Comentário da Questão:

O tema central aborda as atribuições exclusivas do Município de Rosário relativas ao meio ambiente, exigindo conhecimento da Lei Orgânica Municipal e sua relação com princípios constitucionais sobre competência ambiental.

Legislação Aplicável:
Constituição Federal, art. 23, VI: competência comum dos entes federativos “proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas”.
Art. 30, I e II: compete ao Município legislar sobre interesse local e suplementar legislação federal e estadual.

Tema central: A questão testa sua capacidade de identificar ações de competência exclusiva do Município em meio ambiente, diferenciando o que é exclusivo do que é competência comum ou concorrente com outros entes.

Justificativa da Alternativa Correta – C:
“Proteger o meio ambiente e combater a poluição” (Alternativa C) não é uma atribuição exclusiva do Município, pois, segundo a Constituição, é de competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 23, VI). Ou seja, todos têm participação nessa atividade, não se limitando ao âmbito municipal. Esse entendimento é ratificado pela jurisprudência do STF (RE 194.704), que reforça o caráter compartilhado da atribuição.

Exemplo Prático:
Suponha um caso de poluição de um rio. Proteger o rio envolve órgãos federais (IBAMA), estaduais e municipais, nunca sendo atribuição exclusiva de apenas um desses entes.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Políticas de meio ambiente orientadas pelo Município: decorre do poder/dever municipal de normatizar e fiscalizar, tratando-se de ação exclusiva local.
B) Elaboração do plano municipal ambiental: é competência exclusiva do Município, pois visa regulamentar e padronizar condutas no território municipal.
D) Proibir atividades poluidoras específicas localmente: é atribuição normativa do Município, podendo estabelecer proibições relativas ao uso do solo conforme interesse local.

Pegadinha: Fique atento à diferença entre competência exclusiva (exercida só pelo Município) e competência comum (compartilhada).

Segundo José Afonso da Silva, os Municípios devem legislar sobre sua realidade local e suplementar regras federais e estaduais sempre “no que couber”.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!