Vamos analisar a questão proposta sobre as disposições da Lei Complementar n.º 399/2015 relativas às aposentadorias concedidas pelo CUIABÁ-PREV. A questão exige compreensão clara sobre os tipos de aposentadoria e as regras aplicáveis a cada caso, conforme a legislação municipal.

I. Análise do Item I: O item afirma que o segurado aposentado por invalidez permanente decorrente de acidente de trabalho em serviço faz jus a proventos proporcionais ao seu tempo de contribuição.

Segundo a Lei Complementar n.º 399/2015, um servidor aposentado por invalidez permanente decorrente de acidente de trabalho tem direito a proventos integrais. Portanto, a afirmação está incorreta.

II. Análise do Item II: Este item menciona a aposentadoria compulsória ao completar 70 anos, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

De acordo com a legislação vigente, a aposentadoria compulsória ocorre aos 75 anos, conforme a Emenda Constitucional n.º 88/2015 (a chamada "PEC da Bengala"), que foi incorporada às normas locais. Assim, este item também está incorreto.

III. Análise do Item III: O item trata da possibilidade de concessão de aposentadoria voluntária com proventos integrais ou proporcionais.

A legislação permite a concessão de aposentadoria voluntária tanto com proventos integrais quanto proporcionais, dependendo do tempo de contribuição e das regras específicas para cada modalidade de aposentadoria. Portanto, este item está correto.

Gabarito: B - Apenas o item III está certo.

Agora, vamos explicar por que as alternativas estão corretas ou incorretas:

Estratégias para interpretação: É fundamental estar atualizado com as alterações nas leis de aposentadoria, principalmente aquelas decorrentes de emendas constitucionais. A leitura atenta do enunciado e a compreensão da legislação subjacente são essenciais para evitar erros comuns.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Lei Complementar n.º 399/2015

Art. 12  Os servidores abrangidos pelo regime do CUIABÁ-PREV serão aposentados:

I -  por  invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas no art. 13:

II - compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;