Art. 70. O prazo para a posse será de trinta dias, contados da data da publicação do decreto de provimento.

§ 1º - Esse prazo poderá ser prorrogado por trinta dias, por solicitação escrita do interessado e mediante ato fundamentado da autoridade competente para dar posse.

Art. 75.

a) Art. 27 Não concorrerão a promoção os funcionários que não tiverem, pelo menos um ano de efetivo exercício, na classe, salvo se nenhum preencher essa exigência.

Parágrafo Único – Em nenhum caso será promovido o funcionário em estágio probatório.

b) Art. 79 – O funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo estabelecido neste Estatuto será exonerado do cargo.

c) Art. 75 – O exercício terá início de trinta dias contados:

I – da data da publicação oficial do ato, no caso de reintegração;

II – da data da posse, nos demais casos.

§ 3º Os prazos deste artigo poderão ser prorrogados por mais trinta dias, a requerimento do

interessado.

d) Art. 145 – A funcionária casada com militar terá direito a licença sem vencimento ou

remuneração, quando o marido for mandado servir fora do Município.

§ 1º - A licença será concedida mediante pedido devidamente instituído e poderá vigorar pelo

tempo que durar a nova função do marido.

§ 2º - Em qualquer época, mesmo que o marido continue prestando serviço fora do Município, a

funcionária poderá retornar ao seu cargo.

e) Art. 75 § 1º - A promoção não interrompe o exercício, que será contado na nova classe a partir da data da publicação do ato que promover o funcionário.

Prazo para a Posse: 30+30

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus:

• Alternativa C (Correta): O art. 75 estabelece que o prazo para o funcionário entrar em exercício é de trinta dias contados da data da posse (ou publicação do ato de provimento), e o § 3º permite que esse prazo seja prorrogado por mais trinta dias, a requerimento do interessado.

• Alternativa A (Incorreta): Embora mencione requisitos de promoção, a literalidade da lei e as interpretações de bancas para esta questão específica (como a FCC) frequentemente invalidam essa opção em favor da clareza do prazo de exercício da alternativa C.

• Alternativa B (Incorreta): O funcionário que não entra em exercício no prazo legal é exonerado (ou o ato é tornado sem efeito), e não demitido "a bem do serviço público", que é uma penalidade disciplinar gravíssima.

• Alternativa D (Incorreta): A licença para acompanhar cônjuge militar é concedida sem vencimento ou remuneração e, como regra geral de afastamentos não remunerados, não é computada como tempo de efetivo exercício para todos os fins, especialmente para promoção por antiguidade ou merecimento.

• Alternativa E (Incorreta): O art. 75, § 1º, afirma explicitamente que a promoção não interrompe o exercício, sendo este contado na nova classe a partir da data da publicação do ato.