No que consiste o Plano Diretor do Município?

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Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Viseu - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Nível Médio Completo |

Q3824879 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver a questão.

(Prefeitura Municipal de Viseu)

No que consiste o Plano Diretor do Município?

É o conjunto de órgãos, normas, recursos humanos e técnicos, voltados à coordenação da ação planejada da administração municipal.

É um instrumento orientador e básico dos processos de transformação do espaço urbano, e de sua estrutura territorial, servindo de referência para todos os agentes públicos e privados que atuam na cidade.

É o plano composto pela participação em órgão competente do sistema de planejamento, a cooperação de associações representativas, legalmente organizadas, com o planejamento municipal.

É um plano de desenvolvimento urbano dentro de um processo de planejamento permanente, atendendo aos objetivos e diretrizes, e mediante adequado sistema de planejamento.

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