De acordo com o art. 209, é dever do Município, exceto:

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Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Viseu - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Nível Fundamental Completo |

Q3824756 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver a questão.

(Prefeitura Municipal de Viseu)

De acordo com o art. 209, é dever do Município, exceto:

garantir o serviço de apoio integral às crianças vitimadas junto as mulheres que sofrem violência doméstica.

criar mecanismo para coibir a violência doméstica.

oferecer serviço de apoio integral às mulheres vitimadas, em repartições especializadas.

atender as vitimas de violência doméstica apenas na presença de um advogado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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