Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo para Concurso - Página 3

Q3970364

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Farmacêutico |

Q3970364 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

No que tange ao desenvolvimento funcional dos servidores públicos do Poder Executivo de Venda Nova do Imigrante, conforme a Lei Complementar nº 1.657/2024, assinale a afirmativa correta.

A

O servidor será promovido, a pedido, a cada três progressões funcionais obtidas.

B

A progressão funcional consiste na passagem do servidor de uma classe para outra imediatamente superior, dentro da mesma carreira.

C

Para a concessão da promoção funcional, o servidor deve cumprir o interstício mínimo de três anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre.

D

A progressão funcional ocorre por merecimento, e se traduz no deslocamento do servidor de um padrão de vencimento para o imediatamente seguinte, dentro da faixa de vencimento do cargo a que pertence.

E

Caso o servidor não alcance o grau mínimo de merecimento para alcançar o padrão seguinte, não haverá a exigência de cumprimento de novo interstício, sendo-lhe assegurada nova avaliação, para decisão na próxima apuração de merecimento.

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Q3965443

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |

Q3965443 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

André, Procurador Municipal de Venda Nova do Imigrante, recebe para análise e despacho três processos distintos envolvendo a regularização e cobrança de créditos tributários e fiscais do município. O primeiro refere-se a um contribuinte que possui um débito de 450 UFVNI (Unidade Fiscal do Município de Venda Nova do Imigrante) e solicita o parcelamento; o segundo trata de um crédito tributário já ajuizado em fase de execução fiscal, cujas custas processuais ainda não foram pagas; e o terceiro envolve um contribuinte que inadimpliu um parcelamento anterior e deseja realizar um novo acordo (reparcelamento). Com base nas disposições da Lei nº 1.398/2020 – Código Tributário Municipal, assinale a conduta correta a ser adotada pelo Procurador André.

A

Em relação ao débito de 450 UFVNI, a Procuradoria deve obrigatoriamente promover a execução judicial imediata, uma vez que a legislação municipal veda a dispensa de ajuizamento para valores superiores a 100 UFVNI.

B

No caso do crédito tributário já ajuizado, deve ser deferido o parcelamento de imediato, sendo que o pagamento das custas processuais poderá ser diluído ao longo das parcelas mensais fixadas no termo de confissão de dívida.

C

Caso o contribuinte do primeiro processo opte pelo parcelamento em sessenta vezes, André poderá deferir o pedido desde que o valor de cada parcela não seja inferior a 13 UFVNI, independentemente do valor total do débito.

D

A Procuradoria detém competência para despachar os pedidos de parcelamento quando o crédito já estiver ajuizado, devendo observar que o reparcelamento exige a quitação prévia de 25% dos débitos inscritos em dívida ativa e a aplicação de multa de 20% sobre o valor remanescente.

E

No processo relativo ao reparcelamento, este poderá ser autorizado mediante a simples assinatura de novo termo de reconhecimento de dívida, sendo vedada pela legislação municipal a aplicação de multas adicionais sobre o valor de origem remanescente para não configurar bis in idem.

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Q3965426

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |

Q3965426 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei Municipal nº 1.398/2020, que institui o código tributário do município de Venda Nova do Imigrante e dá outras providências, sobre contribuições de melhoria, analise as afirmativas a seguir.
I. No cálculo será considerado o custo total da obra, no qual serão incluídas as despesas com estudos, projetos, desapropriações, serviços preparatórios, investimentos necessários para que os benefícios sejam alcançados pelos imóveis situados na zona de influência, execução, administração, fiscalização e financiamento, inclusive os encargos respectivos.
II. Para a cobrança, a Administração deverá publicar, antes do lançamento do tributo, edital contendo, no mínimo, os seguintes elementos: I. memorial descritivo do projeto; II. orçamento total ou parcial do custo da obra; III. determinação da parcela do custo da obra a ser financiada, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados; e IV. delimitação da zona diretamente beneficiada e a relação dos imóveis nela compreendidos.
III. Os proprietários dos imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras públicas têm prazo de dez dias a começar da data da publicação de edital com os elementos necessários à cobrança da Contribuição de Melhoria para a impugnação de qualquer dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
IV. Os requerimentos de impugnação, de reclamação, como também quaisquer recursos administrativos, suspendem o início ou o prosseguimento da obra, e terão efeito de obstar a Administração da prática dos atos necessários ao lançamento e à cobrança.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

III e IV, apenas.

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Q3957402

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3957402 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O Código de Posturas do Município – Lei Complementar nº 58/1990, estabelece regras para a obstrução de vias públicas, disciplinando, entre outras situações, a montagem de coretos/palanques provisórios, a instalação de bancas de jornais e revistas e a ocupação de passeio, com mesas e cadeiras, por bares e lanchonetes. Com base no Capítulo VI da referida normativa – Da obstrução das vias públicas, analise as afirmativas a seguir.
I. Coretos ou palanques provisórios poderão ser instalados em logradores públicos, desde que aprovados pela prefeitura quanto à localização e removidos no prazo máximo de quarenta e oito horas a contar do encerramento do evento.
II. As bancas para a venda de jornais e revistas poderão ser permitidas nos logradouros públicos, desde que satisfaçam às seguintes condições: terem sua localização aprovada pela prefeitura, apresentarem bom aspecto quanto à sua construção dentro da padronização, serem de fácil remoção e ocuparem uma faixa de até quinze por cento da via.
III. Os estabelecimentos comerciais destinados a bares e lanchonetes poderão ocupar, com mesas e cadeiras, parte do passeio correspondente à testada do prédio, desde que fique livre uma faixa do passeio que permita e passagem segura do pedestre.
IV. Na obstrução de vias públicas, sendo lavrada a infração, a multa aplicada corresponde ao valor de duas a cinco Unidades de Referência Municipal (URM).
Está correto o que se afirma apenas em

A

III.

B

I e II.

C

I e IV.

D

II e III.

E

III e IV.

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Q3954502

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |

Q3954502 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

No que tange ao regime disciplinar e ao processo administrativo, conforme o Estatuto dos Servidores de Venda Nova do Imigrante – Lei Complementar nº 1.658/2024, assinale a afirmativa correta.

A

A autoridade administrativa, ao exercer o poder disciplinar, possui discricionariedade plena para decidir pela apuração de irregularidade no serviço público que tiver ciência.

B

Durante a instrução de processo administrativo disciplinar, é facultado ao acusado a retirada dos autos da repartição pública para análise externa por seu procurador, visando garantir o princípio da ampla defesa.

C

É juridicamente válida a composição de Comissão de Sindicância integrada por servidores que possuam relação de subordinação hierárquica direta com o acusado, desde que o presidente da comissão seja servidor efetivo e estável.

D

A responsabilidade administrativa do servidor é de natureza absoluta e independente, de modo que a absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria não possui o condão de afastar a sanção aplicada em sede administrativa.

E

Como medida cautelar, visando garantir a lisura da instrução e evitar que o servidor influa na apuração de irregularidade, a autoridade instauradora poderá, nos termos da lei, ordenar o afastamento preventivo do cargo, mantendo-se o pagamento da remuneração.

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Q3954499

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |

Q3954499 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Venda Nova do Imigrante, analise as assertivas correlatas e a relação proposta entre elas.

I. “É vedado ao titular do Poder Executivo de Venda Nova do Imigrante, nos últimos dois quadrimestres de seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do seu mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.”

PORQUE

II. “De acordo com a Lei Orgânica, serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo com as normas de transição administrativa, sem prejuízo da responsabilidade do prefeito municipal.”

Assinale alternativa correta.

A

As afirmativas I e II são falsas.

B

A afirmativa I é verdadeira; a II é falsa.

C

A afirmativa I é falsa; a II é verdadeira.

D

As afirmativas I e II são verdadeiras; a II é uma justificativa correta da I.

E

As afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

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Q3954491

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |

Q3954491 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei Municipal nº 1.398/2020, que institui o Código Tributário do Município de Venda Nova do Imigrante e dá outras providências, assinale a afirmativa correta.

A

A contribuição de iluminação é lançada, em regra, por declaração.

B

O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) é lançado, em regra, por declaração.

C

O Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) é lançado, em regra, por homologação.

D

O Imposto Sobre a Transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, é lançado, em regra, por homologação.

E

O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e o Imposto Sobre a Transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, tem, em regra, seu lançamento de ofício.

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Q3888101

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Viana - ES - Contador |

Q3888101 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O Poder Legislativo municipal, por iniciativa de um terço de seus membros, propõe uma Emenda à Lei Orgânica para inovar sobre a alienação de bens imóveis do município de Viana. Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Viana (LOM), e analisando a validade legal da situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

A proposta de Emenda à Lei Orgânica padece de vício de iniciativa, pois matérias que versem sobre o patrimônio imobiliário municipal e sua alienação são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

B

A Câmara Municipal poderá concretizar a proposta de emenda à LOM em matéria de alienação de bens imóveis municipais, sabendo-se que a iniciativa da proposta é privativa da Mesa Diretora da Casa Legislativa.

C

Apesar de a Câmara Municipal possuir iniciativa legal para propor a emenda sobre a matéria, a Lei Orgânica confere autonomia ao prefeito para alienar bens imóveis municipais, sem necessidade de autorização do Poder Legislativo para este fim.

D

O caso proposto está alinhado à Lei Orgânica Municipal, pois à Câmara de Vereadores é permitido emendar a LOM por iniciativa de um terço dos parlamentares, e a matéria sugerida não é de competência exclusiva ou privativa de um dos Poderes do município.

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Q3888100

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Viana - ES - Contador |

Q3888100 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com as disposições da Lei nº 3.372/2024 do município de Viana, no que tange à estrutura remuneratória dos servidores públicos do Quadro Geral, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Os subsídios dos servidores públicos somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa do Poder Executivo.

B

Para a fixação dos subsídios, entre outros requisitos, será observada a complexidade dos cargos e a experiência do servidor para a sua investidura.

C

A remuneração do servidor público de carreira do quadro geral de Viana ocorre na forma de subsídio, e contempla todas as vantagens pessoais e do cargo.

D

Em razão da remuneração em forma de subsídio, é vedada a incorporação de algumas espécies remuneratórias como o adicional pela prestação de serviço extraordinário e o abono permanência.

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Q3888097

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Viana - ES - Contador |

Q3888097 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Viana apresenta projeto de lei que visa conceder isenção de IPTU para moradores em duas situações: a) que residam em áreas de risco geológico; e b) que possuam Área de Preservação Permanente (APP) nas dimensões de sua propriedade. Sobre a viabilidade legal desse projeto no evento hipotético, frente às normas da Lei Orgânica do Município de Viana, assinale a afirmativa correta.

A

O projeto é válido, uma vez que a competência tributária é concorrente entre os Poderes Executivo e Legislativo.

B

A isenção tributária só pode ser concedida via Emenda à Lei Orgânica, sendo vedada a utilização de Lei Ordinária para este fim.

C

O projeto padece de vício de iniciativa, pois leis que versem sobre matéria tributária e orçamentária são de iniciativa privativa do prefeito.

D

A Câmara Municipal pode propor a lei, mas, no caso, a sua eficácia fica condicionada à posterior assinatura de convênio com o Governo do Estado, dada a matéria ambiental.

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Q3906308

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906308 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Um servidor público municipal ajuíza uma ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública local, pleiteando o pagamento de verbas remuneratórias vencidas que somam 20 (vinte) salários mínimos. O Município não possui lei própria que defina o teto para as obrigações de pequeno valor. Considerando o cenário apresentado e estritamente as normas da Lei nº 12.153/2009, indique a proposição que se encontra em estrita conformidade com o texto legal.

A

No âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, os Municípios, na condição de réus, gozam de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, inclusive para a interposição de recursos, aplicando-se a regra geral do Código de Processo Civil.

B

Podem figurar como autores nas ações de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as pessoas físicas e as pessoas jurídicas em geral, desde que o valor da causa não exceda 60 (sessenta) salários mínimos.

C

Até que sobrevenha lei municipal específica para dispor sobre a obrigação de pequeno valor, o limite para pagamento de condenações pecuniárias impostas aos Municípios, independentemente de precatório, será de 30 (trinta) salários mínimos.

D

A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública abrange as causas sobre bens imóveis dos Municípios, desde que a controvérsia seja exclusivamente de natureza possessória e o valor da causa se enquadre no limite legal de 60 (sessenta) salários mínimos.

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Q3906303

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906303 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A instrução procedimental dos pedidos de licenciamento de obras é regida por normas que visam garantir a correta análise da conformidade dos projetos com a legislação. O Código de Obras de Cariacica (Lei Municipal Nº 5732/2017) estabelece um procedimento específico para o saneamento de falhas nos requerimentos apresentados pelos interessados, estando de acordo estrito com a norma acima o que se lê na alternativa:

A

Na hipótese de o responsável pelo processo de licenciamento ser notificado para sanar falhas, a legislação municipal faculta-lhe solicitar, por escrito, a prorrogação do prazo concedido para o cumprimento das exigências.

B

Caso a notificação para correção de elementos incompletos ou incorretos em um processo de licenciamento não seja atendida, o pedido será indeferido, sendo o prazo para tal cumprimento de 60 (sessenta) dias, improrrogável.

C

A inércia do requerente em sanar as falhas apontadas pela fiscalização, após o transcurso do prazo legal, acarreta a aprovação tácita do pedido, considerando-se que a Administração decaiu de seu direito de exigir a complementação.

D

Se o pedido for arquivado por inércia do requerente, a legislação permite que este, a qualquer tempo, solicite o desarquivamento do mesmo processo, aproveitando-se todos os atos e documentos já juntados, para dar continuidade à análise.

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Q3874709

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2025 - Prefeitura de Aracruz - ES - Diretor Escolar |

Q3874709 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei Municipal n° 4.821/2025, que dispõe sobre a gestão democrática do ensino público no Município de Aracruz e estabelece normas para o processo de escolha, atuação e avaliação dos gestores escolares, a Comunidade Escolar é composta por distintos segmentos representativos. Considerando o que define o parágrafo único do artigo 2º dessa Lei, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos segmentos reconhecidos legalmente como parte integrante da Comunidade Escolar.

A

O conjunto dos representantes da comunidade local.

B

O conjunto do pessoal administrativo em exercício na Unidade de Ensino.

C

O conjunto dos estudantes matriculados e egressos da Unidade de Ensino.

D

O conjunto dos profissionais do magistério em exercício na Unidade de Ensino.

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Q3874704

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2025 - Prefeitura de Aracruz - ES - Diretor Escolar |

Q3874704 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei Ordinária nº 4.821/2025, que dispõe sobre a gestão democrática do ensino público e estabelece normas para o processo de escolha, atuação e avaliação dos gestores escolares no Município de Aracruz, o artigo 14 estabelece que a autonomia pedagógica das Instituições de Ensino da Rede Pública Municipal será assegurada mediante a formulação e implementação, por cada unidade de ensino, (X), um instrumento construído coletivamente, em consonância com as políticas públicas vigentes, a legislação educacional aplicável e as normas do Sistema Municipal de Ensino. Assinale a alternativa que substitui corretamente o termo indicado por (X) no texto.

A

Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI)

B

Plano Estratégico Escolar (PEE)

C

Projeto Político de Gestão (PPG)

D

Proposta Pedagógica (PP)

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Q3769171

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Provas: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Advogado do CREAS | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Almoxarifado e Patrimônio | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Defesa Ambiental | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Arquiteto e Urbanista | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Auditor de Controle Interno | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Auditor de Tributos | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Bibliotecário | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Assistente Social | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Engenheiro Agrônomo | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Engenheiro Ambiental | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Engenheiro Civil | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Nutricionista (Administração Geral) | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Procurador Municipal | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Psicólogo Social do CREAS | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Cirurgião Dentista - Clínico Geral | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Enfermeiro | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Farmacêutico | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fisioterapeuta | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fonoaudiólogo | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Médico Clínico Geral | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Médico Veterinário | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Psicólogo Clínico |

Q3769171 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A atividade econômica e social no Município de Alto Rio Novo deve observar princípios que asseguram existência digna, valorização do trabalho e liberdade de iniciativa. Com base nessas diretrizes, analise as assertivas:

I. A atividade econômica municipal deve observar a função social da propriedade.
II. A livre concorrência integra os princípios que orientam a atuação econômica dentro do território municipal.
III. A defesa do consumidor e a proteção ambiental são parâmetros obrigatórios da ordem econômica local.
IV. O Município deve promover tratamento favorecido para cooperativas, microempresas e empresas de pequeno porte.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas II, III e IV estão corretas.

B

Apenas I, II e III estão corretas.

C

Apenas I e IV estão corretas.

D

I, II, III e IV estão corretas.

Q3761500

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Agente Fiscal de Obras |

Q3761500 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Ordem pública, higiene urbana e vizinhança compõem eixos do Código de Posturas. Assinale a alternativa que organiza licenciamento, fiscalização e sanções para ocupação temporária do passeio por atividade econômica.

A

Requerer licença específica para o passeio, observar faixa livre de circulação, cumprir condições de higiene e segurança e sujeitar-se a advertência, multa e retirada do equipamento.

B

Solicitar autorização verbal ao plantonista, manter objetos até comunicação do vizinho, registrar funcionamento em cartaz e aguardar visita da equipe para ajustes.

C

Protocolar intenção de uso com assinatura comunitária, implantar equipamento no dia do protocolo, fixar aviso de responsabilidade própria e avaliar retorno social em assembleia.

D

Firmar termo provisório com prioridade turística, montar estruturas em toda a testada, manter publicidade sonora intensa e ceder área conforme demanda sazonal.

E

Obter anuência do proprietário do lote, instalar mesas sem delimitação, assegurar limpeza por parceria privada e informar endereço eletrônico para contato.

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Q3761488

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Agente Fiscal de Obras |

Q3761488 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Em área central, restaurante ocupa faixa da calçada com mesas, expositores e cavalete publicitário; a licença apresentada restringe-se a mobiliário interno e omite referência ao uso do passeio. Testemunhas relatam circulação comprometida em horário de pico.

Considerando Código de Posturas e regras de uso do espaço público, marque a conduta que produz efeito público mensurável e juridicamente sustentável.

A

Estabelecer prazo de ajuste com termo orientativo, registrar visita e recomendar pedido de licença ampliada, mantendo ocupação durante o período indicado.

B

Converter a área em ponto de convivência com base em assinaturas e emitir comunicado interno, priorizando interesse turístico por temporada específica.

C

Encaminhar consulta a conselho cultural e suspender providências até parecer, preservando exposição publicitária como estímulo econômico local.

D

Determinar a retirada imediata dos itens do passeio, lavrar auto com motivação específica, registrar evidências em campo, fixar adequação com prazo e orientar pedido de licença compatível com o uso pretendido.

E

Autorizar a permanência do mobiliário externo por período de eventos, registrar termo simplificado e promover campanha institucional do corredor gastronômico.

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Q3707789

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Professor E - Educação Física |

Q3707789 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Com base nos dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Castelo (ES), analise as assertivas a seguir sobre hipóteses de perda de vencimento do cargo efetivo:

I. O servidor perderá o vencimento do cargo efetivo se for nomeado para cargo em comissão, exceto se houver opção pelo vencimento do cargo efetivo ou acumulação legal.
II. O servidor perderá 1/3 do vencimento diário se chegar ao serviço até uma hora após o horário de início ou se sair antes do final do expediente.
III. O servidor investido no mandato de Prefeito poderá optar por continuar recebendo o vencimento do cargo efetivo, cumulativamente com a representação do cargo político.
IV. Quando investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário, o servidor perderá o vencimento do cargo efetivo, mas manterá os subsídios parlamentares.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

II, III e IV, apenas.

E

I e III, apenas.

Q3427276

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Vigilância Sanitária |

Q3427276 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Nos termos do Decreto municipal nº 111/2023, que regulamenta o Serviço de Inspeção Municipal, as agroindústrias de pequeno porte poderão receber o Registro Provisório para comercialização em todo o território municipal, por um período máximo de _______, desde que atendam aos requisitos mínimos obrigatórios estabelecidos pelo SIM.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

1 ano.

B

2 anos.

C

6 meses.

D

1 ano e 6 meses.

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Q3427275

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Vigilância Sanitária |

Q3427275 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Conforme o Decreto municipal nº 111/23, que regulamenta o Serviço de Inspeção Municipal, todas as instalações, equipamentos e instrumentos de trabalho devem ser mantidos em condições de higiene antes, durante e após a elaboração dos produtos alimentícios. Nesse sentido, acerca das condições higiênico-sanitárias das instalações e equipamentos, é INCORRETO afirmar que:

A

Os vestiários, sanitários, banheiros, bem como todo o acesso a área industrial deverão estar permanentemente limpos.

B

Os resíduos deverão ser retirados das áreas de manipulação de alimentos e de outras áreas de trabalho, sempre que for necessário, sendo obrigatória sua retirada ao menos uma vez por semana.

C

Imediatamente após o término da jornada de trabalho, ou quantas vezes for necessário, deverão ser rigorosamente limpos o chão, os condutos de escoamento de água, as estruturas de apoio e as paredes das áreas de manipulação.

D

O reservatório de água deverá ser higienizado com intervalo máximo de 6 meses.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do espírito santo

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