Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas para Concurso

Q4338841

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338841 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

De acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Manaus, compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de permissão ou concessão, dentre outros, os seguintes serviços:

I. transporte coletivo urbano e intermunicipal, que terá caráter essencial.
II. classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas municipais.
III. cemitérios e serviços funerários.
IV. iluminação pública.
V. defesa privativa e permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e III.

B

II e IV.

C

I e V.

D

III e IV.

E

I, III e V.

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Q4338840

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338840 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

De acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Manaus, esta poderá ser emendada mediante proposta

A

de iniciativa popular, subscrita por, no mínimo, 1% dos eleitores do Município, com identificação eleitoral.

B

do Prefeito Municipal.

C

do Procurador-Geral do Município.

D

de, no mínimo, metade dos membros da Câmara Municipal.

E

de iniciativa da Mesa Diretora por deliberação de um terço, no mínimo, de seus integrantes.

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Q4338839

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338839 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

De acordo com o que dispõe a Lei municipal n2 1.015/2006, e suas alterações (Lei da Procuradoria Geral do Município), são atribuições dos Procuradores do Município, dentre outras:

I. representar, privativamente, o Município em qualquer Juízo ou Tribunal, mesmo administrativamente.
II. exercer as funções de assessoria e consultoria jurídica superior no âmbito da Administração Municipal.
III. exercer a defesa, em âmbito municipal, da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
IV. promover a orientação jurídica, os direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.
V. promover, privativamente, a ação penal pública, nas infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse do Município ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.

Está correto o que se afirma apenas em

A

IV e V.

B

III e IV.

C

I e II.

D

I e V.

E

II e III.

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Q4338830

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338830 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Cecília Meireles, titular de cago efetivo no Município de Manaus, faleceu em 17 de julho de 2026, deixando: os pais, Regina e Geraldo, que dela dependiam economicamente; o irmão inválido, Reinaldo, que vivia em sua companhia; o companheiro Eduardo, que reside em Belém; o ex-marido, Paulo, a quem pagava pensão alimentícia; os filhos Tiago, universitário de 26 anos de idade, e Mariana, universitária de 20 anos; a enteada Luciana, de 15 anos. Considerando esses dados, farão jus à pensão legada pela servidora falecida:

A

Paulo e Luciana, apenas.

B

Regina, Geraldo, Reinaldo, Paulo, Tiago e Mariana, apenas.

C

Reinaldo, Eduardo, Paulo, Tiago, Mariana e Luciana, apenas.

D

Reinaldo, Paulo, Tiago e Mariana, apenas.

E

Eduardo, Paulo, Mariana e Luciana, apenas.

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Q4338766

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338766 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Manaus, a afetação ou a desafetação de bens de uso comum do povo dependerá de lei

A

específica, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

B

complementar.

C

complementar, aprovada após audiência pública.

D

específica, aprovada após audiência pública.

E

específica, aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.

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Q4092420

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |

Q4092420 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Considere três situações hipotéticas envolvendo servidores estatutários do município de Manaus, à luz do Estatuto aplicável – Lei Municipal nº 1.118/1971.

I. Um servidor estável utiliza-se de materiais de limpeza de propriedade da repartição para realizar a higienização de seu veículo particular no pátio do órgão.

II. Um servidor é submetido a processo administrativo para apuração de falta grave. Durante o curso do processo, ele solicita sua exoneração a pedido.

III. Uma comissão processante, em sede de processo administrativo disciplinar, constata que o indiciado se encontra em lugar incerto e não sabido após tentativas de localização.

Sobre os casos anteriores e as normas de regime disciplinar e processo administrativo, assinale a afirmativa correta.

A

A conduta descrita no item I é tipificada como proibição ao servidor, sujeitando o infrator à pena de demissão a bem do serviço público, que dispensa o contraditório.

B

Na circunstância do item III, constatando-se que o indiciado se encontra em lugar incerto, a citação será realizada por meio de edital com prazo determinado de quinze dias, visando assegurar a continuidade do rito processual.

C

Se aplicada penalidade de suspensão na situação I, esta poderá ser convertida em multa na base de setenta por cento por dia de vencimento, ficando o servidor desobrigado de permanecer em serviço durante o período da conversão.

D

No cenário do item II, a Administração Municipal deverá conceder a exoneração ao servidor, visto que o direito de deixar o cargo é uma prerrogativa a ele resguardada, independentemente da conclusão do processo administrativo ou de reconheci mento de inocência.

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Q4092419

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |

Q4092419 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Determinado Guarda Municipal de Manaus figura como interessado em um processo administrativo municipal instaurado para analisar um ato administrativo que apresenta um vício formal considerado sanável. No curso do procedimento, a autoridade responsável cogita a descentralização de poderes para o julgamento de recursos, enquanto o servidor questiona as consequências de uma eventual ausência de defesa e a conduta ética esperada das autoridades envolvidas na instrução. Considerando que as questões apresentadas devem ser analisadas unicamente com base na Lei Municipal nº 1.997/2015, assinale a afirmativa correta.

A

Atendendo ao princípio da eficiência, o titular da competência poderá delegar ao subordinado a atribuição de decidir recursos administrativos, visando conferir celeridade ao processo decisório municipal.

B

A Administração Pública possui a prerrogativa de convalidar o ato administrativo que apresente defeitos sanáveis, desde que reste evidenciada a ausência de lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros.

C

Caso o servidor, devidamente intimado para os termos do processo, deixe de oferecer sua defesa, tal conduta importará no reconhecimento da verdade dos fatos e na renúncia automática aos direitos do administrado.

D

Caso a autoridade responsável pela instrução incorra em impedimento por possuir interesse indireto na matéria, a omissão do dever de comunicar tal fato à autoridade competente configura irregularidade administrativa desprovida de natureza grave.

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Q4092418

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |

Q4092418 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

No que tange à Lei de Acesso à Informação – Lei Federal nº 12.527/2011 – e ao regramento de acesso à informação no âmbito do Poder Executivo do município de Manaus, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(_) A classificação de informações no grau reservado, por dizer respeito à segurança de instituições ou altas autoridades, é ato de competência indelegável dos Secretários Municipais e do Procurador-Geral do Município.

(_) A informação será disponibilizada ao requerente da mesma forma que se encontrar arquivada ou registrada no órgão ou na entidade municipal, não cabendo a estes últimos realizar qualquer trabalho de consolidação ou tratamento de dados, tais como a elaboração de planilhas ou banco de dados.

(_) As informações que puderem colocar em risco a segurança dos filhos do Prefeito e do Vice-Prefeito de Manaus são passí veis de classificação no grau secreto, permanecendo sob sigilo até o término do mandato em exercício, vedada a extensão da classificação em caso de reeleição.

(_) A lei federal, diferentemente do que dispõe o regramento municipal, admite a exigência de que o solicitante apresente o número de um documento de identificação válido e os motivos determinantes do pedido.

A sequência está correta em

A

V, F, V, V.

B

F, V, F, F.

C

V, F, V, F.

D

F, V, F, V.

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Q4092417

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |

Q4092417 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Considere a hipótese de que, em 2030, a Prefeitura Municipal de Manaus, diante do crescimento populacional em determinadas regiões administrativas, decida reestruturar o Sistema Municipal de Transportes e o Ordenamento Viário. Para tanto, o chefe do Executivo municipal pretende delegar a uma autarquia a responsabilidade integral pelo planejamento, gerenciamento e operação das variantes do sistema de transporte urbano. Paralelamente, no exercício das funções de fiscalização, agentes da Guarda Municipal e de trânsito recebem ordens para aplicar sanções administrativas visando à arrecadação de multas por infrações à circulação e ao estacionamento em todo o território municipal, visando à fluidez e segurança viária. Ao mesmo tempo, uma associação de moradores solicita que o Município instale novas linhas regulares em ramais e comunidades de difícil acesso, alegando ser dever municipal assegurar esse direito à população. Considerando somente as disposições expressas da Lei Orgânica do Município de Manaus e, ainda, tendo em vista que à época dos fatos a referida legislação possui o mesmo regramento atualmente vigente, analise as ações pretendidas e assinale a afirmativa correta.

A

O Município possui a obrigação legal de destinar o montante total arrecadado com a cobrança de multas de trânsito para o financiamento de sinalização e campanhas educativas de conscientização coletiva.

B

O sistema municipal de transporte coletivo de passageiros, embora seja de interesse público, não possui natureza essencial, devendo o poder público garantir linhas regulares nos bairros conforme a disponibilidade de frota das concessionárias.

C

A organização, a direção e a fiscalização do trânsito de veículos e pessoas em território manauara compreendem o exercício do poder de polícia de trânsito, o que inclui aplicação de medidas administrativas e arrecadação de multas por infrações.

D

A pretensão do chefe do Executivo de delegar a uma entidade externa a organização, a administração e a gestão integral do sistema de transporte urbano é amparada pela autonomia administrativa municipal, desde que mantida a fiscalização direta.

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Q4092410

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |

Q4092410 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Após uma intervenção enérgica da Guarda Municipal de Manaus (GMM) para contornar uma confusão generalizada no Terminal de Integração 1 (T1), um grupo de usuários do transporte público decide protocolar formalmente uma queixa na GMM por supostos excessos praticados pela guarnição. Paralelamente a isso, imagens das câmeras de segurança mostraram condutas que, independentemente da denúncia popular, podem configurar grave infração disciplinar interna, exigindo célere apuração oficial. Considerando o Estatuto da Guarda Municipal de Manaus (EGMM) – Lei Complementar nº 16/2021 e, também, a legislação federal sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.

A

Nos termos do EGMM, o controle é realizado por um ente híbrido denominado Comissão de Disciplina Ética, cujos membros são nomeados dentre os vereadores do município, superintendentes e inspetores da GMM.

B

O funcionamento da GMM é acompanhado por órgãos próprios. No cenário apresentado, caberá à Corregedoria receber as queixas dos cidadãos como órgão de controle externo, e à Ouvidoria exercer o controle punitivo disciplinar interno sobre as imagens capturadas.

C

As denúncias dos cidadãos recebidas pela GMM devem ser remetidas à Polícia Investigativa. Após verificação da procedência das denúncias pela Polícia Civil do Amazonas, a Corregedoria da GMM poderá instaurar apuração dos fatos para eventual disciplinamento dos Guardas Municipais envolvidos.

D

O acompanhamento dos fatos se dará mediante o controle interno exercido pela Corregedoria da GMM, responsável por apurar as infrações disciplinares dos agentes; e pela Ouvidoria (GMM), cuja atribuição é receber e apurar as denúncias e representações externas sobre os atos considerados ilegais ou arbitrários.

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Q4092409

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |

Q4092409 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Roberto foi empossado no cargo efetivo da Guarda Municipal de Manaus (GMM). Após a sua formação, ocorrida no fim do ano, Roberto foi designado para um grupamento de proteção aos logradouros públicos em uma escala de revezamento contínuo. Ao receber sua primeira escala, Roberto percebe que trabalhará em diversos turnos noturnos, além de ser escalado em fins de semana e no feriado de Nossa Senhora da Conceição, perfazendo a soma de quarenta horas semanais. Irresignado, Roberto impetra ação judicial alegando a ilegalidade da submissão desse regime de trabalho a servidor em estágio probatório. Considerando o Estatuto da Guarda Municipal de Manaus (EGMM), assinale a afirmativa correta.

A

O EGMM determina que a jornada da corporação seja cumprida, preferencialmente, em horário de expediente comum, vedando a obrigatoriedade do turno noturno nos três primeiros anos de exercício.

B

A escala elaborada pela corporação é ilegal; o EGMM autoriza o trabalho nos termos sugeridos, exceto quanto à carga horária máxima para regimes que envolvam trabalho noturno, prevista em trinta horas semanais.

C

A medida judicial não deverá prosperar; o Estatuto estabelece que a jornada de trabalho do Guarda Municipal poderá ocorrer em turnos diurnos e noturnos, inclusive em fins de semana e feriados, não podendo a carga horária semanal ser superior a quarenta horas.

D

O servidor tem parcial razão, pois o trabalho em finais de semana e feriados é expressamente previsto pelo Estatuto. Por outro lado, o trabalho noturno terá caráter meramente instrutivo durante o período de estágio probatório, cuja incidência na escala de serviços de Roberto deverá ser reduzida, na forma e termos da lei.

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Q4092385

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |

Q4092385 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Durante patrulhamento ordinário realizado por Guarda Municipal em unidade de conservação ambiental do município de Manaus, um empresário local aborda o agente público após ter seu veículo regularmente retido em razão de estacionamento em local proibido, com consequente dano à vegetação protegida. Na ocasião, o particular oferece ao Guarda Municipal um convite de alto valor para evento social privado, qualificando-o como “cortesia institucional” em reconhecimento ao trabalho desempenhado pela equipe. De forma expressa, condiciona a oferta à liberação imediata do veículo, sem a adoção das medidas administrativas cabíveis, especialmente a lavratura do auto de infração correspondente. Diante das disposições do Decreto Municipal nº 6.153/2025, que institui o Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração do município de Manaus, assinale a afirmativa correta.

A

A aceitação de presentes ou vantagens é permitida pela legislação municipal de Manaus sempre que houver uma contrapartida de interesse público evidente, como a manutenção da harmonia social entre a Administração e o setor privado local.

B

A conduta de receber o convite é considerada ética e lícita, desde que o Guarda Municipal comunique o recebimento à sua chefia imediata em até quarenta e oito horas, independentemente de ter realizado ou não o ato de ofício solicitado pelo particular.

C

O agente público poderá aceitar o convite, desde que o valor do benefício não ultrapasse o teto de remuneração do funcionalismo municipal, uma vez que a hospitalidade oferecida por particulares integra a política de relações públicas e cortesia prevista no Código de Conduta.

D

O Guarda Municipal deve recusar a vantagem oferecida, pois o Código de Conduta Ética veda ao agente público aceitar presentes, benefícios ou vantagens de pessoa que tenha interesse em decisão de sua competência, configurando tal ato uma violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade.

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Q3901648

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista Municipal - Análise de Sistemas |

Q3901648 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Especificamente sobre a “Meta 2” (Universalização do Ensino Fundamental) prevista na Lei nº 2.000/2015 – Plano Municipal de Educação de Manaus, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Visa universalizar o ensino fundamental com duração de nove anos para toda a população de 6 a 14 anos.
( ) Uma das estratégias para seu cumprimento é promover a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria com órgãos públicos de assistência social, de saúde e de proteção à infância, adolescência e juventude.
( ) Estipula que, até o último ano de vigência do Plano, pelo menos noventa e cinco por cento dos estudantes concluam o ensino fundamental na idade recomendada.

A sequência está correta em

A

V, V, V.

B

V, F, F.

C

F, V, F.

D

F, F, V.

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Q3901647

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista Municipal - Análise de Sistemas |

Q3901647 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Luana, técnica da Secretaria Municipal de Educação de Manaus, solicita licença para tratamento de saúde. A Administração, após receber a solicitação, determina que a servidora passe por uma inspeção médica para comprovar a necessidade do afastamento. Durante o processo, a servidora se recusa a realizar o exame determinado. Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, sobre a licença e suas condições, assinale a afirmativa correta.

A

Se a servidora for licenciada por ser acometida por tuberculose ativa, o exame médico deve, obrigatoriamente, concluir pela concessão imediata da aposentadoria.

B

A recusa da servidora em se submeter ao exame médico resultará na aplicação de multa e, posteriormente, em demissão sumária, por falta grave de insubordinação.

C

A licença para tratamento de saúde, seja a pedido ou de ofício, exige o exame da Junta Médica do Município, sendo que a recusa da servidora implicará punição disciplinar com suspensão.

D

A licença para tratamento de saúde será sempre concedida a pedido, e o vencimento do funcionário será integral com as vantagens, sendo vedada a cassação da licença pela Administração.

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Q3901643

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista Municipal - Análise de Sistemas |

Q3901643 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

De acordo com o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos da Área Administrativa da Educação Municipal de Manaus, assinale a afirmativa que apresenta um dos princípios fundamentais desse Plano.

A

A valorização do servidor deve ser feita apenas pelo conhecimento adquirido e pela qualificação profissional, excluindo-se o desempenho e a produtividade.

B

O Plano deve garantir o estabelecimento de estrutura promissora para as carreiras e cargos, visando apenas à motivação do servidor, sem considerar a eficiência.

C

A evolução na carreira deve ser baseada na elevação da escolaridade, sendo vedada a ponderação pela avaliação de desempenho ou pelo tempo mínimo de efetivo exercício do cargo.

D

O Plano observa não apenas os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, mas também os demais mandamentos insertos no art. 37 da Constituição da República.

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Q3901642

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista Municipal - Análise de Sistemas |

Q3901642 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Conforme a Lei nº 1.624/2011 – Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos da Área Administrativa da Educação Municipal, a principal diferença entre a Avaliação Especial de Desempenho (AED) e a Avaliação Permanente de Desempenho (APD) reside em seus objetivos e periodicidade. Assinale, a seguir, uma diferença fundamental entre as duas avaliações.

A

A AED é obrigatória para todos os servidores estáveis e estabilizados, sendo sua nota final utilizada para o cálculo da gratificação de produtividade.

B

A APD tem como finalidade exclusiva habilitar o servidor para a progressão e promoção funcional, ao passo que a AED tem como foco a exoneração do servidor.

C

A AED é utilizada a cada doze meses durante o estágio probatório para fins de estabilidade, enquanto a APD é utilizada periodicamente para a progressão e promoção funcional.

D

A AED é realizada a cada seis meses durante o período de estágio probatório, enquanto a APD é realizada anualmente para habilitar o servidor a perceber a gratificação de atividade técnica.

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Q3895411

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |

Q3895411 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

O servidor Mário, responsável pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal de Manaus, descobriu que o Tesoureiro realizou despesas sem a devida comprovação legal, ferindo o princípio da legalidade. Mário, então, informou o fato à autoridade superior e buscou saber qual é sua obrigação legal e a consequência para si, caso se omita. Com base na Lei Orgânica do Município de Manaus, assinale a afirmativa correta.

A

Mário tem a obrigação de dar ciência da irregularidade diretamente ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), sob pena de responsabilidade solidária pelas ocorrências ilegais.

B

O sistema de controle interno não se aplica aos órgãos do Poder Executivo que sejam entidades da Administração indireta ou fundacional, pois estes possuem controle externo do Tribunal de Contas.

C

Ao tomar conhecimento da ilegalidade, Mário deve apenas comunicar o fato à autoridade superior de sua repartição, pois a comunicação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) é responsabilidade exclusiva do prefeito.

D

O sistema de controle interno do Poder Executivo tem como função apenas avaliar o cumprimento das metas do Plano Plurianual (PPA), sendo o Tribunal de Contas o único responsável pela comprovação da legalidade das despesas.

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Q3894197

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Municipal de Cotrole Interno - Tecnologia da Informação |

Q3894197 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Sobre a participação, a proteção e a defesa dos usuários de serviços públicos e sobre o sistema de ouvidoria de que trata o Decreto Municipal nº 5.537/2023, analise as afirmativas a seguir.

I. A ouvidoria geral é uma instância descentralizada formada por órgãos da administração direta do Poder Judiciário municipal.
II. A ouvidoria geral tem por atribuição garantir os direitos básicos dos cidadãos, quais sejam: utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé; prestar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas; colaborar para a adequada prestação do serviço; e preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços.
III. As ouvidorias devem receber as manifestações, analisá-las e respondê-las em linguagem simples, clara, concisa e objetiva. Por sua vez, os servidores das ouvidorias devem estar cientes de que a solicitação de certificação da identidade do usuário somente poderá ser exigida, excepcionalmente, quando necessária ao acesso à informação pessoal, própria ou de terceiros.
IV. É vedado às ouvidorias impor ao usuário qualquer exigência relativa à motivação da manifestação.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q3889284

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Manaus - AM - Professor Nível Superior - Língua Inglesa |

Q3889284 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

João é proprietário de um imóvel no município de Manaus e nele pretende instalar um centro que exibirá espetáculos musicais, teatrais, circenses, cinematográficos e esportivos. Com base exclusivamente na Lei Orgânica do Município, João deverá considerar que a referida lei determina que será garantido:

A

Preço diferenciado apenas aos idosos, não havendo previsão de política específica para alunos ou docentes da rede de ensino.

B

Gratuidade para todos os professores das redes públicas, excluindo aqueles pertencentes à rede privada do município de Manaus.

C

Gratuidade para todos os usuários, considerando que tais atividades devem ser obrigatoriamente disponibilizadas à sociedade em caráter gratuito.

D

Preço diferenciado, com redução de cinquenta por cento, para os estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino, idosos a partir de sessenta anos e professores das redes públicas municipais, estaduais e privadas do município de Manaus.

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Q3889283

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Manaus - AM - Professor Nível Superior - Língua Inglesa |

Q3889283 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Segundo o que dispõe o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Magistério do Município (Lei nº 1.126/2007), o Quadro do Magistério é integrado exclusivamente pelos cargos de:

A

Pedagogo; Professor Nível Superior; e Professor Nível Médio.

B

Arte-Educador; Pedagogo; Gestor em Educação; Professor Nível Superior; e Professor Nível Médio.

C

Gestor em Educação; Professor Nível Superior; Professor Nível Médio; e Técnicos-Administrativos da Educação.

D

Pedagogo; Gestor em Educação; Professor Nível Superior; Professor Nível Médio; Técnico Municipal; e Auxiliar Municipal.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do amazonas

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