Tema central e legislação: A questão aborda a possibilidade de a Procuradoria-Geral do Município (PGM) de Cuiabá transigir (realizar acordo) em demandas judiciais, especialmente diante do princípio da indisponibilidade do interesse público. A base normativa relevante é a Lei Complementar nº 208/2010, sobretudo o art. 2º, inciso IV, que expressamente autoriza a PGM a transigir nos casos permitidos por lei. Outras alternativas testam conhecimentos acerca da estrutura e competências da PGM conforme esta mesma lei.

Comentário da alternativa correta:

E) “Não obstante a PGM Cuiabá seja regida pelo princípio da indisponibilidade do interesse público, ela pode, em certos casos, transigir em demandas judiciais de interesse do município.”

Esta alternativa está correta, pois a própria lei orgânica da PGM legitima a transação em ações de interesse do Município (art. 2º, IV). A transigência é possível sempre que a legislação a permitir e desde que preservado o interesse público envolvido, em respeito à legalidade e aos limites impostos pela administração pública.

Jurisprudência importante: O STF reconhece a possibilidade de transação pela administração (RE 590.809), desde que respeitados legalidade e interesse público indisponível.

Exemplo prático: Imagine o Município em uma ação de desapropriação indireta onde a continuidade da demanda pode gerar maiores prejuízos ao erário. Se houver previsão legal e análise favorável da PGM, é cabível a celebração de acordo.

Doutrina: Celso Antônio Bandeira de Mello ensina que a transação é possível desde que respaldada por lei e atenda ao interesse público primário.

Análise das alternativas incorretas:

A) Errada. A PGM não analisa todas as proposições em trâmite na Câmara, apenas as vinculadas ao Executivo.

B) Errada. A atuação da PGM no interesse fiscal não se restringe às classes processuais citadas.

C) Errada. A própria PGM pode requisitar documentos e informações a órgãos municipais, sem necessidade de intermediação do Prefeito (art. 71, §1º).

D) Errada. O Centro de Formação, Aperfeiçoamento e Capacitação (CEFAC) não é órgão de execução administrativa da PGM.

DICA/pegadinha: Cuidado com expressões absolutas como “todas” ou “apenas” que geralmente tornam as assertivas incorretas.

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AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N° 1009 DE 18 DE JUNHO DE 2010

Art. 8º São atribuições do Procurador Geral do Município:

I - supervisionar os serviços jurídicos e administrativos da Procuradoria Geral do Município;

 A) A Procuradoria de Assuntos Administrativos e Legislativos deve examinar a juridicidade de todas as proposições legislativas em trâmite na Câmara Municipal de Cuiabá. 

• II - representar o município em qualquer juízo e instância, nas ações em que este figure como parte ou terceiro interessado; (Art. 8º)

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 B) No tocante ao interesse fiscal do município de Cuiabá, compete à respectiva PGM atuar apenas nas seguintes classes processuais: execuções fiscais, ações de repetição de indébito, mandados de segurança e ações declaratórias e anulatórias. 

• V - sugerir ao Prefeito a propositura de representação de inconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo Municipal, nos termos do artigo 124, IX, da Constituição do Estado de Mato Grosso, e elaborar as informações que lhe caiba prestar na defesa do ato impugnado; (Art. 8º)

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C) Havendo necessidade de documento ou informação para a defesa judicial do município de Cuiabá, a respectiva PGM deve solicitar ao gabinete do prefeito municipal que requisite os elementos pertinentes ao órgão ou ao ente que os detiver. 

Art. 3º Compete a Procuradoria Geral, na pessoa do Procurador do Município:

X - requisitar, com atendimento prioritário, aos Órgãos e Entidades da Administração Municipal, certidões, cópias, exames, informações, diligências e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades institucionais;

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D) Entre os órgãos de execução administrativa da PGM Cuiabá, está incluído o Centro de Formação, Aperfeiçoamento e Capacitação (CEFAC).

III - Órgãos de Aprimoramento Técnico:

a) Centro de Formação, Aperfeiçoamento e Capacitação da Procuradoria Geral do Município de Cuiabá – CEFAC;

b) Biblioteca.

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E) Não obstante a PGM Cuiabá seja regida pelo princípio da indisponibilidade do interesse público, ela pode, em certos casos, transigir em demandas judiciais de interesse do município.

• XIX - desistir, transigir, firmar compromisso e confessar nas ações de interesse do Município; (Art. 8º)