Gabarito: A) estudo prévio de impacto de vizinhança

Interpretação do enunciado:
A questão exige conhecer qual instrumento é utilizado pela Lei Complementar Municipal n.º 150/2007 de Cuiabá para subsidiar o licenciamento de empreendimentos que possam causar impactos ambientais, sistêmicos ou sociais.

Legislação aplicável:
O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) é o instrumento previsto nos artigos 74 a 77 da referida Lei. Destacam-se:
Art. 74: “O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança é regulamentado pela presente Lei, observadas, no que couber, as Legislações federal e estadual pertinentes.”
Art. 76: “O EIV será elaborado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.”

Tema central:
O EIV é um instrumento urbanístico preventivo, obrigatório para projetos que possam alterar significativamente a dinâmica local (trânsito, ruído, ocupação, acessibilidade, impacto social e ambiental). Ele objetiva garantir que a coletividade não seja prejudicada por eventuais impactos relevantes de novos empreendimentos.

Exemplo prático:
Imagine a instalação de um grande centro comercial em um bairro residencial. Antes de autorizar a construção, o Município exige um EIV para avaliar impactos em trânsito, segurança, ruídos, serviços públicos e propor condicionantes ou ajustes.

Justificativa da alternativa correta:
A) O estudo prévio de impacto de vizinhança está expressamente previsto na legislação municipal para subsidiar o licenciamento desses empreendimentos, conforme artigos 74 e 76.

Análise das alternativas incorretas:
B) Estudo prévio de impacto ambiental (EIA) é distinto do EIV, sendo previsto sobretudo pela legislação federal para impactos ambientais amplos e não substitui o EIV no contexto urbano;
C) Programa de monitoramento e controle do plano diretor não é instrumento diretamente utilizado para licenciamento ambiental;
D) Programa básico de ocupação da área não encontra previsão legal para subsidiar licenciamento em Cuiabá nesses termos;
E) Programa de atendimento econômico e social é política pública, mas não substitui o EIV para análise de impactos de empreendimentos.

Dica de prova/Pegadinha:
A banca pode confundir EIV com EIA, mas apenas o EIV é previsto na legislação urbanística municipal para licenciamento local.

Jurisprudência e doutrina:
O STF (RE 607940) reconhece o EIV como instrumento valioso para o planejamento urbano e qualidade de vida.
José Afonso da Silva destaca sua função de prevenção aos impactos negativos urbanos (Direito Urbanístico Brasileiro).

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O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) é um instrumento de planejamento e controle urbano que avalia os impactos de um empreendimento ou atividade na qualidade de vida da população local. O EIV é um estudo detalhado dos efeitos positivos e negativos que o empreendimento pode gerar no seu entorno.

O EIV é obrigatório para a obtenção de licenças ou autorizações para a construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos e atividades. Sem a aprovação do EIV, o empreendimento não pode funcionar regularmente.

O EIV é um instrumento de política urbana que foi instituído juntamente com o Estudo de Impacto Ambiental (EIA).