Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas para Concurso - Página 6

Q1860950

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Tecnologia da Informação |

Q1860950 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Nos termos previstos na Lei Municipal n° 870/2005, com suas alterações, a perda da qualidade de dependente de segurado ocorre

A

para o cônjuge, por simples abandono de lar, sem qualquer outro requisito.

B

pela perda da qualidade de segurado de quem ele dependa, observada uma carência de doze meses, quando o dependente for menor de dezoito anos.

C

para os equiparados aos filhos ao completarem dezoito anos.

D

para o companheiro, mediante solicitação do segurado, quando não mais existirem as condições inerentes a essa situação.

E

para os filhos, por casamento ou ao completarem vinte e quatro anos.

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Q1860948

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Tecnologia da Informação |

Q1860948 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

J foi aprovado em regular concurso público para o Município de Manaus, tendo sido submetido à perícia junto ao Departamento Médico Municipal competente, que o considerou inapto para o exercício do cargo. Nessa situação,

A

J deverá ser nomeado para o cargo por decreto do Prefeito Municipal e imediatamente readaptado.

B

J não poderá ser investido no referido cargo por falta de aptidão para o exercício da função.

C

a investidura de J no referido cargo dependerá de autorização por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

D

J não poderá ser investido no respectivo cargo, por não satisfazer requisito legal para tanto.

E

J tem direito adquirido à nomeação, por ter sido aprovado em regular concurso público.

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Q1857332

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q1857332 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Acerca da competência, a Lei de processo administrativo municipal (Lei Municipal no 1.997/2015) permite a delegação

A

de matérias de competência exclusiva do agente, mediante renúncia expressa por parte do delegante.

B

com ressalva de exercício da atribuição delegada, inclusive por avocação do delegante.

C

das atribuições recebidas por delegação, contanto que haja autorização tácita para tanto.

D

da decisão em recursos administrativos, desde que seja atribuída a competência a agente de maior nível ou antiguidade do que o responsável pela decisão.

E

de forma irrevogável, desde que tal condição conste expressamente do ato de delegação.

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Q1857331

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q1857331 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

No tocante à deflagração do processo administrativo, a Lei de Processo Administrativo Municipal (Lei Municipal no 1.997/2015) dispõe:

A

Todo processo deve se iniciar de ofício, considerando eventual provocação do interessado como mera manifestação do direito de petição.

B

Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, desde que haja expressa autorização legal para tanto.

C

Se o requerimento for dirigido a órgão incompetente, deverá o mesmo ser devolvido imediatamente ao requerente, com prova de recebimento.

D

É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o agente público orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

E

É absolutamente vedada a formulação de solicitação oral nos processos administrativos.

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Q1857330

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q1857330 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Belerofonte é Diretor-Presidente da MANAUSPREV e por uma questão emergencial necessita contratar empresa especializada para reforma urgente nas instalações da autarquia. O orçamento que melhor atende às necessidades de qualidade e preço foi da empresa Morros Uivantes Ltda., que consegue realizar o serviço pelo valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão duzentos e cinquenta mil reais). Conforme previsão no Regimento Interno da MANAUSPREV, para a contratação do serviço, o Diretor-Presidente

A

deverá enviar a solicitação ao CMP para deliberação, inclusive com nota técnica pormenorizada, visto que a despesa supera a sua alçada que é de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), com antecedência mínima de cinco dias.

B

decidirá conjuntamente com o CMP, após parecer da GERAFI e da Diretoria de Administração e Finanças, que elaborará nota técnica pormenorizada, eis que na hipótese o valor supera a sua alçada para contratação de despesas que é de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

C

poderá decidir sem a necessidade da assinatura conjunta do Diretor de Administração e Finanças, desde que enviada para aprovação da despesa pelo CMP com antecedência mínima de dez dias.

D

decidirá em conjunto com o Diretor de Administração e Finanças, não requerendo aprovação pelo CMP, eis que dentro da sua alçada que na hipótese é de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

E

deliberará em conjunto com o Diretor de Administração e Finanças a contratação da empresa, não requerendo aprovação pelo CMP, eis que dentro da sua alçada que na hipótese é de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

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Q1857329

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q1857329 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

No que tange à demissão dos servidores públicos, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus (Lei no 1.118/1971) dispõe:

A

A recusa em interromper o gozo de licença, por determinação da autoridade superior, não caracteriza abandono de cargo passível de demissão, mas enseja a suspensão por período proporcional ao da recusa.

B

Salvo nas hipóteses em que constitua crime, a pretensão punitiva de aplicação da pena demissória prescreve em cinco anos.

C

Em caso de demissão, a remuneração relativa às férias vencidas será dada como perdida, a título de penalidade acessória.

D

Será aplicada a pena de demissão simples ao funcionário que, sem justa causa, deixou de se submeter a exame médico determinado por autoridade competente.

E

Em caso de demissão simples, o servidor demitido não pode ser readmitido no serviço público municipal, antes de decorridos dois anos da aplicação da pena.

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Q1857328

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q1857328 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

A propósito do exercício do cargo ou função pública, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus (Lei no 1.118/1971) dispõe:

A

Para concorrer à promoção, o funcionário deve contar com pelo menos dois anos de efetivo exercício na classe, salvo se nenhum outro preencher essa exigência.

B

O funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo estatutário será demitido a bem do serviço público.

C

O prazo inicial de trinta dias para início do exercício pode ser prorrogado por mais trinta, a requerimento do interessado.

D

É considerado como de efetivo exercício o afastamento em virtude de licença concedida à funcionária casada com militar, quando o marido for mandado servir fora do município.

E

A promoção interrompe o exercício, que será computado a partir do ingresso na nova classe para a qual o servidor foi promovido.

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Q1857327

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q1857327 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

O Conselho Municipal de Previdência, órgão deliberativo que compõe a estrutura organizacional da MANAUSPREV, conforme estatuído na Lei Municipal de Manaus no 2.419/2019, é composto por

A

sete conselheiros e respectivos suplentes, com mandato de três anos, admitida a recondução, limitada a dois mandatos consecutivos, sendo uma de suas atribuições atuar como última instância deliberativa, na seara administrativa, relativa à gestão do regime próprio de previdência social.

B

sete conselheiros e respectivos suplentes, com mandato de dois anos, vedada a recondução, sendo uma de suas atribuições deliberar sobre a adesão a programas de certificações institucionais, bem como seu respectivo nível de aderência.

C

nove conselheiros e respectivos suplentes, com mandato de três anos, admitida a recondução, limitada a dois mandatos consecutivos, sendo uma de suas atribuições atuar como última instância deliberativa, na seara administrativa, relativa à gestão do regime próprio de previdência social.

D

sete conselheiros e respectivos suplentes, com mandato de dois anos, admitida a recondução, limitada a três mandatos consecutivos, sendo uma de suas atribuições emitir parecer relativo às propostas de atos normativos com reflexos na gestão dos recursos previdenciários.

E

nove conselheiros e respectivos suplentes, com mandato de dois anos, vedada a recondução, sendo uma de suas atribuições conhecer os resultados das auditorias dos órgãos de controle e supervisão e acompanhar as providências adotadas.

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Q1857326

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q1857326 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Dionísio é servidor estatutário de fundação pública do município de Manaus desde abril de 2009; Atena é servidora aposentada da Prefeitura de Manaus, tendo trabalhado de abril de 2001, passando para a inatividade em março de 2014; Deméter é servidor da Secretaria de Saúde do município de Manaus desde maio de 2012. Considerando o que disciplina a Lei Municipal de Manaus no 870/2005, e suas alterações, a respeito da fonte de custeio do seu Regime Próprio de Previdência Municipal, pertinente à contribuição previdenciária do município, incidirão sobre os vencimentos dos servidores nas hipóteses acima, respectivamente,

A

18%, 11% e 14%

B

24%, 24% e 14%

C

11%, 24% e 14%

D

15%, 14% e 24%

E

15%, 11% e 15%

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Q1857325

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q1857325 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Para cumprimento das finalidades estabelecidas no Regimento Interno da MANAUSPREV, aprovado pelo Decreto Municipal no 4.846/2020, compete à MANAUSPREV, dentre outras atribuições,

A

apoiar servidores em missão de interesse da Previdência Municipal, realizar o planejamento, a execução e o controle das suas atividades finalísticas, sendo que para bem cumprir seus objetivos pode celebrar convênios e acordos de cooperação com órgãos públicos ou privados, sendo que nessa situação deverá haver a aprovação do Poder Legislativo Municipal.

B

atualizar a cada três anos os dados cadastrais dos segurados e beneficiários da Previdência Municipal, conferindo autonomia aos órgãos colegiados componentes de sua estrutura para proverem condições mínimas necessárias para o desempenho de suas atividades, devendo ainda realizar o planejamento, a execução e o controle das suas atividades finalísticas.

C

manter relações institucionais com os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, buscando sempre preservar os interesses institucionais da Previdência Municipal, ficando a cargo do Poder Executivo Central a relação direta com o Poder Legislativo do município, visto que a MANAUSPREV não representa institucionalmente o município de Manaus.

D

coordenar e executar atividades especialmente designadas pelo Chefe do Poder Executivo, relacionadas com a Previdência Municipal, relativamente a assuntos de gestão de atos administrativos e financeiros dos planos de natureza previdenciária e administrativa, salvo se envolverem aspectos jurídicos e orçamentários, que ficam a cargo da Secretaria de Justiça e de Finanças do município.

E

promover a articulação entre a Instituição e o servidor público municipal, em especial para mantê-lo informado das ações desenvolvidas, podendo ainda representar institucionalmente o Município de Manaus perante os órgãos governamentais e agências de desenvolvimento, nacionais e internacionais, em missões relacionadas com a Previdência Municipal.

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Q1857324

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q1857324 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Têmis e Gaia são servidoras ocupantes de cargo efetivo da MANAUSPREV. Têmis é titular de cargo de Técnico Previdenciário, área administrativa da referida autarquia, e Gaia é Analista Previdenciário – especialidade Serviço Social. De acordo com a legislação que disciplina a estrutura organizacional da MANAUSPREV, Lei Municipal no 2.419/2019, a carga horária de

A

Gaia é de 44 horas semanais e a de Têmis é de 40 horas semanais, só podendo haver flexibilização desta carga horária no caso de Têmis, através de banco de horas e jornada ininterrupta.

B

Têmis é de 30 horas semanais, por ser Assistente Social, e a de Gaia é de 40 horas semanais, só podendo haver flexibilização desta carga horária no caso de Gaia, através de banco de horas e jornada ininterrupta.

C

Gaia é de 40 horas semanais e a de Têmis é de 44 horas semanais, podendo haver flexibilização desta carga horária para ambas as servidoras, através de banco de horas e jornada ininterrupta.

D

Têmis é de 30 horas semanais e a de Gaia é de 44 horas semanais, só podendo haver flexibilização desta carga horária no caso de Gaia, através de banco de horas e jornada ininterrupta.

E

ambas as servidoras é de 40 horas semanais, podendo haver flexibilização desta carga horária para as duas servidoras, através de banco de horas e jornada ininterrupta.

Q1857323

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q1857323 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Homero é servidor falecido da Secretaria de Saúde do Município de Manaus. Relativamente ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos a que esteve vinculado, conforme previsão Lei Municipal no 870/2005, e suas alterações, em relação à qualidade de dependentes de Homero,

A

pode ser beneficiário o sobrinho não emancipado, residente com o segurado, menor de dezoito anos ou inválido, desde que a invalidez tenha ocorrido antes de completar dezoito anos e antes do óbito.

B

podem ser beneficiários o cônjuge ou o companheiro, independentemente de união estável, e os filhos menores de dezoito anos, não emancipados de qualquer condição, ou inválidos, desde que a invalidez tenha ocorrido antes de completar dezoito anos.

C

pode ser beneficiário o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido, desde que a invalidez tenha ocorrido antes de completar vinte e um anos e antes do óbito.

D

podem ser beneficiários o cônjuge ou o companheiro, enquanto perdurar o casamento ou a união estável de no mínimo dois anos antes do óbito, e os filhos menores de vinte e um anos, não emancipados de qualquer condição, ou inválidos, desde que a invalidez tenha ocorrido antes de completar vinte e um anos.

E

podem ser beneficiários o cônjuge ou o companheiro, enquanto perdurar o casamento ou a união estável, e os filhos menores de vinte e um anos, não emancipados de qualquer condição, ou inválidos, independentemente de a invalidez ter ocorrido antes do óbito.

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Q1857304

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q1857304 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Vênus é servidora pública comissionada do município de Manaus, vinculada ao Regime Próprio de Previdência Social, e recebeu seus vencimentos no mês de setembro de 2021 compostos pelas seguintes verbas:
Vencimento cargo efetivo ................................................................... R$ 2.500,00 Gratificação de função comissionada ................................................. R$ 800,00 Adicional de horas extras ................................................................... R$ 350,00 Adicional de transferência .................................................................. R$ 400,00 Adicional de férias .............................................................................. R$ 833,00 Adicional por tempo de serviço .......................................................... R$ 250,00
Conforme previsão legal, a base de contribuição previdenciária da referida servidora para o mês em questão será de

A

R$ 2.500,00

B

R$ 4.083,00

C

R$ 2.750,00

D

R$ 3.300,00

E

$ 3.683,00

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Q1857301

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q1857301 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Segundo o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Manaus, a arrecadação de receitas dos órgãos vinculados à Administração direta, indireta e fundacional

A

será processada, com exclusividade, pelo Banco oficial do Estado, Banco do Brasil S.A., Banco da Amazônia S.A. e Caixa Econômica Federal, podendo os respectivos pagamentos ser feitos por qualquer instituição financeira idônea, de âmbito regional ou nacional.

B

será processada, preferencialmente, pelo Banco oficial do Estado, Banco da Zona Franca de Manaus S.A., Banco do Brasil S.A., Banco da Amazônia S.A. e Caixa Econômica Federal, podendo os respectivos pagamentos ser feitos por qualquer instituição financeira idônea, de âmbito regional ou nacional.

C

será processada, com exclusividade, pelo Banco oficial do Estado, Banco da Zona Franca de Manaus S.A. e Banco da Amazônia S.A., podendo os respectivos pagamentos ser feitos por qualquer instituição financeira idônea, de âmbito regional ou nacional.

D

bem como os respectivos pagamentos a terceiros serão processados, com exclusividade, pelo Banco oficial do Estado, Banco do Brasil S.A., Banco da Amazônia S.A. e Caixa Econômica Federal.

E

bem como os respectivos pagamentos a terceiros serão processados, preferencialmente, pelo Banco do Brasil S.A., Banco da Zona Franca de Manaus S.A. e pela Caixa Econômica Federal.

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Q1857300

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q1857300 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

A Lei Orgânica do Município de Manaus contempla várias vedações orçamentárias, nos diversos incisos do caput de seu art. 148. Em alguns desses incisos, todavia, a vedação contemplada deixa de existir, caso tenha havido autorização legislativa prévia para a prática de ato ou para a adoção de determinado procedimento. Desse modo, desde que haja prévia autorização legislativa, NÃO há vedação em relação

A

à concessão ou utilização de créditos ilimitados.

B

à realização de despesas ou à assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais.

C

à abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais com indicação dos recursos correspondentes.

D

ao início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual.

E

à realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, autorizados pelo Prefeito.

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Q1857298

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q1857298 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

A Lei municipal no 2.294/2018, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Manaus 2018-2021, contempla normas que

A

organizam a atuação governamental em programas e ações construídos para o alcance das orientações estratégicas de governo, definidas para o período de sua vigência e identificadas no planejamento estratégico do Município.

B

têm como finalidade planejar e projetar, para um período de dez anos, o aumento das receitas e das despesas, de modo a orientar, sob o aspecto jurídico, e a vincular, sob o aspecto financeiro, a elaboração das leis de diretrizes orçamentárias e as leis dos orçamentos anuais do mesmo período.

C

têm por finalidade precípua sistematizar, em um período de cinco anos, as regras atinentes às prestações de serviços de transporte municipal terrestre e fluvial, dando ênfase aos aspectos da salubridade e da tributação.

D

reorganizam o serviço público municipal e o seu sistema previdenciário oficial, tanto sob o aspecto legal como sob o aspecto estrutural, tendo como objetivo a melhoria no atendimento das necessidades dos munícipes e de todos aqueles que utilizam esse serviço.

E

têm como finalidade organizar a atuação governamental, essencialmente em programas e ações de revisão e reconstrução das legislações tributária e financeira do Município, potencializando, principalmente, a exploração dos permissivos constitucionais, relativamente às receitas financeiras derivadas.

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Q1023022

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico de Tecnologia da Informação da Fazenda Municipal |

Q1023022 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

De acordo com a Lei municipal nº 2.383, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre as Taxas de Licença de Localização (TL) e de Verificação de Funcionamento (TVF) no município de Manaus, a TL e a TVF têm como fundamento o poder de polícia municipal vinculado ao licenciamento e ao exercício de atividade de qualquer natureza em Manaus, com base no controle e gerenciamento presencial ou remoto de um ou mais dos seguintes parâmetros:

A

potencial de atração do turismo, análise de risco à ecologia ribeirinha e florestal, atividades desenvolvidas e porte físico da atividade.

B

localização dos estabelecimentos, unidades de produção e auxiliares, atividades desenvolvidas, potencial de atração do turismo e análise de risco à ecologia ribeirinha e florestal.

C

localização dos estabelecimentos, unidades de produção e auxiliares, atividades desenvolvidas e porte físico da atividade.

D

localização dos estabelecimentos, unidades de produção e auxiliares, capacidade de faturamento e porte físico da atividade.

E

capacidade de faturamento, atividades desenvolvidas, potencial de atração do turismo e análise de risco à ecologia ribeirinha e florestal.

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Q1022684

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Fazendário |

Q1022684 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

A Lei municipal n° 1.628, de 30 de dezembro de 2011, que dispõe sobre IPTU no Município de Manaus, estabelece que a falta de recolhimento parcial ou total deste imposto, apurada por procedimento administrativo fiscal, sujeita o contribuinte à multa por infração. De acordo com a referida Lei:

I. O lançamento desta penalidade será efetuado isoladamente, quando o imposto tiver sido lançado de ofício, havendo conformidade das informações contidas no Cadastro Imobiliário Municipal com as características físicas do imóvel, na data da ocorrência do fato gerador desse tributo.

II. Haverá incidência de juros moratórios sobre o valor do imposto, apenas quando o lançamento da penalidade for efetuado isoladamente, destacando-se o referido encargo quando do lançamento.

III. O lançamento desta penalidade será efetuado conjuntamente com o imposto, quando verificada diferença positiva entre o valor do imposto devido e o lançado, mediante constatação da falta de conformidade das informações contidas no Cadastro Imobiliário Municipal com as características físicas do imóvel, na data da ocorrência do fato gerador desse tributo.

IV. A multa por esta falta de recolhimento total ou parcial é de 25% do imposto não recolhido.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

IV.

B

I, III e IV.

C

I e III.

D

I e II.

E

II, III e IV.

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Q1022682

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Fazendário |

Q1022682 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

O Código Tributário Nacional estabelece que a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário e, em seguida, arrola as hipóteses em que poderá ser concedida a remissão. Por sua vez, a Lei Orgânica do Município de Manaus estabelece, expressamente, as hipóteses em que a remissão pode ser concedida. De acordo com a referida Lei Orgânica, a remissão de créditos tributários poderá ocorrer em razão

A

do sujeito passivo ser portador de moléstia grave, assim reconhecida por órgão oficial competente e atestada por meio de laudo específico.

B

da calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte.

C

do erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato.

D

do sujeito passivo ser idoso, com mais de 80 anos de idade.

E

das considerações de equidade, relativamente às características pessoais ou materiais do caso.

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Q1022681

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Fazendário |

Q1022681 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

As autoridades fiscais municipais, em visita a três imóveis localizados na zona urbana do Município, depararam com as seguintes situações: (1) no primeiro imóvel, encontraram um terreno limpo, no qual havia apenas um contêiner que abrigava, temporariamente, uma família de refugiados estrangeiros; (2) no segundo imóvel, encontraram apenas edificações condenadas, em razão de abalos sísmicos ocorridos na região; (3) no terceiro imóvel, encontraram terreno baldio, habitado por famílias nômades, vivendo em tendas há pouco mais de duas semanas. De acordo com a Lei municipal n° 1.628, de 30 de dezembro de 2011, que dispõe sobre IPTU no Município de Manaus,

A

todos os três bens imóveis são considerados edificados, para fins de tributação do IPTU.

B

somente o primeiro bem imóvel é considerado edificado.

C

somente o primeiro e o terceiro bens imóveis são considerados edificados.

D

somente o segundo bem imóvel é considerado edificado.

E

todos os três bens imóveis são considerados não edificados.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do amazonas

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