São direitos dos usuários, além daqueles previstos no Códig...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
CETAP
Órgão:
Prefeitura de Marituba - PA
Prova:
CETAP - 2024 - Prefeitura de Marituba - PA - Agente de Trânsito Municipal |
Q3350994
Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
A Lei Municipal n. 302, de 23 de dezembro de 2014
(Regulamento de Transporte urbano do Município de
Marituba) deverá ser utilizada para responder a questão a seguir:
São direitos dos usuários, além daqueles previstos no
Código de Defesa do Consumidor:
I- receber serviços adequados.
II- receber integral e corretamente o troco da tarifa paga.
III- participar da elaboração de políticas para o Transporte Coletivo.
Estão corretos apenas os itens:
I- receber serviços adequados.
II- receber integral e corretamente o troco da tarifa paga.
III- participar da elaboração de políticas para o Transporte Coletivo.
Estão corretos apenas os itens:
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