Comentário da Questão – Legislação do Município de Cuiabá (Lei Complementar nº 93/2003)

O tema central da questão é processo administrativo disciplinar (PAD) dos servidores públicos no município de Cuiabá, conforme previsto na Lei Complementar nº 93/2003.

Antes de marcar a alternativa, observe termos como “sempre”, “nunca”, “pode”, pois muitas questões trazem pegadinhas nesse tipo de palavra!

Legislação Aplicável:
Lei Complementar nº 93/2003, Art. 193: “Quando necessário, os membros da comissão disciplinar dedicarão tempo integral aos seus trabalhos, ficando dispensados do ponto até a entrega do relatório final.”

Análise das Alternativas

Alternativa C – Correta: O texto corresponde exatamente ao art. 193 acima citado. Quando o caso é complexo ou exige dedicação, os membros da comissão podem ser dispensados de suas funções habituais e se dedicar exclusivamente ao PAD, até o fim dos trabalhos.

Exemplo prático: Imagine um processo em que vários envolvidos precisam ser ouvidos, analisados documentos e feitas diligências. Para não prejudicar a condução do processo e garantir a apuração célere, os membros ficam exclusivamente nesta atividade até finalizarem o relatório.

Justificativa das alternativas incorretas:

• A) Errada. A lei não determina que as reuniões são públicas; normalmente são reservadas para garantir a imparcialidade e a dignidade dos envolvidos.
• B) Errada. Inimigos declarados não podem integrar a comissão, pois isso compromete a imparcialidade exigida no PAD.
• D) Errada. A comissão deve atuar com imparcialidade e não para agravar a situação do acusado, respeitando o contraditório e ampla defesa.
• E) Errada. Contraria diretamente o art. 193, pois, em casos necessários, não se exige atividade parcial, mas sim dedicação integral e dispensa de suas funções.

Estratégia para prova: Sempre procure o que está expresso na lei e desconfie de alternativas que contrariem garantias de imparcialidade ou determinem obrigação de publicidade irrestrita.

Resumo: Alternativa C está correta porque reproduz literalmente o artigo da lei municipal.

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LC 93/2003    ART 169 § 5º Sempre que necessário, a pedido do Corregedor-Geral ao superior hierárquico do acusado, os demais membros da comissão disciplinar dedicarão tempo integral aos seus trabalhos, ficando dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.

LETRA C

Para auxiliar de serviços gerais? Tá de sacanagem kkkkkkk