Em relação a mulher, é dever do Município, nos termos do art. 209:

|- Criar mecanismo para punir a violência doméstica, serviço de apoio integral as mulheres e crianças com elas vitimadas, em repartições especializadas;
Il- Garantir perante a sociedade, a imagem social da mulher como trabalhadora, mãe e cidadã, e em plena igualdade de direitos e obrigações com o homem.
Após a leitura das assertivas, pode-se afirmar que: