Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão para Concurso - Página 7

Q2533600

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Guarda Municipal |

Q2533600 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De acordo com a lei orgânica municipal de Santo Amaro – MA, na promoção da organização do seu espaço territorial, município estabelecerá normas que possibilitarão o crescimento ordenado da cidade observando-se:

A

O crescimento inadequado à preservação dos mananciais de abastecimento.

B

A priorização da ocupação dos vazios urbanos.

C

O mapeamento geotécnico do território municipal.

D

O mapeamento geotécnico visará a adequação de uso do solo e a orientação a comunidade.

Q2533163

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Analista de Controle Interno |

Q2533163 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ser iniciado, sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual obrigatoriamente, conste, exceto:

A

a inviabilidade de empreendimentos, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum.

B

os pormenores para sua execução.

C

os recursos para atendimento das respectivas despesas.

D

os prazos para o seu início e conclusão, acompanhado da respectiva justificação.

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Q2533162

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Analista de Controle Interno |

Q2533162 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De acordo com a lei orgânica do município de Rosário - MA, o Servidor será aposentado, exceto quando:

A

por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidentes em serviço, moléstia profissional, ou doença grave, contagiosa ou incurável especificados em Lei, e proporcionais nos demais casos.

B

compulsoriamente, aos setenta (60) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

C

Voluntariamente.

D

aos trinta e cinco (35) anos de serviços, se homem, e aos trinta (30) anos, se mulher, com proventos integrais.

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Q2528122

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Farmacêutico Bioquímico |

Q2528122 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Quais são os agentes públicos submetidos ao processo de fixação dos vencimentos de acordo com a legislação federal:

A

Somente o Prefeito

B

Apenas os Vereadores

C

Prefeito e Vereadores

D

Secretários municipais

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Q2528119

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Farmacêutico Bioquímico |

Q2528119 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Quais são os servidores considerados estáveis no serviço público municipal de acordo com a Lei Orgânica:

A

Os contratados por tempo determinado

B

Aqueles que atuam por menos de 3 anos

C

Servidores em exercício há pelo menos 5 anos contínuos até a promulgação da Constituição Federal

D

Todos os servidores públicos

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Q2527771

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Enfermeiro (A) - PSF |

Q2527771 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Com base em sua lei orgânica municipal, assinale a assertiva que não representa uma vedação ao município de Santa Luzia – MA.

A

Outorgar isenção e anistias fiscais, permitir a remissão de dívida, sem interesse público certificado, sob pena de nulidade do ato.

B

Recusar fé aos documentos públicos.

C

Exigir ou manter tributos com lei que os estabeleça.

D

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situações equivalentes.

Q2527770

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Enfermeiro (A) - PSF |

Q2527770 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Com base em sua lei orgânica municipal, não representa uma competência do município em comum com o estado e a união.

A

Zelar pela guarda da Constituição Federal.

B

Zelar pela guarda da Constituição Estadual.

C

Zelar pela guarda das leis das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

D

Cuidar da saúde e assistência pública, exceto, da proteção e garantias das pessoas portadoras de deficiência.

Q2527769

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Enfermeiro (A) - PSF |

Q2527769 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Com base em sua lei orgânica municipal, ao Município de Santa Luzia – MA, compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições, exceto:

A

legislar sobre assuntos de interesse local.

B

Abster-se da suplementação da legislação federal e estadual no que couber.

C

Elaborar e executar o plano diretor de desenvolvimento a expansão urbana.

D

Criar, organizar e suprimir os distritos, observada a legislação estadual.

Q2527730

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Professor de 1° ao 9° - 40H |

Q2527730 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Assinale a assertiva em desacordo com a lei orgânica de Santa Luzia – MA.

A

A saúde é direito de todos e dever do Município assegurando mediante política econômica - ambiental que vise a prevenção e a eliminação do risco de doenças e outros agrados e ao excesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

B

Será criado o Conselho Municipal de Saúde, com regimento próprio, como órgãos consultivo e deliberativo, composto por representantes do Executivo, do Legislativo e de entidades associativas científicas e sindicais, na promoção que dispuser na lei.

C

Cabe ao Município, controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde.

D

O Poder Público Municipal não poderá intervir ao desapropriar os serviços de natureza privada necessários ao alcance dos objetivos dos sistemas de saúde em conformidade com a lei.

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Q2527713

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Biólogo |

Q2527713 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Qual o órgão responsável pela designação de pessoas nas disposições orçamentárias e créditos adicionais do município, segundo a Lei Orgânica:

A

Câmara Municipal

B

Prefeito

C

Secretaria de Planejamento

D

Apenas o Município

Q2527711

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Biólogo |

Q2527711 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

O que é garantido aos profissionais de saúde que estavam em exercício na Administração Pública Municipal à data da promulgação da Lei Orgânica:

A

Aposentadoria especial

B

Aumento salarial

C

Estabilidade e vedação ao exercício de dois cargos

D

Prêmio por tempo de serviço

Q2527710

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Biólogo |

Q2527710 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Qual princípio deve ser observado nos processos administrativos de acordo com a Lei Orgânica:

A

Sigilo das informações

B

Publicidade, contraditório, ampla defesa e motivação das decisões

C

Decisões arbitrárias

D

Rápida resolução dos casos

Q2527693

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Professor de 1° ao 9° - 30H |

Q2527693 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Promulgada a Lei Orgânica, caberá ao Município, no prazo de (01) um ano, a contar de sua publicação, instituir, ou adaptar às normas nela contidas, exceto:

A

O Regimento Interno da Câmara Municipal

B

O Código Tributário do Município

C

A Lei de Organização Administrativa da Prefeitura.

D

Os estatutos das Sociedades Anônimas do Município.

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Q2527692

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Professor de 1° ao 9° - 30H |

Q2527692 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Assinale a única alternativa incorreta com base na lei orgânica municipal de Santa Luzia -MA.

A

O Município fixará os seus feriados nos termos da legislação federal.

B

O Município promoverá às ações indispensáveis para a manutenção ou reintegração de posse das áreas do seu patrimônio.

C

Todos serão discriminados ou de qualquer forma prejudicado pelo fato de litigiar contra a Fazenda Pública Municipal, no âmbito administrativo ou judicial.

D

O agente público municipal que, no prazo de trinta dias do requerimento do interessado, deixar injustificadamente de sanar omissão inviabilizadora ao exercício do direito constitucionalmente assegurado incide nas penalidades da perda de cargo ou função de direção.

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Q2527691

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Professor de 1° ao 9° - 30H |

Q2527691 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

O patrimônio cultural do Município é constituído dos bens materiais e imateriais portadores de referências à identidade, à ação e memória dos diferentes grupos que se destacaram na defesa dos valores nacionais, estaduais e municipais, entre os quais estão:

A

As obras, objetos, monumentos e outras manifestações artísticas culturais.

B

As torres de sinais analógicos e digitais.

C

As frequências de rádio, ou qualquer meio sonoro.

D

As plantações realizadas anualmente pelos que vivem no campo.

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Q2527689

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Professor de 1° ao 9° - 30H |

Q2527689 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De acordo com a lei orgânica municipal, salvo os casos de interesse público, as terras públicas do Município serão utilizadas para, exceto:

A

áreas de reservas ecológicas e proteção ao meio ambiente.

B

assentamento rurais e loteamentos rurais e urbanos para população carente.

C

Obstrução das vias públicas municipais, mesmos que não haja reparo posterior.

D

projeto que visem ao desenvolvimento do Município, respeitando ao meio ambiente e o plano diretor.

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Q2511167

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Recepcionista |

Q2511167 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De acordo com a Lei Orgânica do município de Rosário, qual das seguintes atribuições NÃO é competência exclusiva do Município:

A

Legislar sobre os assuntos locais.

B

Ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas Federais pertinentes.

C

Promover a integração social dos setores desfavorecidos.

D

Dispor sobre serviços funerários de cemitérios.

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Q2511149

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Guarda Municipal |

Q2511149 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De acordo com a lei orgânica municipal, será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito, quando ocorrer os seguintes casos, exceto:

A

deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de trinta (30) dias.

B

perder ou tiver suspenso os direitos políticos.

C

Renúncia.

D

condenação por crime eleitoral.

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Q2511110

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Auxiliar Administrativo |

Q2511110 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das Leis que disponham sobre, de acordo com o art.49 da Lei Orgânica do município de Rosário:

A

Criação, transformação ou extinção de cargos, funções de empregos públicos na administração direta e autarquia, ou aumento de suas remunerações.

B

Servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

C

Criação, estrutural e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da administração pública.

D

Autorização para abertura de créditos suplementares e especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara.

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Q2511109

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Auxiliar Administrativo |

Q2511109 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Segundo a Lei Orgânica do município de Rosário, qual das seguintes atividades NÃO é uma atribuição exclusiva do Município em relação ao meio ambiente:

A

A política de meio ambiente será orientada pelo Município com base nos preceitos indicados pela Lei.

B

Elaboração do plano municipal de meio ambiente, contendo normas e padrões de fiscalização e intervenção, de natureza corretiva e preventiva e relativa ente as diversas formas de poluição e de degradação do meio ambiente.

C

Proteger o meio ambiente e combater a poluição.

D

Proibição da suinocultura intensiva ou hortifrutigranjeira que envolvam aplicações de herbicidas, fungicidas, fertilizantes nocivos ao meio ambiente.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do maranhão

Foram encontradas 258 questões