Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas para Concurso - Página 2

Q3386521

Ano: 2024 Banca: Instituto Abaré-eté Órgão: Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM Prova: Instituto Abaré-eté - 2024 - Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM - Guarda Municipal (Masculino) |

Q3386521 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

São princípios mínimos de atuação da Guarda Civil Municipal, ressalvadas as competências da União, do Estado e do Distrito Federal, conforme disposto na Lei nº 211/2023, EXCETO:

A

A proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.

B

Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.

C

Compromisso com a evolução social da comunidade

D

Proibição do uso da força.

E

Patrulhamento preventivo e Ostensivo

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Q3386520

Ano: 2024 Banca: Instituto Abaré-eté Órgão: Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM Prova: Instituto Abaré-eté - 2024 - Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM - Guarda Municipal (Masculino) |

Q3386520 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

No que diz respeito à Guarda Civil Municipal, de acordo com o que prevê a Lei Municipal nº 211/2023 em suas disposições preliminares, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:

A

A Guarda Civil do Município de São Gabriel da Cachoeira (GCM/SGC), foi criada pela Lei nº 059 de 09 de outubro de 1997.

B

O Estatuto visa dotar a Guarda Civil Municipal de São Gabriel da Cachoeira de instrumentos oficiais necessários para o monitoramento de suas realizações, por meio de controle da atividade funcional de seus integrantes, como segue, dentre outros, I das atribuições funcionais.

C

A Guarda Municipal de São Gabriel da Cachoeira, deverá ter seu próprio e exclusivo aquartelamento, dotado de instalações e dependências que atendam a todas as necessidades do seu efetivo, quer sejam de alojamento (masculino e feminino), treinamento físico, administrativas, operacionais, entre outras.

D

A Guarda Civil Municipal de São Gabriel da Cachoeira-AM, fica vinculada à Controladoria Geral do Município e subordinada à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.

E

Os integrantes da Guarda Civil Municipal, terão competência em todo o Território do Município de São Gabriel da Cachoeira - AM, com poder de polícia para todos os efeitos legais.

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Q3386519

Ano: 2024 Banca: Instituto Abaré-eté Órgão: Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM Prova: Instituto Abaré-eté - 2024 - Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM - Guarda Municipal (Masculino) |

Q3386519 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Para fins de controle disciplinar, contagem de pontos para promoção e outros efeitos, o comportamento do Guarda Civil Municipal será classificado. Sobre a classificação do comportamento, com base no que dispõe a Lei nº 211/2023, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:
Art. 59 - Para fins de controle disciplinar, contagem de pontos para promoção e outros efeitos, o comportamento é classificado em:

A

Insuficiente: se, no período de 06 meses, tiver sofrido mais que 01 suspenção.

B

Excelente: se, num período de 15 anos, não tiver sofrido qualquer punição.

C

Bom: se, no período de 05 anos, tiver sofrido 01 punição;

D

Muito bom: se, num período de 10 anos, não tiver sofrido mais que 01 advertência escrita.

E

Regular: se, no período de 01 ano, tiver sofrido mais que 02 suspensões.

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Q3386518

Ano: 2024 Banca: Instituto Abaré-eté Órgão: Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM Prova: Instituto Abaré-eté - 2024 - Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM - Guarda Municipal (Masculino) |

Q3386518 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

No que diz respeito às penas disciplinares, conforme disposições previstas no Estatuto da Guarda Civil Municipal, Lei nº 211/2023, analise as proposições a seguir e responda ao questionamento:
I.As penas disciplinares previstas na Lei nº 211/2023 são: advertência escrita; Repreensão; Suspensão e Demissão a bem do serviço público.
II.A pena de advertência escrita deverá constar do assentamento funcional do servidor, mas não será levada em consideração para os efeitos de progressão na carreira, dada sua natureza leve.
III.A pena de repreensão será aplicada por escrito ao servidor reincidente na prática de infrações de natureza leve e terá publicidade no boletim interno da corporação, devendo, igualmente, ser averbada no assentamento do servidor para os efeitos de progressão na carreira.
IV.As suspensões de 16 (dezesseis) a 30 (trinta) dias serão aplicadas às infrações de natureza média.
V.A pena de demissão será aplicada, dentre outras hipóteses, nos casos de desídia no desempenho das respectivas funções.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

As proposições I, III e V estão corretas e as proposições II e IV estão incorretas.

B

As proposições III e IV estão corretas e as proposições I, II e V estão incorretas.

C

As proposições I, II, III, IV e V estão incorretas.

D

As proposições I, II, III, IV e V estão corretas.

E

As proposições I e V estão corretas e as proposições II, III e IV estão incorretas.

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Q3386517

Ano: 2024 Banca: Instituto Abaré-eté Órgão: Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM Prova: Instituto Abaré-eté - 2024 - Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM - Guarda Municipal (Masculino) |

Q3386517 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

No Título V, Capítulo VII, do Estatuto da Guarda Civil Municipal, Lei nº 211/2023, estão previstas situações especiais, tais como: a agregação, a reversão, o excedente e a readaptação. Sobre as situações especiais elencadas e com base nas disposições da legislação citada, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

A

O processo de readaptação será instaurado pelo Comandante da GCM/SGC-AM e encaminhado ao chefe do executivo, justificando circunstanciadamente, dentre outros, a ocorrência de desídia reiterada.

B

A reversão se dá, obrigatoriamente, por ato do Comandante.

C

A readaptação poderá acarretar diminuição de vencimentos, bem como acesso às graduações, tendo em vista a necessidade de efetivo exercício na função original para obtenção de todas as vantagens e benefícios previstos no Estatuto.

D

A agregação é o ato pelo qual o guarda civil não agregado retorna à escala hierárquica, voltando a ocupar o lugar que lhe competir, conforme sua antiguidade no posto, graduação ou classe.

E

A agregação se dá por ato privativo do Comandante ou do Subcomandante.

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Q3386516

Ano: 2024 Banca: Instituto Abaré-eté Órgão: Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM Prova: Instituto Abaré-eté - 2024 - Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM - Guarda Municipal (Masculino) |

Q3386516 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

De acordo com a Lei Municipal nº 211/2023, a hierarquia e a disciplina são a base institucional da Guarda Civil Municipal, sendo que a autoridade e a responsabilidade crescem conforme o grau hierárquico. Nesse contexto, com base na referida legislação e sobre a estrutura hierárquica, analise as afirmativas abaixo:
I.POSTO é o grau maior na hierarquia da Guarda Civil Municipal, compreendendo os seguintes: Comandante e Subcomandante, Inspetor e Subinspetor, todos de livre nomeação e exoneração pelo prefeito municipal.
II.GRADUAÇÃO é o grau hierárquico dos Guardas Civis Municipais correspondentes, dentre outros, aos cargos de Classe Distinta, Classe Especial, 1ª Classe, 2ª Classe e 3ª classe, conferidos pelo Comandante da GCM/SGC-AM, após avaliação, através de uma comissão publicada em decreto do chefe do executivo, de acordo com o que rege este estatuto.
III.Todas as classes terão os direitos e benefícios de gratificação de serviços, pelo seu pleno exercício da função do período diurno, noturno e em serviços extraordinários, salvo os cargos de Comandante e Subcomandante.
IV.O não aproveitamento da média da disciplina do módulo, no curso de formação de Guardas Civil Municipal, implicará em desligamento, após regular Processo Administrativo.
V.Ao aluno que, por motivo de instrução ou serviço, venha a sofrer acidente que o invalide para as funções de Guarda Civil Municipal, poderá ser readaptado, na forma da Lei, para cargo compatível com sua nova situação, no quadro da Guarda Civil Municipal.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

As afirmativas I, II, III, IV e V estão corretas.

B

As afirmativas I e V estão corretas e as afirmativas II, III e V estão incorretas.

C

As afirmativas I, II, III, IV e V estão incorretas.

D

As afirmativas II, III e V estão corretas e as afirmativas I e IV estão incorretas.

E

As afirmativas III e IV estão corretas e as afirmativas I, II e V estão incorretas.

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Q3386515

Ano: 2024 Banca: Instituto Abaré-eté Órgão: Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM Prova: Instituto Abaré-eté - 2024 - Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM - Guarda Municipal (Masculino) |

Q3386515 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Na definição do Estatuto da Guarda Civil Municipal, Lei nº 211/2023, transgressão disciplinar, especificamente, é toda violação do dever funcional e, genericamente, dos preceitos de civilidade, de probidade e das normas de conduta moral. Na avaliação das transgressões podem existir justificações, atenuações e agravamentos. Nesse contexto, conforme preceitua o Estatuto, assinale a alternativa considerada um FATO ATENUANTE na avaliação das transgressões:

A

Relevantes trabalhos prestados.

B

Motivo de força maior.

C

Cometida por ordem superior.

D

Interesse do serviço, manutenção da ordem e do sossego público.

E

Legítima defesa própria ou de outrem.

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Q3386514

Ano: 2024 Banca: Instituto Abaré-eté Órgão: Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM Prova: Instituto Abaré-eté - 2024 - Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM - Guarda Municipal (Masculino) |

Q3386514 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

No que concerne às competências específicas da Guarda Civil Municipal, de acordo com as disposições previstas na Lei Municipal nº 211/2023, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em Verdadeiras (V), quando se tratar de competência específica, ou Falsas (F), quando não se tratar:
(__)Desempenhar atividade investigativa, objetivando reunir elementos mínimos de autoria e materialidade de infrações penais e remetê-los à autoridade judiciária para regular processamento.
(__)Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades
(__)Encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário
(__)Exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, independentemente da celebração de convênio com órgão de trânsito estadual ou municipal.
(__)Colaborar de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:

A

F - V - V - F - F.

B

V - V - F - V - V.

C

V - F - F - V - V.

D

V - F - V - V - F.

E

F - V - V - F - V.

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Q3386513

Ano: 2024 Banca: Instituto Abaré-eté Órgão: Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM Prova: Instituto Abaré-eté - 2024 - Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM - Guarda Municipal (Masculino) |

Q3386513 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

O Título IV, da Lei Municipal nº 211/2023, trata da disciplina, que é conceituada como o fiel cumprimento dos deveres de cada um, em todos os graus de hierarquia e em todos os escalões de competência. Nesse contexto, com base no artigo 27 da norma citada, são manifestações de disciplina:
I.A pronta obediência às ordens e às recomendações exaradas.
II.O respeito às Leis e Regulamentos.
III.O emprego de toda sua atenção e energia em benefício do serviço.
IV.A correção de atitudes.
V.O interesse pela manutenção de eficiência e da ordem na Corporação.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e V, apenas.

B

IV e V, apenas.

C

III, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3144000

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Pedagogo |

Q3144000 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Ana, servidora pública municipal, cometeu uma infração no exercício de suas funções, e após análise da gravidade do ato, foi aplicada a pena de suspensão. Sabendo que a suspensão é uma das penas disciplinares previstas na Lei Nº 1118/71, qual das alternativas abaixo descreve corretamente os efeitos dessa penalidade?

A

Ana terá suspensa apenas parte de sua remuneração, mas manterá todos os outros direitos funcionais.

B

Ana não perderá nenhum direito, pois a suspensão tem caráter educativo.

C

Ana poderá converter sua suspensão em multa automaticamente, caso acredite ser mais benéfico.

D

A suspensão de Ana não impedirá sua promoção, desde que seja por mérito.

E

A suspensão de Ana implicará na perda de vencimentos durante o período da suspensão, além de impactar sua antiguidade e promoções.

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Q3139539

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Biblioteconomista |

Q3139539 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Paulo, servidor público, ingressou no serviço público municipal antes de 16 de dezembro de 1998. Ele está planejando sua aposentadoria e deseja saber quais são os requisitos para se aposentar com proventos integrais, de acordo com as regras de transição previstas na Lei Nº 870/2005. Quais das seguintes condições Paulo deve atender para se aposentar com base no artigo 50 dessa lei?

A

Ter quarenta e oito anos de idade, se mulher, com quinze anos de serviço público e cinco anos no cargo atual.

B

Ter cinquenta e três anos de idade, se homem, cinco anos de efetivo exercício no cargo, e um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo faltante para completar trinta e cinco anos de contribuição.

C

Ter completado cinquenta anos de idade, se homem, e vinte e cinco anos de contribuição.

D

Ter completado cinquenta e cinco anos de idade, cinco anos de efetivo exercício no cargo, e trinta anos de contribuição.

E

Ter sessenta anos de idade, se homem, com trinta anos de contribuição.

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Q3139440

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Contador |

Q3139440 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

João foi aprovado em um concurso público e, após dois anos de efetivo exercício, adquiriu estabilidade no cargo público. No entanto, recentemente, foi acusado de irregularidades e está sendo submetido a um processo administrativo. De acordo com a Lei Nº 1118/71, em quais condições João pode perder seu cargo, mesmo sendo um funcionário estável?

A

João pode perder o cargo por qualquer tipo de infração administrativa, sem necessidade de processo judicial ou administrativo.

B

João só pode perder o cargo em caso de demissão por justa causa, após recomendação do chefe imediato.

C

João pode perder o cargo apenas se solicitar sua exoneração voluntária.

D

João só pode perder o cargo se estiver em estágio probatório, uma vez que a estabilidade o protege contra qualquer forma de demissão.

E

João pode perder o cargo em virtude de uma sentença judicial transitada em julgado ou por meio de processo administrativo, desde que seja garantida ampla defesa.

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Q3138954

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Técnico Legislativo Municipal |

Q3138954 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Segundo o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Manaus, para que um servidor efetivo possa ser promovido à referência subsequente em sua carreira, ele deve:

A

Obter certificação em curso de especialização.

B

Completar 5 anos de serviço público.

C

Participar de concurso interno.

D

Estar em exercício efetivo e ter completado dois anos na última referência da classe.

E

Cumprir estágio probatório de 3 anos.

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Q3138947

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Técnico Legislativo Municipal |

Q3138947 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Manaus, o servidor público estável pode perder o cargo apenas mediante:

A

Decisão da Mesa Diretora da Câmara.

B

Ato discricionário do Prefeito Municipal.

C

Processo administrativo disciplinar assegurada a ampla defesa.

D

Reestruturação administrativa sem necessidade de justificação.

E

Avaliação negativa de desempenho após 10 anos de serviço.

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Q3138943

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Técnico Legislativo Municipal |

Q3138943 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

O Manaus Prev, conforme estabelecido na Lei 1997/2015, é responsável por:

A

Gerir apenas a folha de pagamento dos servidores municipais.

B

Coordenar e administrar os benefícios previdenciários dos servidores municipais, como aposentadoria e pensão.

C

Implementar políticas de saúde para os servidores municipais.

D

Fiscalizar os servidores municipais em suas funções.

E

Realizar progressão funcional dos servidores.

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Q3138941

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Técnico Legislativo Municipal |

Q3138941 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

De acordo com a Lei do Processo Administrativo Municipal, um recurso administrativo deve ser apresentado no prazo de:

A

5 dias corridos.

B

60 dias úteis.

C

15 dias corridos.

D

30 dias corridos.

E

10 dias úteis.

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Q3138939

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Técnico Legislativo Municipal |

Q3138939 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da Câmara Municipal de Manaus define a progressão funcional como automática após o cumprimento de dois anos de efetivo exercício. No entanto, um servidor que está cedido a outro órgão não terá direito à progressão se:

A

Estiver licenciado para tratar de interesses particulares.

B

Não tiver completado cinco anos de serviço público.

C

Não tiver avaliação de desempenho satisfatória.

D

Estiver cedido há mais de um ano.

E

Estiver em estágio probatório.

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Q3135888

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Técnico em Informática |

Q3135888 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus prevê a possibilidade de convocação de Suplente partidário, obedecendo-se a à ordem dos votos obtidos. Essa convocação poderá ser definitiva ou temporária. Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese em que a convocação do Suplente partidário será temporária:

A

Ocorrendo o falecimento de algum vereador.

B

Quando algum Vereador incorrer em qualquer caso de perda ou extinção do mandato.

C

Quando algum Vereador, sem motivo justo, aceito pela Câmara, deixar de tomar posse no prazo estabelecido no Regimento.

D

Enquanto algum Vereador estiver regularmente licenciado pela Câmara, nos casos previstos no Regimento Interno.

E

Ocorrendo a renúncia, por escrito, ao mandato.

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Q3135887

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Técnico em Informática |

Q3135887 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Sobre as reuniões realizadas na Câmara Municipal de Manaus, com base nas disposições de seu Regimento Interno, relacione CORRETAMENTE a Coluna 1 com a Coluna 2:

Coluna 1

(1)Reuniões Preparatórias. (2)Reuniões Ordinárias. (3)Reuniões Especiais. (4)Reuniões Extraordinárias. (5) Reuniões Solenes.

Coluna 2

(__)são as que precedem a inauguração dos trabalhos da primeira sessão legislativa de cada legislatura, conforme previsto no artigo 6.º do Regimento Interno.
(__)são as realizadas em dia ou horário diversos dos prefixados para as ordinárias.
(__)são as realizadas em seu recinto ou fora dele para debater assuntos de interesse da coletividade com representantes da sociedade ou autoridades públicas.
(__)são as realizadas, independentemente de quórum, para grandes comemorações ou homenagens especiais ou de notória importância, entrega de títulos honoríficos, comemoração de datas cívicas e para leitura da Mensagem do Prefeito no início da sessão legislativa.
(__)são as de qualquer sessão legislativa, realizadas apenas uma vez por dia, nas segundas, terças e quartas-feira.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA da coluna 2:

A

2, 1, 5, 4, 3.

B

3, 5, 1, 2, 4.

C

4, 1, 3, 2, 5.

D

1, 4, 3, 5, 2.

E

5, 3, 2, 4, 1.

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Q3135886

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Técnico em Informática |

Q3135886 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Proposição, de acordo com o Art. 146 do Regimento Interno da Câmara de Manaus, é toda matéria levada à deliberação, discussão e votação do Plenário e consistirá em Projetos de Lei, de Resolução, de Decreto Legislativo, Emendas, inclusive à Lei Orgânica do Município de Manaus, Vetos, Requerimentos, Moções, Indicações, Substitutivos e Pareceres. Ainda, conforme as disposições do mencionado Regimento mencionado, a Mesa Diretora deixará de aceitar, ou de submeter à discussão e votação, a critério do Presidente, propositura que:

A

fizer menção a cláusulas de contratos, de concessões, Leis ou artigos de leis, decretos, requerimentos ou atos, transcrevendo-os corretamente.

B

versar sobre assuntos incluídos na competência da Câmara.

C

delegar a outro Poder atribuições privativas do Legislativo.

D

for de autoria de Vereador presente na reunião.

E

estiver de acordo com o regimento, com as Leis, e com a Constituição Federal.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do amazonas

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