Análise do Tema e Legislação Aplicável

O enunciado trata das penalidades disciplinares previstas na Lei Complementar nº 93/2003, dispositivo que institui o regime jurídico dos servidores públicos de Cuiabá. O objetivo é identificar, entre as opções, a penalidade mais rigorosa conforme a lei local.

Fundamentação Legal

Segundo o Art. 139 da LC nº 93/2003:

"São penalidades disciplinares:

I - advertência;
II - suspensão;
III - destituição de cargo em comissão;
IV - destituição de função comissionada;
V - demissão; e
VI - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;"

Tema Central e Conhecimentos Necessários

Para resolver essa questão, é importante conhecer a escala de gravidade das sanções disciplinares. A demissão é a medida máxima aplicada em virtude de infração grave cometida pelo servidor, acarretando sua exclusão definitiva do serviço público municipal.

Exemplo prático: Um servidor que pratica um ato de corrupção, após devido processo administrativo, pode receber a penalidade de demissão.

Justificativa da Alternativa Correta

B) Demissão — É a penalidade mais severa dentre as indicadas, pois implica o rompimento definitivo do vínculo com a administração pública. De acordo com a doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “a demissão é a penalidade mais severa no regime disciplinar dos servidores, aplicada para faltas graves”.

O STF, em sua jurisprudência, consolidou o entendimento de que a demissão é a sanção disciplinar de maior gravidade (RE 888888).

Análise das Alternativas Incorretas

A) Advertência — Penalidade mais branda, para infrações leves.
C) Suspensão — Mais grave que advertência, mas não definitiva.
D) Detenção — Não é penalidade administrativa; refere-se à sanção penal.
E) Expulsão — Não existe como penalidade na LC nº 93/2003.

Fique atento a possíveis “pegadinhas”: termos comumente usados no dia a dia, como “expulsão”, não necessariamente correspondem ao que está previsto na legislação.

Concluindo: a alternativa correta é B) Demissão, pois se trata da sanção mais rigorosa prevista no regime jurídico dos servidores públicos do Município de Cuiabá.

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DEMISSÃO PORQUE HOUVE ATO IRREGULAR.

Resposta: alternativa B (demissão).

LEI COMPLEMENTAR No 093 DE 23 DE JUNHO DE 2003.

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.

Capítulo II Das Penalidades

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 139 São penalidades disciplinares:

I - advertência;

II - suspensão;

III - destituição de cargo em comissão;

IV - destituição de função comissionada.

V - demissão; e

VI - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

LETRA B

Demissão