Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso - Legislação do Município de Cuiabá para Concurso - Página 2

Q3065803

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: SELECON - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor - Ciências | SELECON - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor - Educação Artística/Arte | SELECON - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor - Educação Física | SELECON - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor - História | SELECON - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor - Letras/Inglês | SELECON - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor - Letras/Língua Portuguesa | SELECON - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor - Matemática | SELECON - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor - Pedagogo para Sala de Recurso Multifuncional | SELECON - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor - Pedagogo |

Q3065803 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

O Sistema Municipal de Ensino de Cuiabá compreende em sua organização todos os Órgãos e Instituições Educacionais do município, articulando as partes e definindo as competências de cada um em vista das finalidades inerentes às responsabilidades. O sistema de ensino do município de Cuiabá apresenta entre suas diretrizes gerais a/o:

A

valorização da experiência extra-escolar

B

vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais

C

preservação, difusão e expansão dos patrimônios cultural e ambiental

D

pluralismo de ideias e coexistência de estabelecimentos públicos e privados de ensino

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Q2542450

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542450 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com o Decreto municipal n.º 9.650/2023, compete exclusivamente à Procuradoria de Contratos e Patrimônios manifestar-se juridicamente sobre

A

o planejamento estratégico do município de Cuiabá.

B

as minutas de editais de chamamento público.

C

os pedidos de reajuste e repactuação da ata de registro de preços.

D

a estimativa preliminar do valor de objeto contratado.

E

a adjudicação do objeto de processo licitatório.

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Q2542449

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542449 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

À luz do Decreto municipal n.º 9.650/2023, a cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação, é denominada

A

análise de riscos do processo de contratação.

B

gestão de execução do objeto.

C

gestão de riscos do processo de contratação.

D

reequilíbrio econômico-financeiro.

E

matriz de alocação de riscos contratuais.

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Q2542448

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542448 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Segundo a Lei Complementar municipal n.º 4/1992, a construção e manutenção dos passeios em toda a testada dos terrenos localizados em logradouros públicos providos de meio-fio e asfalto é de responsabilidade

A

dos proprietários do lote.

B

da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana.

C

de qualquer um que ocupe o lote.

D

da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano.

E

da prefeitura.

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Q2542447

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542447 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Com base na Lei Complementar municipal n.º 150/2007, assinale a opção que corretamente prevê o instrumento de análise para subsidiar o licenciamento de empreendimentos que, na sua instalação, possam causar impactos ao meio ambiente, ao sistema viário, ao seu entorno ou à comunidade de forma geral.

A

estudo prévio de impacto de vizinhança

B

estudo prévio de impacto ambiental

C

programa de monitoramento e controle do plano diretor

D

programa básico de ocupação da área e de intervenção

E

programa de atendimento econômico e social para a população

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Q2542446

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542446 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Conforme a Lei Complementar municipal n.º 389/2015, que disciplina o uso e a ocupação do solo no município de Cuiabá, a zona com áreas não parceladas para fins urbanos, no interior da macrozona urbana, destinada à ampliação da ocupação urbana, é denominada

A

zona especial de regularização específica.

B

zona predominantemente residencial.

C

zona urbana especial.

D

zona especial de interesse social.

E

zona de expansão urbana.

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Q2542445

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542445 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com a Lei Complementar municipal n.º 43/1997, que dispõe sobre o Sistema Tributário do município de Cuiabá, somente a lei pode

I majorar tributos.
II fixar a alíquota do tributo.
III revogar isenções.
IV definir o fato gerador da obrigação tributária principal.
V atualizar o valor monetário da base de cálculo do tributo.

Estão certos apenas os itens

A

I, II, III e IV.

B

I, II, III e V.

C

I, II, IV e V.

D

I, III, IV e V.

E

II, III, IV e V.

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Q2542444

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542444 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Segundo a Lei municipal n.º 4.424/2003, é cabível que os órgãos da administração municipal de Cuiabá realizem a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Tal contratação prescinde de processo seletivo no caso de

A

atendimento a programas firmados mediante convênios entre o governo federal e a iniciativa privada que tenham repercussão no âmbito do município.

B

atendimento a programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano.

C

atendimento a necessidades decorrentes de calamidade pública.

D

prestação de serviços essenciais na área de saúde.

E

combate a surtos endêmicos.

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Q2542443

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542443 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com a Lei Complementar municipal n.º 93/2003, caso um servidor público estável da prefeitura de Cuiabá, por inabilidade em estágio probatório, retorne ao cargo anteriormente ocupado, configura-se

A

recondução.

B

aproveitamento.

C

reversão.

D

readaptação.

E

reintegração.

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Q2542442

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542442 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Conforme o que dispõe a Lei Complementar municipal n.º 208/2010 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município), é atribuição do procurador-chefe da Procuradoria Judicial do Município de Cuiabá

A

promover os atos necessários à fixação de orientação jurídico-normativa.

B

assessorar o chefe do Poder Executivo em assuntos de natureza jurídica de interesse da administração pública.

C

representar judicial e extrajudicialmente o município na defesa de seus interesses.

D

prestar informações em mandado de segurança impetrado contra despacho ou ato do prefeito.

E

receber citações e notificações nas ações contra o município.

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Q2542441

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542441 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cuiabá, é de iniciativa exclusiva do prefeito de Cuiabá a elaboração de lei que disponha sobre

A

promoção do adequado ordenamento territorial.

B

alienação dos bens municipais.

C

criação de cargos na administração pública direta.

D

elaboração do plano plurianual.

E

arrecadação e aplicação de rendas.

Q2542420

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542420 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Julgue os seguintes itens, acerca da aposentadoria pelo RPPS do município de Cuiabá.

I É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos segurados, ressalvados, nos termos definidos em lei complementar, apenas os seguintes perfis de segurados: servidores portadores de deficiência; servidores que exerçam atividades de risco; e servidores cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem sua saúde ou integridade física.
II O ocupante do cargo de professor do município de Cuiabá poderá reduzir em 5 anos os requisitos de idade e de tempo de contribuição para aposentadoria voluntária com proventos integrais, caso comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio.
III Para usufruto da prerrogativa de redução do tempo exigido nos requisitos de idade e tempo de contribuição para fins de aposentadoria do professor do município de Cuiabá, somente será considerada como função de magistério a docência propriamente dita.

Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas o item III está certo.

D

Apenas os itens I e II estão certos.

E

Apenas os itens II e III estão certos.

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Q2542418

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542418 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Com base nas disposições da Lei Complementar n.º 399/2015 relativas às aposentadorias concedidas pelo CUIABÁ-PREV, julgue os próximos itens.

I O segurado aposentado por invalidez permanente em decorrência de acidente de trabalho em serviço faz jus a proventos proporcionais ao seu tempo de contribuição.
II Ao completar 70 anos de idade, o segurado será compulsoriamente aposentado, com proventos proporcionais ao seu tempo de contribuição.
III É possível a concessão de aposentadoria voluntária com proventos integrais ou com proventos proporcionais.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2542416

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542416 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

À luz da Lei Complementar n.º 500/2021, que institui o regime de previdência complementar no município de Cuiabá, assinale a opção correta.

A

O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Cuiabá (CUIABÁ-PREV) aos servidores titulares de cargos efetivos dos Poderes Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressaram no serviço público municipal a partir da data de início da vigência do regime de previdência complementar municipal não poderá superar o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS.

B

Os participantes poderão realizar contribuições facultativas ou adicionais, de caráter voluntário, com a contrapartida do patrocinador, na forma do regulamento do plano de benefícios.

C

O participante que esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mandato eletivo em qualquer ente da Federação, não poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefício durante o período de afastamento ou licença.

D

O participante que esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, de estado, do Distrito Federal ou de município, incluídas suas empresas públicas e sociedades de economia mista, não poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefício durante o período da cessão.

E

É de 90 dias o prazo para a retratação da opção pela inscrição no regime de previdência complementar.

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Q2542415

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542415 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Julgue os itens que se seguem, referentes ao regime de previdência complementar do município de Cuiabá, instituído pela Lei Complementar n.º 500/2021.

I Poderá ingressar na condição de participante desse regime o servidor público titular de cargo efetivo ou emprego público municipal, dos Poderes Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações, que aderir aos planos de benefícios administrados por entidade de previdência complementar a que o município de Cuiabá fizer adesão.
II O referido regime será aplicado, entre outros, aos servidores públicos titulares de cargos efetivos, dos Poderes Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público do município de Cuiabá a partir da data de início da vigência do regime de previdência complementar municipal, cuja remuneração supere o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, ressalvada a faculdade de manifestar a ausência de interesse de adesão ao regime.
III A contribuição do patrocinador será paritária ao percentual escolhido pelo participante, entre aqueles constantes do regulamento, não podendo superar o limite de 8,5% sobre a parcela que exceder o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2542358

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542358 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Assinale a opção correta de acordo com a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Cuiabá — PGM Cuiabá (Lei Complementar n.º 208/2010).

A

A Procuradoria de Assuntos Administrativos e Legislativos deve examinar a juridicidade de todas as proposições legislativas em trâmite na Câmara Municipal de Cuiabá.

B

No tocante ao interesse fiscal do município de Cuiabá, compete à respectiva PGM atuar apenas nas seguintes classes processuais: execuções fiscais, ações de repetição de indébito, mandados de segurança e ações declaratórias e anulatórias.

C

Havendo necessidade de documento ou informação para a defesa judicial do município de Cuiabá, a respectiva PGM deve solicitar ao gabinete do prefeito municipal que requisite os elementos pertinentes ao órgão ou ao ente que os detiver.

D

Entre os órgãos de execução administrativa da PGM Cuiabá, está incluído o Centro de Formação, Aperfeiçoamento e Capacitação (CEFAC).

E

Não obstante a PGM Cuiabá seja regida pelo princípio da indisponibilidade do interesse público, ela pode, em certos casos, transigir em demandas judiciais de interesse do município.

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Q3641694

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Manutenção e Infraestrutura/Técnico em Nutrição Escolar |

Q3641694 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com a Lei Complementar nº 093/2003, que dispõe sobre o Estatuto dos servidores públicos da administração pública direta, autárquica e fundacional do Município de Cuiabá, o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, configura-se como uma das formas de provimento em cargo público denominada:

A

reversão

B

recondução

C

readaptação

D

aproveitamento

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Q2342266

Q2342266 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com o art. 6° da Lei Orgânica do Município de Cuiabá – MT, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos por meio do sistema proporcional, representando o povo, com mandato de:

A

dois anos

B

três anos

C

quatro anos

D

cinco anos

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Q2340690

Q2340690 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com o art. 2° da Lei Orgânica do Município de Cuiabá – MT, são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e:

A

o Executivo

B

o Judiciário

C

a Secretaria Municipal

D

a Câmara de Vereadores

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Q2065682

Q2065682 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

A Lei Complementar nº 93/2003 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Cuiabá. De acordo com as disposições da lei sobre concurso público, assinale a alternativa correta.

A

O concurso público será de provas e apenas pode ser realizado em uma etapa

B

As atribuições do cargo devem exigir critérios subjetivos para o ingresso no serviço público

C

O candidato aprovado em concurso público deverá comprovar os requisitos exigidos no edital na data da posse

D

O concurso deve ser homologado pelo Secretário Municipal até 15 (quinze) dias a contar do encerramento das inscrições

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de cuiabá em legislação dos municípios do estado do mato grosso

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