Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso para Concurso - Página 40

Q625513

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q625513 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Segundo a Lei Orgânica do Município de Cuiabá, as receitas tributárias listadas a seguir, pertencem ao Município, à exceção de uma. Assinale-a.

A

O produto da arrecadação do imposto da União, sobre rendas e produtos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Município.

B

50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do Imposto da União sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o Art. 153, §4º, III, da Constituição Federal.

C

20% (vinte por cento) do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da sua competência residual.

D

50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado, sobre propriedade dos veículos automotores licenciados no Município (IPVA).

E

25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

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Q966750

Ano: 2015 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2015 - Prefeitura de Cáceres - MT - Auxiliar Administrativo |

Q966750 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

NÃO são auxiliares diretos do Prefeito, de acordo com a Lei Orgânica Municipal de Cáceres-MT:

A

Os Secretários municipais.

B

Os Subprefeitos

C

Os Administradores regionais.

D

Os Vereadores municipais.

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Q966749

Ano: 2015 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2015 - Prefeitura de Cáceres - MT - Auxiliar Administrativo |

Q966749 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

A Lei Orgânica Municipal de Cáceres-MT dispôs sobre a competência privativa do Município. Sobre o tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

( ) Fixar, cobrar e fiscalizar tarifas e preços públicos.

( ) Autorizar as despesas da Câmara Municipal.

( ) Autorizar a mudança da sede do Município.

( ) Promover os serviços de mercados, feiras e matadouros.

Assinale a sequência correta.

A

V, F, V, F, V

B

F, V, F, V, F

C

F, F, V, V, F

D

V, V, F, F, V

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Q966748

Ano: 2015 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2015 - Prefeitura de Cáceres - MT - Auxiliar Administrativo |

Q966748 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

NÃO é condição de elegibilidade do Prefeito e do Vice-Prefeito, de acordo com a Lei Orgânica Municipal de Cáceres-MT:

A

Idade mínima de 18 anos.

B

Pleno exercício dos direitos políticos.

C

Filiação partidária.

D

Nacionalidade brasileira.

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Q966747

Ano: 2015 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2015 - Prefeitura de Cáceres - MT - Auxiliar Administrativo |

Q966747 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Cáceres-MT, o Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em Sessão Solene da Câmara Municipal no ano subsequente ao da eleição, em

A

dois de fevereiro.

B

três de janeiro.

C

primeiro de janeiro.

D

dois de março.

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Q966746

Ano: 2015 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2015 - Prefeitura de Cáceres - MT - Auxiliar Administrativo |

Q966746 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

A apresentação de Projeto de Lei de iniciativa popular, de acordo com a Lei Orgânica Municipal de Cáceres-MT, será subscrita pelo eleitorado do Município no mínimo por

A

um por cento.

B

cinco por cento.

C

dois por cento.

D

quatro por cento.

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Q630298

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q630298 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

O servidor público que descumpre seus deveres éticos e funcionais sujeita-se a processo administrativo disciplinar, a fim de apurar as eventuais infrações cometidas.

Sobre as normas do processo administrativo disciplinar, previstas na Lei Complementar nº 93/2003, assinale a afirmativa correta.

A

As reuniões e as audiências da comissão terão caráter público.

B

Um inimigo declarado do acusado pode participar de comissão de processo administrativo disciplinar.

C

Quando necessário, os membros da comissão disciplinar dedicarão tempo integral aos seus trabalhos, ficando dispensados do ponto até a entrega do relatório final.

D

A comissão de processo administrativo disciplinar exercerá suas atividades com parcialidade, atuando sempre de forma a agravar a situação do acusado.

E

Os membros da comissão disciplinar manterão sempre suas atividades funcionais normais, dedicando tempo parcial a averiguação dos fatos constantes do processo administrativo disciplinar.

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Q619820

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor - Pedagogia | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Bacharel em Direito | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Administração de Empresas | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor - Educação Física | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor - Artes e Educação Artística |

Q619820 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

O servidor estatutário efetivo do município de Cuiabá perderá o cargo em virtude de

I. sentença judicial transitada em julgado;

II. condenação em processo administrativo disciplinar;

III. reprovação no processo de avaliação periódica de desempenho.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas

E

I, II e III.

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Q619819

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor - Pedagogia | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Bacharel em Direito | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Administração de Empresas | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor - Educação Física | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor - Artes e Educação Artística |

Q619819 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar ao Poder Público, em defesa de direito ou interesse legítimo.

A esse respeito, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cuiabá, assinale a afirmativa correta.

A

O pedido de reconsideração, que poderá ser renovado, será submetido à autoridade que houver prolatado o despacho, proferido a decisão ou praticado o ato.

B

O pedido de reconsideração e o recurso não interrompem a prescrição administrativa.

C

Para o exercício do direito de petição, é assegurada exclusivamente ao servidor interessado a vista do processo ou documento, na repartição, ou cópia, às expensas do requerente.

D

O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 15 (quinze) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

E

O recurso ou pedido de reconsideração poderá ou não ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade superior competente, quando houver aparente direito e fundado receio de dano irreparável antes da decisão final.

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Q614225

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor - Pedagogia | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Bacharel em Direito | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Administração de Empresas | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor - Educação Física | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor - Artes e Educação Artística |

Q614225 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Segundo a Lei Orgânica do Município de Cuiabá, o processo legislativo municipal compreende a elaboração de

I. leis complementares;

II. medidas provisórias;

III. decretos legislativos.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q610326

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Condutor de Veículos - CNH B/ CNH D | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Nutrição Escolar | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q610326 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Segundo a Lei Complementar nº 93/2003, assinale a opção que indica a penalidade disciplinar mais rigorosa.

A

Advertência.

B

Demissão.

C

Suspensão.

D

Detenção.

E

Expulsão.

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Q610322

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Condutor de Veículos - CNH B/ CNH D | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Nutrição Escolar | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q610322 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Segundo a Lei Complementar nº 220/2010, são considerados como tempo de efetivo exercício os afastamentos funcionais ocorridos em virtude de

A

desempenho de mandato eletivo.

B

ausência ao serviço sem justificativa.

C

licença para atividade de interesse pessoal.

D

participação em programas de formação religiosa.

E

serviço em atividade privada vinculada à previdência.

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Q610321

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Condutor de Veículos - CNH B/ CNH D | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Nutrição Escolar | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q610321 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

O profissional da Educação do Município de Cuiabá poderá ser cedido para outro órgão ou outra entidade dos Poderes da União, dos Estados ou do Distrito Federal e dos Municípios, na seguinte hipótese:

A

por convênio, conforme interesse da administração pública, sem que haja ressarcimento para o Município.

B

para exercício de cargo em comissão ou função de confiança, com ônus para o Município de Cuiabá.

C

para exercício de mandato eletivo, sem direito à opção de remuneração.

D

para exercer atividade em entidade sindical de classe, com ônus para a entidade sindical.

E

mediante permuta de profissionais, observando a equivalência de cargos, habilitação e regimes de trabalho.

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Q610320

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Condutor de Veículos - CNH B/ CNH D | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Nutrição Escolar | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q610320 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

O ingresso na carreira dos Profissionais da Secretaria Municipal de Educação obedece aos seguintes critérios, à exceção de um.
Assinale-o.

A

Ter a habilitação específica exigida para provimento do cargo público.

B

Ter a escolaridade compatível com a natureza do cargo.

C

Ter registro profissional expedido por órgão competente, quando assim exigido.

D

Ter sido aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos.

E

Ter comprovado conhecimento em sua área de atuação.

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Q610319

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Condutor de Veículos - CNH B/ CNH D | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Nutrição Escolar | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q610319 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

A movimentação funcional do Profissional da Secretaria de Educação se dará
I. por ascensão funcional.
II. por progressão de classe.
III. por promoção de nível.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q610315

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Condutor de Veículos - CNH B/ CNH D | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Nutrição Escolar | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q610315 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

São formas de provimento dos cargos públicos do Município de Cuiabá:
I. nomeação;
II. promoção;
III. transferência.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q610314

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Administração Escolar | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Condutor de Veículos - CNH B/ CNH D | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Nutrição Escolar | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Multimeios Didáticos | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q610314 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

São requisitos para provimento e investidura em cargo público no Município de Cuiabá:
I. estar em pleno gozo dos seus direitos políticos;
II. estar em dia com as obrigações militares, eleitorais e com o fisco municipal;
III. ter escolaridade inferior à exigida para o exercício do cargo.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q610313

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Condutor de Veículos - CNH B/ CNH D | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Nutrição Escolar | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q610313 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cuiabá estabelece que

A

os cargos públicos são acessíveis somente aos brasileiros natos.

B

o dia do Servidor Público será considerado ponto facultativo.

C

servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

D

os servidores públicos estão isentos do pagamento de taxas dos requerimentos administrativos de seu interesse pessoal.

E

os cargos em comissão têm caráter permanente e são preenchidos por meio de concurso público.

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Q610309

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Administração Escolar | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Condutor de Veículos - CNH B/ CNH D | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Nutrição Escolar | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Multimeios Didáticos | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q610309 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Sobre a Administração Pública do Município de Cuiabá, analise as afirmativas a seguir.

I. A Administração Pública municipal é o conjunto de órgãos e entidades responsáveis pela execução das decisões do governo para atender aos interesses coletivos.
II. A Administração Pública municipal direta compreende os órgãos e serviços da estrutura administrativa do Poder Executivo ou do Poder Legislativo.
III. A Administração Pública municipal indireta compreende as entidades dotadas de personalidade jurídica própria, como, por exemplo, uma empresa privada.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q606271

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Administração Escolar | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Multimeios Didáticos |

Q606271 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

As ações do Governo Municipal de Cuiabá obedecem a um planejamento que visa a promover o desenvolvimento econômico e social do município.

Sobre os princípios que ordenam o planejamento municipal, assinale a afirmativa correta.

A

Deve reduzir custos operacionais ao mínimo possível para aumentar o lucro.

B

Deve estabelecer etapas e indicar prazos de elaboração e execução.

C

Deve seguir rotinas próprias: quem faz o plano, não o implementa.

D

Deve atender aos interesses dos agentes públicos envolvidos.

E

Deve ser multifuncional, sem especificar prazos e tarefas.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do mato grosso

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