Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do mato grosso

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Q625520 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Considerando o disposto no Código Tributário do Município de Cuiabá, sobre a pessoa jurídica X, prestadora de serviço que optou pelo Simples Nacional, conforme Lei Complementar nº 123/06, analise as afirmativas a seguir.

I. O Simples Nacional implica, mediante documento único de arrecadação, o recolhimento mensal de diversos impostos, dentre os quais o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devido aos serviços sujeitos à substituição tributária ou à retenção na fonte.

II. A pessoa jurídica X deve informar na Declaração Eletrônica de Serviços-DES que não houve movimento tributável, ficando dispensado do recolhimento do emolumento por meio do Documento de Arrecadação Municipal – DAM.

III. A pessoa jurídica X deve cumprir as obrigações acessórias previstas no Código Tributário do Município de Cuiabá.

Assinale:
Alternativas
Q625519 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Segundo o Código Tributário do Município de Cuiabá, as opções a seguir apresentam hipóteses de isenção do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, à exceção de uma. Assinale-a.
Alternativas
Q625516 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
A respeito do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Cuiabá (LOMC) e o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.527/2001), assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) Em razão do valor do imóvel, o IPTU poderá ser progressivo.

( ) O imóvel previamente incluído na área abrangida pelo Plano Diretor da Cidade pode ser tributado progressivamente.

( ) Em razão da localização do imóvel, é vedada a instituição de alíquotas diferenciadas.

As afirmativas são, respectivamente, 
Alternativas
Q625515 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços, ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do prestador.

De acordo com a Lei Complementar nº 116/03 e com o Código Tributário do Município de Cuiabá, assinale a opção que contém uma hipótese de incidência do ISSQN. 
Alternativas
Q625514 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Cuiabá (LOMC) e no Código Tributário do Município de Cuiabá (CTM), em relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente no Município de Cuiabá, analise as afirmativas a seguir.

I. Cabe à lei complementar federal fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto.

II. É vedado ao Município estabelecer diferenças tributárias entre serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

III. A Prefeitura Municipal de Cuiabá emitirá Nota Fiscal Avulsa de Serviço para as pessoas jurídicas que não estiverem inscritas como contribuinte do ISSQN no seu Cadastro Mobiliário.

Assinale:
Alternativas
Q625513 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Segundo a Lei Orgânica do Município de Cuiabá, as receitas tributárias listadas a seguir, pertencem ao Município, à exceção de uma. Assinale-a.
Alternativas
Q966750 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
NÃO são auxiliares diretos do Prefeito, de acordo com a Lei Orgânica Municipal de Cáceres-MT:
Alternativas
Q966749 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

A Lei Orgânica Municipal de Cáceres-MT dispôs sobre a competência privativa do Município. Sobre o tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

( ) Fixar, cobrar e fiscalizar tarifas e preços públicos.

( ) Autorizar as despesas da Câmara Municipal.

( ) Autorizar a mudança da sede do Município.

( ) Promover os serviços de mercados, feiras e matadouros.


Assinale a sequência correta.

Alternativas
Q966748 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
NÃO é condição de elegibilidade do Prefeito e do Vice-Prefeito, de acordo com a Lei Orgânica Municipal de Cáceres-MT:
Alternativas
Q966747 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Cáceres-MT, o Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em Sessão Solene da Câmara Municipal no ano subsequente ao da eleição, em
Alternativas
Q966746 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
A apresentação de Projeto de Lei de iniciativa popular, de acordo com a Lei Orgânica Municipal de Cáceres-MT, será subscrita pelo eleitorado do Município no mínimo por
Alternativas
Q630298 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

O servidor público que descumpre seus deveres éticos e funcionais sujeita-se a processo administrativo disciplinar, a fim de apurar as eventuais infrações cometidas.

Sobre as normas do processo administrativo disciplinar, previstas na Lei Complementar nº 93/2003, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Q619820 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
O servidor estatutário efetivo do município de Cuiabá perderá o cargo em virtude de

I. sentença judicial transitada em julgado;

II. condenação em processo administrativo disciplinar;

III. reprovação no processo de avaliação periódica de desempenho.

Está correto o que se afirma em 
Alternativas
Q619819 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar ao Poder Público, em defesa de direito ou interesse legítimo.

A esse respeito, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cuiabá, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q614225 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Segundo a Lei Orgânica do Município de Cuiabá, o processo legislativo municipal compreende a elaboração de

I. leis complementares;

II. medidas provisórias;

III. decretos legislativos.

Está correto o que se afirma em

Alternativas
Q610326 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Segundo a Lei Complementar nº 93/2003, assinale a opção que indica a penalidade disciplinar mais rigorosa.
Alternativas
Q610322 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Segundo a Lei Complementar nº 220/2010, são considerados como tempo de efetivo exercício os afastamentos funcionais ocorridos em virtude de
Alternativas
Q610321 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

O profissional da Educação do Município de Cuiabá poderá ser cedido para outro órgão ou outra entidade dos Poderes da União, dos Estados ou do Distrito Federal e dos Municípios, na seguinte hipótese:

Alternativas
Q610320 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
O ingresso na carreira dos Profissionais da Secretaria Municipal de Educação obedece aos seguintes critérios, à exceção de um.
Assinale-o. 
Alternativas
Q610319 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
A movimentação funcional do Profissional da Secretaria de Educação se dará
I. por ascensão funcional.
II. por progressão de classe.
III. por promoção de nível.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Respostas
761: D
762: D
763: D
764: A
765: E
766: C
767: D
768: D
769: A
770: C
771: B
772: C
773: E
774: E
775: C
776: B
777: A
778: E
779: E
780: D