A Lei Municipal nº 786/2011, no que diz respeito ao serviço ...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Portel - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Portel - PA - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3404993 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A Lei Municipal nº 786/2011, no que diz respeito ao serviço extraordinário, estabelece que:

O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, não sujeito ao controle de ponto, exclui a remuneração por serviço extraordinário.

Em regra, o trabalho extraordinário deverá exceder três horas diárias.

O serviço extraordinário não poderá ser remunerado.

O servidor público é quem decidirá se exercerá serviço extraordinário, sendo dispensável a comunicação para a autoridade competente.

O serviço extraordinário será remunerado em 100% em relação à hora normal.

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