De acordo com o Capítulo II da Lei Orgânica do Município de...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Pindorama - SP
Provas:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Agente Comunitário de Saúde - ACS
|
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Agente de Combate a Endemias |
Q4176338
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o Capítulo II da Lei Orgânica do
Município de Pindorama (SP), que trata da
organização das competências locais, o Município
possui atribuições privativas e concorrentes. Em
relação à articulação normativa com as demais esferas
da federação, o parágrafo único do Artigo 3°
estabelece expressamente que o Município poderá, no
que couber:
Conheça nossos planos