Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão - Legislação do Município de Vitória do Mearim para Concurso - Página 2

Q3899849

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Obras |

Q3899849 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

A Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim/MA estabelece normas que tratam não apenas da organização administrativa, mas também de aspectos históricos e simbólicos do Município. Entre esses aspectos, encontra-se a definição da data oficial municipal.
Com base na sua Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

A

O dia 19 de abril é a data oficial do Município de Vitória do Mearim, por marcar a criação da Vila da Vitória do Mearim em 1833, sendo feriado municipal.

B

O dia 19 de abril é feriado municipal, embora não possua relação com a data oficial de criação do Município.

C

A data oficial do Município é 19 de abril de 1833, porém não é considerada feriado municipal.

D

O feriado municipal de Vitória do Mearim ocorre em 1833, data em que foi criada a Vila, independentemente do dia e do mês.

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Q3899848

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Obras |

Q3899848 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

No âmbito da Administração Pública Municipal, a correta identificação dos bens que integram o patrimônio do Município é essencial para fins de controle, registro, conservação e responsabilidade administrativa. A Lei Orgânica de Vitória do Mearim/MA define de forma expressa quais elementos compõem os bens municipais.
Com base nessa legislação, assinale a alternativa que corresponde integralmente ao conceito de bens do Município.

A

Apenas os bens imóveis e os bens móveis adquiridos por meio de compra direta pelo Poder Executivo.

B

Os bens móveis e imóveis utilizados na prestação de serviços públicos essenciais, excluídos direitos, ações e semoventes.

C

Somente os bens imóveis de uso comum do povo e os bens dominicais devidamente registrados em cartório.

D

Todos os bens móveis, imóveis e semoventes, bem como os direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

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Q3899361

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3899361 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim/MA, os auxiliares diretos do Prefeito exercem funções relevantes na condução da Administração Pública Municipal, participando da tomada de decisões e da prática de atos administrativos.
Considerando exclusivamente o disposto nessa lei, assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade dos auxiliares diretos do Prefeito.

A

Respondem apenas de forma individual pelos atos que praticarem, não havendo responsabilidade conjunta com o Prefeito.

B

Respondem solidariamente com o Prefeito pelos atos que assumirem, ordenarem ou praticarem no exercício de suas funções.

C

Respondem apenas quando houver delegação formal expressa do Prefeito para a prática do ato.

D

Respondem somente após a apuração definitiva de responsabilidade exclusiva do Prefeito.

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Q3899218

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Assistente Social |

Q3899218 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Acerca do que dispõe a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim, assinale a alternativa incorreta:

A

Se até o dia 10 (dez) de janeiro o Prefeito e o VicePrefeito, salvo motivo de força maior devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

B

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Vereador mais bem votado na respectiva eleição.

C

No ato da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, resumida em ata e divulgada para conhecimento público.

D

O Prefeito será julgado, pela prática de crime de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado e, pela prática de infrações políticoadministrativas, perante a Câmara Municipal.

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Q3899217

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Assistente Social |

Q3899217 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Acerca do que dispõe a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim, assinale a alternativa incorreta:

A

As sessões da Câmara serão públicas, salvo decisão fundamentada em contrária expedida pelo Presidente da Câmara.

B

As sessões da Câmara somente poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara ou por outro membro da Mesa, com a presença mínima de um terço dos seus membros.

C

A sessão legislativa anual da Câmara Municipal desenvolve-se de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, independente de convocação.

D

A Câmara Municipal realizará, no mínimo, 08 (oito) sessões ordinárias mensais.

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Q3896604

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Vigia |

Q3896604 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

No desempenho de sua função, o Vigia deve compreender que a proteção do patrimônio público também envolve o respeito aos princípios administrativos. Conforme a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, nos processos administrativos municipais é assegurado:

A

Sigilo absoluto, sem necessidade de fundamentação.

B

Livre decisão da autoridade, independentemente de motivação.

C

Publicidade, contraditório, ampla defesa e motivação dos atos.

D

Exclusiva atuação do Poder Judiciário.

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Q3896386

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Motorista - Categoria B |

Q3896386 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

A autonomia do Município prevista na Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim é caracterizada por todos os elementos abaixo, EXCETO:

A

Auto Legislação

B

Auto Administração

C

Auto Governo

D

Auto Judiciário

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Q3896365

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Auxiliar Operacional de Serviços Diversos |

Q3896365 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Um Auxiliar de Serviços Gerais, ao ingressar no serviço público municipal, busca compreender as regras gerais aplicáveis aos servidores. Conforme a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, o regime jurídico dos servidores municipais caracteriza-se por:

A

Livre contratação sem vínculo estatutário.

B

Regime jurídico único, aplicável aos servidores da Administração Pública Municipal.

C

Exclusiva aplicação da legislação trabalhista privada.

D

Vínculo temporário obrigatório para todos os cargos.

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Q3839483

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Professor de Ciências - Ensino Fundamental - Anos Finais |

Q3839483 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

As condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou Diretor equivalente estabelecem requisitos pessoais mínimos. Considerando o que dispõe a Lei orgânica municipal de Vitória do Mearim – MA sobre essas condições, assinale a alternativa correta.

A

A investidura no cargo exige nacionalidade brasileira, idade mínima de dezoito anos e quitação com o serviço militar obrigatório.

B

O exercício dos direitos políticos constitui requisito indispensável, ao lado da nacionalidade brasileira e da idade mínima de vinte e um anos.

C

A condição de brasileiro nato é exigência expressa para a investidura no cargo, independentemente da idade do interessado.

D

A maioridade de dezoito anos é suficiente para a investidura no cargo, desde que atendidos os demais requisitos legais.

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Q3839482

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Professor de Ciências - Ensino Fundamental - Anos Finais |

Q3839482 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

As regras relativas ao afastamento do Prefeito do Município estabelecem limites e consequências jurídicas específicas. Considerando o que dispõe a Lei orgânica municipal de Vitória do Mearim - MA, assinale a alternativa correta.

A

A ausência do Prefeito do Município, sem licença da Câmara Municipal, poderá acarretar a perda do mandato, excetuada a hipótese de afastamento por período inferior ou igual a quinze dias.

B

A ausência do Prefeito por período superior a quinze dias independe de licença da Câmara Municipal, desde que haja motivo justificado.

C

O Prefeito poderá ausentar-se livremente do Município, independentemente de autorização da Câmara Municipal, desde que comunique previamente o afastamento.

D

A licença da Câmara Municipal somente é exigida quando o Prefeito se ausentar do território nacional, sendo dispensável nos afastamentos internos.

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Q3839481

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Professor de Ciências - Ensino Fundamental - Anos Finais |

Q3839481 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

A composição e o funcionamento da Mesa da Câmara Municipal observam regras específicas quanto à sua estrutura, à representação política e à substituição de seus membros. Considerando essas disposições que constam na Lei orgânica municipal de Vitória do Mearim - MA, assinale a alternativa correta.

A

A Mesa da Câmara Municipal é composta exclusivamente por Presidente e Vice-Presidente, sendo os cargos de Secretários exercidos temporariamente por vereadores designados.

B

Na constituição da Mesa, deve ser assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que compõem a Câmara.

C

A substituição dos membros da Mesa ocorre de forma aleatória, conforme deliberação do Plenário, em caso de ausência.

D

Na ausência dos membros da Mesa, a Presidência deverá ser assumida pelo vereador mais votado nas últimas eleições.

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Q3839480

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Professor de Ciências - Ensino Fundamental - Anos Finais |

Q3839480 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

As atribuições da Mesa da Câmara Municipal envolvem competências administrativas, financeiras e político-institucionais, observados prazos e procedimentos específicos. Considerando as disposições da Lei orgânica municipal de Vitória do Mearim - MA, assinale a alternativa correta.

A

Compete à Mesa da Câmara Municipal encaminhar ao Prefeito a proposta parcial do orçamento da Câmara até o dia 1º de fevereiro, independentemente de aprovação pelo Plenário.

B

A criação, transformação e extinção de cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal podem ser realizadas diretamente pela Mesa, sem necessidade de apreciação do Plenário.

C

Na hipótese de não aprovação pelo Plenário da proposta orçamentária da Câmara, a Mesa deverá elaborar nova proposta para posterior deliberação.

D

A Mesa da Câmara Municipal pode declarar a perda de mandato de Vereador, assegurada a ampla defesa, nos casos previstos na Lei Orgânica e conforme o Regimento Interno.

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Q3839463

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Professor de Ensino Fundamental - Anos Finais |

Q3839463 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Durante a análise de um processo administrativo, o Município de Vitória do Mearim avaliou a possibilidade de conceder incentivos fiscais a determinada empresa interessada em contratar com o Poder Público. Constatou-se, contudo, que essa pessoa jurídica possuía débitos junto ao sistema de seguridade social, conforme definido em legislação federal.
À luz da Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, assinale a alternativa correta.

A

A existência de débito com o sistema de seguridade social não impede a contratação com o Município, desde que a empresa apresente garantia financeira.

B

O impedimento pode ser afastado por decisão discricionária do Prefeito Municipal.

C

O impedimento aplica-se apenas à contratação direta com o Município, não alcançando a concessão de incentivos fiscais.

D

A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social está impedida de contratar com o Poder Público municipal e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

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Q3839461

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Professor de Ensino Fundamental - Anos Finais |

Q3839461 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Durante a análise das atribuições dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vitória do Mearim, um vereador questionou quais seriam as competências específicas do Segundo Secretário, especialmente em situações de ausência ou impedimento dos demais integrantes da Mesa.
À luz da Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao Segundo Secretário exercer, de forma exclusiva, as atribuições administrativas da Mesa, sem possibilidade de substituição de outros membros.

B

O Segundo Secretário tem como atribuição principal substituir apenas o Presidente da Câmara, em caso de ausência, sem exercer funções auxiliares.

C

Compete ao Segundo Secretário auxiliar o Primeiro Secretário em suas atividades e substituí-lo, bem como substituir os demais membros da Mesa, quando necessário.

D

O Segundo Secretário exerce funções meramente protocolares, não podendo substituir outros membros da Mesa em nenhuma hipótese.

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Q3839343

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Professor de Matemática - Ensino Fundamental - Anos Finais |

Q3839343 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, assinale a alternativa correta acerca da proteção conferida pelo Município ao casamento.

A

O Município dispensará proteção especial ao casamento e assegurará condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, à segurança e à estabilidade física.

B

O Município limitará sua atuação à proteção jurídica do casamento, não sendo responsável por assegurar condições sociais ou morais.

C

A proteção ao casamento é de competência exclusiva da União, não cabendo ao Município qualquer atuação normativa ou administrativa.

D

O Município garantirá proteção ao casamento apenas mediante legislação específica posterior, não havendo previsão direta na Lei Orgânica.

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Q3839342

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Professor de Matemática - Ensino Fundamental - Anos Finais |

Q3839342 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, assinale a alternativa correta acerca das comissões da Câmara Municipal.

A

A Câmara Municipal terá comissões permanentes e especiais, constituídas na forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação.

B

A Câmara Municipal contará com comissões permanentes, vedada a criação de comissões especiais.

C

As comissões da Câmara Municipal são criadas exclusivamente por lei ordinária municipal.

D

As comissões da Câmara Municipal possuem atribuições fixas e imutáveis, independentemente do Regimento Interno.

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Q3839341

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Professor de Matemática - Ensino Fundamental - Anos Finais |

Q3839341 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, assinale a alternativa correta acerca da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

A

A Mesa Diretora da Câmara é órgão consultivo, responsável por emitir pareceres sobre os trabalhos legislativos.

B

A Mesa Diretora da Câmara é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.

C

A Mesa Diretora da Câmara exerce exclusivamente funções administrativas.

D

A Mesa Diretora da Câmara atua de forma temporária, durante sessões extraordinárias do Poder Legislativo.

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Q3839340

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Professor de Matemática - Ensino Fundamental - Anos Finais |

Q3839340 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, assinale a alternativa correta acerca da competência legislativa municipal.

A

Compete ao Município legislar de forma exclusiva sobre matérias de interesse nacional, independentemente da legislação federal e estadual.

B

Compete ao Município legislar sobre matérias expressamente delegadas pela União, não podendo adaptar normas à realidade local.

C

Compete ao Município executar a legislação federal e estadual, sendo-lhe vedada qualquer forma de suplementação normativa.

D

Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-las à realidade local.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do município de vitória do mearim em legislação dos municípios do estado do maranhão

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