−se de modo depreciativo aos servidores e às autoridades públicas.
III. Promover manifestação desapreço no recinto da repartição.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Em todos ositens.

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Q3221286

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Psicopedagogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Professor | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Analista de Finanças | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Contador | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Orientador Social | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Psicólogo |

Q3221286 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Acerca da organização dos poderes municipais, tendo em vista a Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A Câmara Municipal compõe−se de vereadores eleitos, pelo sistema majoritário.
( ) O Prefeito será processado e julgado pela Câmara Municipal nos crimes de responsabilidade.
( ) Extingue−se o mandato de vereador que for investido em cargo de secretário ou assessor municipal.

A

E − C − E.

B

C − E − C.

C

E − E − E.

D

C − C − E.

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Q3221285

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Psicopedagogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Professor | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Analista de Finanças | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Contador | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Orientador Social | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Psicólogo |

Q3221285 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sob a perspectiva da Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, quando a demissão de um servidor é considerada ilegal, ele tem o direito de voltar ao seu cargo anterior ou a um cargo equivalente. Este processo de retorno é denominado:

A

Readaptação.

B

Recondução.

C

Reintegração.

D

Reversão.

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Q3221284

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Psicopedagogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Professor | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Analista de Finanças | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Contador | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Orientador Social | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Psicólogo |

Q3221284 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considerando a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar sobre a Administração Pública Municipal:

A

Ao servidor público municipal é garantido o direito à livre associação sindical, sendo vedada interferência e intervenção do Poder Público na organização sindical.

B

Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

C

A empresa pública e a sociedade de economia mista sujeitam−se ao regime jurídico próprio das empresas públicas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas.

D

O prazo de validade de concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do município de planaltina do paraná em legislação dos municípios do estado do paraná

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