Art. 145 - A arrecadação de impostos, taxas, contribuições e demais receitas do Município e dos orgãos vinculados à Administração direta, indireta e fundacional, bem como os respectivos pagamentos a terceiros, serão processados, com exclusividade, pelo Banco oficial do Estado, Banco do Brasil S.A., Banco da Amazônia S.A. e Caixa Econômica Federal.

O texto da lei diz: "A arrecadação das receitas dos órgãos vinculados à Administração direta, indireta e fundacional, bem como os respectivos pagamentos a terceiros serão processados, com exclusividade, pelo Banco oficial do Estado, Banco do Brasil S.A., Banco da Amazônia S.A. e Caixa Econômica Federal."

• A (Incorreta): O erro está na parte final. A lei não permite que os pagamentos sejam feitos por "qualquer instituição financeira idônea". Ela exige a exclusividade das quatro instituições citadas (Banco oficial do Estado, BB, BASA e CEF).

• B (Incorreta): Erra em dois pontos. Primeiro, ao dizer que o processamento é "preferencialmente" (a lei exige exclusividade). Segundo, ao incluir o "Banco da Zona Franca de Manaus S.A.", que não consta na lista do Art. 145.

• C (Incorreta): Também erra ao incluir o "Banco da Zona Franca de Manaus S.A." e ao permitir o pagamento em "qualquer instituição idônea". Além disso, exclui o Banco do Brasil e a Caixa da lista de exclusividade que a lei prevê.
• D (Correta): É a cópia fiel do Artigo 145. Ela abrange tanto a arrecadação quanto os pagamentos a terceiros, define o caráter de exclusividade e lista corretamente as quatro instituições autorizadas.

• E (Incorreta): Utiliza o termo "preferencialmente" em vez de "exclusividade" e inclui o "Banco da Zona Franca", que está fora do texto legal. Também omite o Banco oficial do Estado e o BASA.

Resumo para memorizar:

Na LOMAN, falou em dinheiro (receita ou pagamento a terceiros), pense em: Exclusividade + 4 Bancos (Estado, BB, BASA e CEF).