A Concessão, Permissão ou Autorização para prestação de ser...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
CETAP
Órgão:
Prefeitura de Marituba - PA
Prova:
CETAP - 2024 - Prefeitura de Marituba - PA - Agente de Trânsito Municipal |
Q3350993
Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
A Lei Municipal n. 302, de 23 de dezembro de 2014
(Regulamento de Transporte urbano do Município de
Marituba) deverá ser utilizada para responder a questão a seguir:
A Concessão, Permissão ou Autorização para prestação
de serviços de transporte coletivo e individual, conforme
o caso, com exceção das modalidades de Fretamento e
Moto-Frete, será outorgada por ato:
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