Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Acre para Concurso - Página 3

Q2471383

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Provas: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Agente Comunitário de Saúde | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Agente de Endemias |

Q2471383 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Responda à questão com base na Lei Municipal nº 1.794/2009 – Estatuto do Servidor e suas alterações.
A ação disciplinar prescreverá em

A

5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

B

2 (dois) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; em 5 (cinco) anos, quanto à suspensão; em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

C

5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; em 120 (cento e vinte) dias, quanto à advertência.

D

2 (dois) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; em 5 (cinco) anos, quanto à suspensão; em 120 (cento e vinte) dias, quanto à advertência.

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Q2471382

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Provas: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Agente Comunitário de Saúde | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Agente de Endemias |

Q2471382 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Responda à questão com base na Lei Municipal nº 1.794/2009 – Estatuto do Servidor e suas alterações.
São penalidades disciplinares, além de outras:

A

cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada.

B

advertência, suspensão e exoneração.

C

suspensão, demissão e aposentadoria.

D

advertência, demissão e recondução.

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Q2471381

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Provas: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Agente Comunitário de Saúde | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Agente de Endemias |

Q2471381 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Responda à questão com base na Lei Municipal nº 1.794/2009 – Estatuto do Servidor e suas alterações.

O desenvolvimento horizontal do servidor público, dentro de um mesmo grupo de nível, mediante avanço de um grau (letra) para o grau imediatamente seguinte, pelo critério de tempo de serviço, é chamado de

A

promoção.

B

progressão.

C

aproveitamento.

D

ascensão.

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Q2471380

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Provas: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Agente Comunitário de Saúde | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Agente de Endemias |

Q2471380 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Responda à questão com base na Lei Municipal nº 1.794/2009 – Estatuto do Servidor e suas alterações.
Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado

A

60 (sessenta) anos de idade.

B

65 (sessenta e cinco) anos de idade.

C

70 (setenta) anos de idade.

D

75 (setenta e cinco) anos de idade.

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Q2471379

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Provas: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Agente Comunitário de Saúde | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Agente de Endemias |

Q2471379 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Responda à questão com base na Lei Municipal nº 1.794/2009 – Estatuto do Servidor e suas alterações.
São formas de provimento de cargo público, além de outras,

A

nomeação, promoção e posse em outro cargo inacumulável.

B

nomeação, posse e promoção.

C

posse em outro cargo inacumulável, readaptação e reversão.

D

reversão, reintegração e recondução

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Q2471158

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Provas: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Operador de Máquinas Agrícolas | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Operador de Máquinas Pesadas |

Q2471158 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Com base na Lei Municipal nº. 1.794/2009 – Estatuto do Servidor e suas alterações – responda à questão.
A atribuição de encargos mais compatíveis com a capacidade física ou psíquica do servidor é chamada de

A

recondução.

B

reintegração.

C

reversão.

D

readaptação.

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Q2471156

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Provas: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Operador de Máquinas Agrícolas | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Operador de Máquinas Pesadas |

Q2471156 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Com base na Lei Municipal nº. 1.794/2009 – Estatuto do Servidor e suas alterações – responda à questão.
O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse ou da publicação oficial do ato, no caso de reintegração, é de

A

15 (quinze) dias.

B

20 (vinte) dias.

C

25 (vinte e cinco) dias.

D

30 (trinta) dias.

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Q2471154

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Provas: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Operador de Máquinas Agrícolas | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Operador de Máquinas Pesadas |

Q2471154 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Com base na Lei Municipal nº. 1.794/2009 – Estatuto do Servidor e suas alterações – responda à questão.
Os cargos em comissão serão providos por uma porcentagem mínima de servidores do quadro efetivo, que é de

A

20%.

B

30%.

C

40%.

D

50%.

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Q2470726

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Administrador |

Q2470726 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Responda à questão com base na Lei Municipal nº 1.794/2009 – Estatuto do Servidor e suas alterações.

A transgressão da seguinte proibição é passível de aplicação da penalidade disciplinar de advertência:

A

proceder de forma desidiosa.

B

utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

C

cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

D

cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em emergências e transitórias.

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Q2470724

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Administrador |

Q2470724 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Responda à questão com base na Lei Municipal nº 1.794/2009 – Estatuto do Servidor e suas alterações.

Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por

A

nomeação, reversão ex officio e promoção.

B

nomeação, reintegração e recondução.

C

promoção, reintegração e recondução.

D

promoção, aproveitamento e reversão ex officio.

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Q2469906

Q2469906 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Texto associado

Responda à questão com base na Lei Municipal nº 1.794/2009 – Estatuto do Servidor e suas alterações.

A transgressão da seguinte proibição é passível de aplicação da penalidade disciplinar de advertência:

A

proceder de forma desidiosa.

B

utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

C

cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

D

cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em emergências e transitórias.

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Q2469904

Q2469904 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Texto associado

Responda à questão com base na Lei Municipal nº 1.794/2009 – Estatuto do Servidor e suas alterações.

Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por

A

nomeação, reversão ex officio e promoção.

B

nomeação, reintegração e recondução.

C

promoção, reintegração e recondução.

D

promoção, aproveitamento e reversão ex officio.

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Q2463230

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Provas: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Merendeira (Zona Rural e Urbana) | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Motorista (Zona Rural e Urbana) |

Q2463230 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Texto associado

Com base na Lei Municipal nº. 1.794/2009 – Estatuto do Servidor e suas alterações – responda à questão.

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de

A

1 (um) ano.

B

2 (dois) anos.

C

3 (três) anos.

D

5 (cinco) anos.

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Q2463228

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Provas: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Merendeira (Zona Rural e Urbana) | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Motorista (Zona Rural e Urbana) |

Q2463228 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Texto associado

Com base na Lei Municipal nº. 1.794/2009 – Estatuto do Servidor e suas alterações – responda à questão.

A investidura em cargo público, cumpridas as exigências legais, ocorrerá com

A

a nomeação.

B

o exercício.

C

a posse.

D

a promoção.

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Q3736576

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Mâncio Lima - AC Provas: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Atendente de Consultório Dentário | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Auxiliar de Laboratório | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Microscopista | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Técnico em Enfermagem |

Q3736576 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

A Lei nº 100/1997, dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mâncio Lima, (AC). O Estágio Probatório é o período de 02 anos de efetivo exercício do servidor municipal, nomeado para o cargo de provimento efetivo de classe isolada, ou de carreira. No período de estágio serão apurados alguns requisitos, exceto:

A

Idoneidade Moral.

B

Subordinação.

C

Pontualidade.

D

Assiduidade.

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Q3736575

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Mâncio Lima - AC Provas: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Atendente de Consultório Dentário | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Auxiliar de Laboratório | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Microscopista | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Técnico em Enfermagem |

Q3736575 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Segundo a Lei Orgânica Municipal de Mâncio Lima, (AC), revisada e atualizada no ano de 2018, “Qualquer pessoa do povo e capaz, tem o direito de requerer e obter em prazo não superior a ___________, informações sobre o Projeto do Poder Público Municipal, ressalvados os casos cujo sigilo seja imprescindível à segurança e à tranquilidade da sociedade, e à segurança do Município, do Estado e da União”.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

A

25 (vinte e cinco) dias

B

60 (sessenta) dias

C

30 (trinta) dias

D

15 (quinze) dias

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Q3736552

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Mâncio Lima - AC Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Agente de Combate a Endemias |

Q3736552 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Segundo a Lei nº 100/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mâncio Lima, (AC), assinale a alternativa incorreta.

A

Acesso é o ato de passagem do servidor pelo princípio de mérito, presente à devida qualificação por vaga existente em classe afim, de nível mais elevado, isolado, ou pertencente à série de classe.

B

A reintegração é o reingresso no serviço público do servidor demitido, com ressarcimento dos prejuízos do afastamento.

C

Aproveitamento é o reingresso no serviço público o servidor em disponibilidade.

D

Reversão é o ingresso no serviço público do servidor reconduzido, quando após verificação em processo subsistirem os motivos de afastamento.

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Q3736551

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Mâncio Lima - AC Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Agente de Combate a Endemias |

Q3736551 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

De acordo com a Lei nº 100/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mâncio Lima, (AC), “A posse deverá verificar-se no prazo de __________ a partir da data do Decreto de nomeação, através da impressa e por Edital fixado em local público e de costume na sede da Prefeitura”.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

A

30 (trinta) dias

B

25 (vinte e cinco) dias

C

40 (quarenta) dias

D

15 (quinze) dias

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Q3736550

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Mâncio Lima - AC Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Agente de Combate a Endemias |

Q3736550 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Conforme a Lei Orgânica Municipal de Mâncio Lima, (AC), revisada e atualizada no ano de 2018, são fundamentos do Município:

I- A autonomia.

II- A cidadania.

III. A dignidade da pessoa humana.

IV- Os valores sociais de trabalho e a livre iniciativa.

Sobre isso, assinale a alternativa correta.

A

Todas as alternativas estão corretas.

B

Apenas I, II e III estão corretas.

C

Apenas II, III e IV estão corretas.

D

Apenas III e IV estão corretas.

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Q2239911

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239911 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas na Lei 1.793/2009, o servidor que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998, poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

A

trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher.

B

vinte e cinco anos de contribuição, se homem, e vinte anos de contribuição, se mulher.

C

cinquenta e cinco anos de contribuição, se homem, e quarenta anos de contribuição, se mulher.

D

quinze anos de efetivo exercício no serviço público, dez anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria.

E

trinta anos de efetivo exercício no serviço público, vinte e cinco anos de carreira e quinze anos no cargo em que se der a aposentadoria.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do acre

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