Comentário da Questão (Cargo: Procurador Autárquico – Legislação do Município de Manaus)

1. Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico:
A questão aborda a composição da base de contribuição previdenciária dos servidores públicos municipais, tema que envolve a distinção entre as verbas que integram e as que não integram a base de contribuição, conforme a legislação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e normas locais.

2. Legislação Aplicável:
Embora a Lei Orgânica do Município de Manaus regulamente diversos aspectos funcionais, a regra previdenciária segue a Lei Federal nº 10.887/2004 (aplicada subsidiariamente aos municípios), que prevê que a contribuição incide sobre a remuneração do cargo efetivo, excluídas verbas de caráter eventual ou temporário (art. 4º).

3. Tema Central e Conhecimentos Necessários:
É essencial saber diferenciar verbas permanentes das eventuais, incluindo apenas as pertinentes na base de cálculo previdenciário.

4. Exemplo Prático:
Suponha um servidor municipal que recebe auxílio-transporte e remuneração do cargo efetivo. O auxílio-transporte é excluído da base de contribuição, pois é de natureza indenizatória.

5. Justificativa da Alternativa Correta (C):
Somam-se apenas as verbas incorporáveis e permanentes:

• Vencimento cargo efetivo: R$ 2.500,00
• Adicional por tempo de serviço: R$ 250,00

Adicional de transferência, de férias, de horas extras e gratificação de função são verbas eventuais ou transitórias, excluídas da base conforme o art. 4º, Lei 10.887/04. Total correto: R$ 2.750,00 (Alternativa C).

6. Análise das Alternativas Incorretas:

• A) R$ 2.500,00: Considera apenas o vencimento básico, ignora o adicional por tempo de serviço.
• B) R$ 4.083,00: Soma vencimento + gratificação + adicional por tempo de serviço + transferência, inclui verbas indevidas.
• D) R$ 3.300,00: Soma vencimento + gratificação e adicional por tempo, mas gratificação é transitória.
• E) R$ 3.683,00: Inclui verba eventual (adicional de horas extras e transferência), contrário ao critério legal.

7. Pegadinhas da Questão:
Fique atento à distinção entre verbas de natureza eventual (como férias e horas extras) e aquelas incorporáveis; só as permanentes são consideradas para a contribuição previdenciária.

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A Lei 8.212/91, em seu art. 28, §9º, lista as parcelas que não integram o salário de contribuição... Contudo, é um rol extenso, que vai literalmente de "a" a "z".

Para melhor compreensão, basta ter em mente a ideia de que só pode incidir contribuição previdenciária sobre as parcelas que podem ser incorporadas à aposentadoria, ou seja, parcelas remuneratórias (em que há contraprestação), estando excluídas as parcelas indenizatórias e/ou transitórias.

Desse modo, vc conseguindo diferenciar parcela indenizatória de parcela remuneratória, e sabendo quais parcelas podem ser incorporadas na aposentadoria, fica fácil responder qualquer questão.

Na presente questão, a servidora é efetiva e ocupa função comissionada... Assim, basta fazer a pergunta: O que a servidora "leva" pra aposentadoria?

Vencimento do cargo efetivo + adicional por tempo de serviço (direito adquirido que incorpora na aposentadoria), as demais são indenizatórias.

Espero ter ajudado.