A Lei nº 072/2008, que institui a Política de Gestão Ambient...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal Ambiental |

Q3814675 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A Lei nº 072/2008, que institui a Política de Gestão Ambiental de Terra Santa, tem como objetivo principal:

Reduzir as exigências ambientais para facilitar a exploração dos recursos naturais do município.

Substituir áreas de preservação por empreendimentos urbanos e industriais para acelerar o desenvolvimento local.

Incentivar atividades produtivas com foco exclusivo no lucro, sem considerar os impactos sociais e ambientais.

Priorizar o crescimento econômico do município, ainda que isso comprometa a preservação ambiental.

Compatibilizar o desenvolvimento sócio-econômico com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico, visando assegurar as condições da sadia qualidade de vida e do bem estar da coletividade.

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